Atividade financeira do Estado
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... artigo e o direito à compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da ... com deficiência, ou que exerça atividade de risco, ou cujas atividades sejam exercidas sob ...
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Acórdão nº 70085440980 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 17-06-2022
... que, por expressar medida indispensável para o equilíbrio da atividade financeira do Estado, dirige-se a todos os níveis federativos? (ADI n ...
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LEI 11638 de 28/12/2007 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, E DA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, E ESTENDE AS SOCIEDADES DE GRANDE PORTE DISPOSIÇÕES RELATIVAS A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRA.
... ções da lei tributária ou de legislação especial sobre atividade que constitui o objeto da companhia que conduzam à utilização de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... temporariamente com a contribuição financeira e técnica do Poder Público, através do ... IX- "Colonização", toda a atividade oficial ou particular, que se destine a promover ... para fins de reforma agrária, poderá o Estado utilizar-se de força policial ... #(Incluído ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... atividade por outra a que se atribua idêntico ou ... 52. A União prestará assistência financeira aos Estados e ao Distrito Federal para o ... á as responsabilidades do próprio Estado e dos seus Municípios no desenvolvimento dos ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza a Participaçao da Uniao em Fundo Destinado a Cobertura Suplementar Dos Riscos do Seguro Rural; Altera Dispositivos da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, da Lei Complementar 126, de 15 de Janeiro de 2007, do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, do Decreto-lei 261, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Lei 4.594, de 29 de Dezembro de 1964; Revoga Dispositivos da Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, e do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966; e da Outras Providencias.
... á ser realizada a critério do Ministro de Estado da Fazenda: ... I - em moeda corrente, até o ... contratuais, operacionais e de risco da atividade e as disposições do órgão regulador de ... terão autonomia administrativa, financeira e patrimonial, operando sob a supervisão da ...
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Em vigor
Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000. Dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários.
... ção dos armazéns destinados à atividade de guarda e conservação de produtos ... de expedição e a compensação financeira por diferença de qualidade e quantidade ... § ... natureza, pelo tipo, pela qualidade e pelo estado de conservação dos produtos contidos em ...
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Acórdão nº 2016/0165710-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CARTEL E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INQUÉRITO POLICIAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, EM ÂMBITO NACIONAL. PROIBIÇÃO DE INGRESSO EM ESTABELECIMENTOS DA ENTIDADE EMPREGADORA. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO PARA ADEQUAR A...
... atividade ... financeira" e econômica ... 4. O investigado modificou\xC2" ... -
DECRETO Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 1991. Regulamenta o Pagamento da Compensação Financeira Instituída pela Lei 7.990, de 28 de Dezembro de 1989, e da Outras Providências.
... II - a instalação consumidora estiver em outro Estado da Federação, hipótese na qual a compensação será devida aos Estados ... I - atividade de exploração de recursos minerais, a retirada de substâncias minerais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... II, tendo em vista peculiaridades da atividade profissional exercida pelo contribuinte ... Art ... IV - ao cessionário, se instituição financeira, e ao cedente, se pessoa jurídica ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... as exigências que regulam a atividade pesqueira; ... VI - bens aos quais tenha ... § 3º A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições ... forma de apresentação, acondicionamento, estado ou peso do produto ... #Redação dada pela ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... cujos membros se proponham a exercer a atividade agrícola na área objeto do projeto de ... em que a mulher, independentemente do estado civil, seja responsável pela maior parte do ... poderá receber compensação financeira pelas benfeitorias úteis ou necessárias ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... XI – atividade - o instrumento de programação para alcançar o ... execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na ... de assistência social para cada Estado" e seus Municípios e o Distrito Federal; ... II \xE2\x80" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... ários de comprovada idoneidade moral e financeira ... § 1º A loteria federal terá livre ... ficarão adstritas aos limites do Estado respectivo ... § 2º A circulação da ... ou municipais, pelo exercício dessa atividade, exceto o sêlo penitenciário e a taxa de ...
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Lei nº 14.463 de 26/10/2022. Dispõe sobre a reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para adequá-las à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e estabelecer a natureza jurídica do benefício especial.
... com deficiência, ou que exerça atividade de risco, ou cujas atividades sejam exercidas sob ... financeira e gerencial; e ... III – terão sede e foro no ...
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Em vigor
Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989. Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.
... IV - suspenso de atividade que cause risco ou ameaa de natureza ... ou agravantes, a situao econmico-financeira do infrator e os meios ao seu alcance para ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... I - segurados: os que exercem atividade rremunerada, efetiva ou eventual, com ou sem ... anquilosante, nefropatia grave ou estado avançado de Paget (osteíte deformante), bem ... de financiamento, empréstimo ou ajuda financeira, para o pagamento das parcelas dos mesmos, ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... XI - fiscalizar a atividade de mineração, podendo realizar vistorias, ... a) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), ... Art. 3o Compete ao Ministro de Estado de Minas e Energia: ... I - decidir ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... técnicas, dos métodos construtivos, do estado de conservação e da idade do empreendimento e ... pela entidade que regula e fiscaliza a atividade minerária e pela autoridade licenciadora do ... à ocupação e a viabilidade técnico-financeira das alternativas ... § 2º Somente se admite na ...
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... II - a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o ... expressa autorizao fsica e financeira na lei oramentria anual e permisso na lei de ... do caput deste artigo, cabe ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidncia da Repblica ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... Café, situada no Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, e do Programa Nacional de ... da política econômica e promover atividade de pesquisa econômica aplicada nas áreas , financeira, externa e de desenvolvimento setorial ...
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Acórdão nº 2010/0034668-2 de T4 - QUARTA TURMA
... ATIVIDADE" DE ... CORRESPONDENTE BANCÁRIO. INCID\xC3" ... por tratar de atividade financeira com ...
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Acórdão nº 2015/0235681-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... atividade ... instituição financeira ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do ... União exercerá o controle externo da atividade policial tendo em vista: ... a) o respeito ... b) à ordem econômica e financeira; ... c) à ordem social; ... d) ao ...
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Lei nº 6.685 de 03/09/1979. INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 5.969, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUARIA - PROAGRO.
... de custeio ou investimento concedido por instituição financeira, e da parcela de recursos próprios do produtor, prevista no instrumento ...