Atividade financeira do Estado
-
Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... ção dos riscos decorrentes de sua atividade ... § 5o Nas prorrogações de que trata ... II - recolhimento da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH), ... ídica sob controle direto ou indireto de Estado, do Distrito Federal ou de Município, é ...
-
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... civil terão por objeto a execução de atividade ou projeto e deverão ser formalizadas por meio ... , conforme disposto em ato do Ministro de Estado" do Planejamento, Orçamento e Gestão, que dispor\xC3" ... o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi, Sistema de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... , com autonomia administrativa e financeira, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento ... é vedado o exercício de qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de ... Estado e de Município. " ... "§ 2º Nas usinas ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ao mês de janeiro ou de início de atividade ... Adicional do Imposto de Renda ... ções sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de ... § 2º É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput, durante ...
-
Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... É instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e ... CAPÍTULO II Da composição financeira ... SEÇÃO I Das Fontes de Receita dos ... II - é considerada atividade de relevante interesse social; ... III - ...
-
Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... I - prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em ... á ao CODEFAT, por proposta do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, estabelecer os ... íodo trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ...
-
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ARTIGO 14 ... O resultado da atividade rural será apurado segundo o disposto na Lei n° ... O rendimento produzido por aplicação financeira de renda fixa iniciada a partir de 1° de janeiro ... atestada pelo Departamento de Trânsito do Estado onde residirem em caráter permanente, cujo laudo ...
-
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... a disponibilidade orçamentária e financeira: ... #Redação dada pela Lei nº 12.424, de ... , superior à taxa verificada no respectivo Estado ... #Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011 ... a produção de unidades destinadas à atividade comercial a eles vinculada ... #Redação ...
-
Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
... e Biocombustíveis (ANP) a exercer a atividade de distribuição de combustíveis, nos termos do ... - escriturador: banco ou instituição financeira contratada pelo produtor ou pelo importador de ...
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de ... § 6º Em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto ... sobre a renda mensal auferida com a sua atividade profissional; ... #Incluído pela Lei nº ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... á retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à ... § 3º-F. O Ministro de Estado da Fazenda regulamentará o rito administrativo ... pessoa credenciada ou habilitada, de atividade ou cargo vedados na legislação específica; ...
-
Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 1979, tem sede e foro na cidade de Recife, Estado de Pernambuco ... Art. 2º A FUNDAJ, cuja ... financeira; e ... c) as propostas de alteração do Estatuto ... atividade de auditoria e controle interno for observada ...
-
Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... à União, desde que destinados à atividade agropecuária, somente podem ser concedidos, por ... ício da autonomia administrativa e financeira assegurada ao Instituto, terá ainda, em caráter ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... o exercício, por conta própria, de atividade profissional remunerada ... § 1º Equipara-se ... As anotações relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira Profissionais ... disciplinadora da política econômico-financeira do Govêrno ou concernente à política salarial ...
-
Lei nº 13.729 de 08/11/2018. Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e dá outras providências.
... atividade rural contratadas até 31 de dezembro de 2011, ... nas regiões do semiárido e do norte do Estado do Espírito Santo e nos Municípios do norte do ... é de responsabilidade da instituição financeira ou das agências estaduais de desenvolvimento ou ...
-
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... I - Ministro de Estado da Fazenda, que o presidirá; ... #Redação ... com a gestão orçamentária, financeira, patrimonial e contábil ... § 2º No caso ... conversão dos contratos relativos à atividade agrícola, ficam asseguradas as condições de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... e consideradas relevantes pelo Ministro de Estado da Cultura, consultada a Comissão Nacional de ... supervisionadas, cabendo a execução financeira à SEC/PR ... § 4° Sempre que ... outra pessoa física ou jurídica de atividade cultural com ou sem finalidade lucrativa prevista ...
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... Parágrafo único. O Ministro de Estado da Fazenda estabelecerá cronograma, prioridades ... concorrência, da preservação da atividade empresarial, da razoável duração dos processos ... externas e internas e os de natureza financeira transferidos à União por força da extinção ...
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ância da função estratégica da atividade agropecuária e do papel das florestas e demais ... ás, e ao oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão; ... II - Área de ... sistemas de registro e de liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do ...
-
Versão original
Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
... da dívida pela instituição financeira ... § 5º Fica vedada a celebração do ... Pronampe servirão ao financiamento da atividade empresarial nas suas diversas dimensões e ...
-
Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... III - exploração direta: atividade econômica exercida em imóvel rural e gerenciada ... ocupante poderá receber compensação financeira pelas benfeitorias úteis ou necessárias ...
-
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... culturais relacionados ocorrncia de estado de calamidade pblica de alcance nacional ... , poder oferecer assistncia tcnica e financeira aos entes da federao que aderirem ao Plano, nos ... e estabelecer parmetros mensurao da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por ...
-
Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... 2022 por ato fundamentado do Ministro de Estado da Economia ... § 4º O acompanhamento por ... à expressa autorização física e financeira na lei orçamentária anual e à permissão na ... com a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, desde que os processos ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicao industrial ... ARTIGO ... novos quando no compreendidos no estado da tcnica ... 1 O estado da tcnica ... , para assegurar Autarquia autonomia financeira e administrativa, podendo esta: ... I - ...