Atividade política
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Acórdão nº 2007/0141515-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão sociedades simples e possuem existência própria; b) exercem atividade econômica; c) a própria Lei que define a Política Nacional de ...
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... II - a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou ...
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Acórdão nº 2004/0003144-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ídicos para sua instituição, pois: a) foi criado pela pessoa política competente para prestar o serviço público; b) custeia atividade ...
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Decreto nº 9.450 de 24/07/2018. Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.
... X - estimular a capacitação continuada dos servidores que atuam no sistema prisional quanto às especificidades e à importância da atividade laborativa no sistema prisional; e ... XI - promover a remição da pena pelo trabalho, nos termos do art. 126 da Lei nº 7.210, de 1984 ... Art ...
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Acórdão nº 2005/0157636-1 de T4 - QUARTA TURMA
... Constitucional nº 45, que alterou o artigo 93, XII, da Carta Política, a atividade jurisdicional não mais será interrompida, vedado, desse ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... I - definir a política nacional de vigilância sanitária; ... II - definir o Sistema ... dirigentes da Agência é vedado o exercício de qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08129764720184058100), 09-02-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA. PERCEPÇÃO DE PARCELA DE NATUREZA PROPTER LABOREM. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, para pagamento de auxílio alimentação no período em que o autor esteve afastado no período...
... ão é verba de caráter indenizatório, destinada ao servidor em atividade para o custeio de suas despesas atinentes à alimentação, sendo vedada ... artigo 103, III, da Lei nº 8.112/90, a licença para atividade política, para fins do disposto no artigo 86, § 2º, do mesmo diploma legal, ... -
Acórdão nº RMS 32930 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
... de acumular cargo militar da área de saúde com outra atividade privada congênere. A denegação fundou-se em duas razões. A primeira ... 42, § 1º, da Carta Política, veda o exercício de outra atividade aos servidores militares. A segunda ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... CAPÍTULO XVI ... Da Garantia da Atividade Agropecuária ... 'Art. 59. O Programa de Garantia da Atividade ... - CONAB, e correrão à conta de dotações orçamentárias da Política de Garantia de Preços Mínimos ... § 2o Caberá à CONAB promover ...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... Art. 3º Como órgão incumbido da coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, compete ao DPDC, da ... VII - suspensão temporária de atividade"; ... VIII - revogação de concessão ou permissão de uso; ... IX - cassa\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000. Dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários.
... ção pertinente, para qualificação dos armazéns destinados à atividade de guarda e conservação de produtos agropecuários ... Parágrafo ... prazo de vigência de contrato com o Poder Público para fins da política de estoques, bem como nos casos de contratos para a guarda de produtos ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ção do Governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade", empresários e aposentados ... Parágrafo único - A participaç\xC3" ... o decorrente de crença religiosa e de convicção física ou política", para se eximirem de atividades de caráter militar; ... V - o per\xC3" ...
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Acórdão Nº 0021841-25.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 14-11-2017
AGRAVO REGIMENTAL. REINTEGRAÇÃO. Não obstante a decisão administrativa apresente razões para a necessidade de enxugamento dos quadros de pessoal da companhia, ainda não vieram aos autos os critérios objetivos e impessoais para a escolha do impetrante - e não de outro empregado - para ser alvo da rescisão. Nesse contexto, adquire força a tese de perseguição, ante o histórico de atividade política...
... , adquire força a tese de perseguição, ante o histórico de atividade política do impetrante, sendo nulo o ato administrativo praticado com ... -
Acórdão nº 1.0421.16.001691-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO TEMPORÁRIO - LICENÇA NÃO REMUNERADA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLÍTICA - POSSIBILIDADE - LC Nº 04/07 - DISPENSA DE SERVIDOR ANTES DO PERÍODO ELEITORAL - ART. 73 DA LEI 9.504/97 - DIREITO À READMISSÃO - RECURSO PROVIDO.
... qual prev que o servidor tem direito licena no remunerada para atividade poltica. Argumenta que no deveria ter sido exonerada do seu cargo, em razo ... -
Decreto-Lei nº 1.971 de 30/11/1982. ESTABELECE LIMITE DE REMUNERAÇÃO MENSAL PARA OS SERVIDORES, EMPREGADOS E DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E AUTARQUICA DA UNIÃO E DAS RESPECTIVAS ENTIDADES ESTATAIS, BEM COMO PARA OS DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... as condições para aposentadoria voluntária, continuar em atividade fica excluído do teto de remuneração mensal estabelecido neste artigo, ... 10 ... Art. 10 Compete ao Conselho Nacional de Política Salarial aprovar a adequação dos planos de cargos e salários aos ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... § 8º Caberá à autoridade responsável pela coordenação da política pública habitacional estabelecer e verificar os critérios para ... XIII – produção de unidades destinadas à atividade" comercial, desde que associadas às operações habitacionais; e ... XIV \xE2\x80" ...
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A política de inclusão dos catadores de resíduos sólidos: um estudo na cidade de Fortaleza / Waste pickers inclusion policies: a case study in the city of Fortaleza
O objetivo do presente artigo é examinar se políticas de inclusão dos catadores de resíduos em sistemas de coleta e destinação final ambientalmente adequada de materiais é acompanhada de direitos que garantam a melhoria de suas condições de trabalho. Trata-se de uma pesquisa de campo, de natureza qualitativa, levada a efeito por meio de entrevistas com catadores em dois empreendimentos solidários
... Essa política continua a possibilitar a utilização de um trabalhador vulnerável para realizar uma atividade de competência municipal. O estudo conclui que a melhoria das condições de trabalho dos catadores em um patamar de dignidade e segurança ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
... II - política nacional de defesa; ... #Incluído pela Lei Complementar nº 136, de ... 737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), é considerada atividade" militar para os fins do art. 124 da Constituição Federal ... #Reda\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0216738-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ógica pretendida pelo acórdão a quo implica considerações de política criminal que estão além da atividade judicante. O aplicador do direito ...
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Rajoy promete punir crimes do ETA
... pela imprensa espanhola, sua dissoluo e o fim de toda sua atividade poltica, cumprindo a promessa divulgada no fim do ms passado. Aps o ...
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Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... I - assistir o Presidente do INSS em sua representação política e social e ocupar-se do preparo e do despacho do seu expediente ... X - propor ao Presidente do INSS o planejamento anual de atividade de auditoria interna e promover a sua execução ... Art. 11. À ...
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Acórdão nº HC 198384 / AL de T5 - QUINTA TURMA
... COM CARACTERÍSTICA DE PISTOLAGEM E, INCLUSIVE, CONOTAÇÃO POLÍTICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. PACIENTE CONDENADO POR OUTROS CRIMES GRAVES ... , segundo apurado até o momento, os crimes foram praticados em atividade típica do que se conhece como queima de arquivo, sendo que a decisão do ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior na elaboração da política de recursos humanos para o Inmetro, cabendo-lhe, em especial: ... I - propor normas legais e regulamentadoras, dispondo sobre ingresso, ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... política. Ocorrência. Acórdão que faz menção a fatos relativos à atividade ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... política. Ocorrência. Acórdão que faz menção a fatos relativos à atividade ...