Ato adicional
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112540-44.2003.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, HONORÁRIOS PERICIAIS, FORNECIMENTO DA GUIA DIRBEN 8030 E BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ATO JURÍDICO PERFEITO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS...
... LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ATO JURÍDICO PERFEITO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS EXTRAS. HORAS EXTRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000566-88.2017.5.06.0412), 31-10-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS DE AMBAS AS PARTES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. GRAU MÁXIMO. PROVA PERICIAL PRESTIGIADA. DIFERENÇAS DEVIDAS. Houve a necessária prova técnico-pericial, cujas conclusões foram favoráveis à pretensão das Obreiras. Não havendo robustos argumentos em contrário, a prova pericial deve ser prestigiada. Diferenças deferidas entre o adicional...
... Procedência : 2ª Vara do Trabalho de Petrolina - PE EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS DE AMBAS AS PARTES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. GRAU MÁXIMO. PROVA PERICIAL PRESTIGIADA. DIFERENÇAS DEVIDAS ... Houve a necessária ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000416-46.2016.5.06.0282), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PARCELA INSTITUÍDA POR ATO NORMATIVO EMPRESARIAL. CONGELAMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. ARTIGO 468, DA CLT. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 294, DO C. TST. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARCIAL. I - Não há falar em prescrição extintiva geral quando a questão...
... Procedência : 2ª Vara do Trabalho de Barreiros/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PARCELA INSTITUÍDA POR ATO NORMATIVO EMPRESARIAL. CONGELAMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28500-33.2007.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. -Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta- (§ 2º do art. 249 do CPC). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. -É devido o pagamento do adicional de...
... 249 do CPC). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. "É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao ... -
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Decreto nº 9.508 de 24/09/2018. Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
... § 2º O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por equipe multiprofissional ou por profissional ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... ção dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG e do Adicional de Plantão Hospitalar, dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994, dispõe sobre a estruturação da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11973/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2002
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. PAGAMENTO. RECONHECIMENTO DO DIREITO POR MEIO DE ATO ADMINISTRATIVO. DISCUSSÃO ACERCA DE LAUDO PERICIAL AFASTADA. Se o próprio Reclamado reconheceu, por meio de ato administrativo, o direito da Reclamante ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, fica afastada a discussão acerca de laudo pericial. Recurso de Revista não conhecido.
... PROC. Nº TST-RR-457.593/1998.4 ... PROC. Nº TST-RR-457.593/1998.4 ... A C Ó R D Ã O ... RB/rm/gm/hb ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. PAGAMENTO. RECONHECIMENTO DO DIREITO POR MEIO DE ATO ADMINISTRATIVO. DISCUSSÃO ACERCA DE LAUDO PERICIAL AFASTADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97940-64.2002.5.15.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ATO JURÍDICO PERFEITO. FGTS. MULTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORA EXTRA. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. HORA EXTRA. DIVISOR 200. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO A despeito das razões...
... POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ATO JURÍDICO PERFEITO. FGTS. MULTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORA EXTRA. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. HORA EXTRA. DIVISOR 200. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000536-47.2016.5.06.0102), 18-09-2017
EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHADOR EM MOTOCICLETA. INDEVIDO. O direito subjetivo à percepção da parcela surgiu a partir do momento em que regulamentada a previsão constante da Lei 12.997/2014, pelo MTE, por meio da Portaria 1.565 (publicada em 14/10/2014), considerando a regra contida no caput do artigo 193 da CLT. Nesse contexto, sendo incontroverso nos autos que o liame...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHADOR EM MOTOCICLETA. INDEVIDO. O direito subjetivo à percepção da parcela surgiu a partir do momento em que ... -
Acórdão nº 1.0134.13.013400-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - ADICIONAL DE APOSTILAMENTO - SUPRESSÃO - MUNICÍPIO DE PINGO D'ÁGUA - INCONSTITUCIONALIDADE DO BENEFÍCIO - ADI N. 1.0000.13.068207-3/000 - RESTABELECIMENTO DO CREDITAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA NORMA EM QUE FUNDADO. - Embora não se descure da ilegalidade corporificada no ato de supressão do pagamento do adicional de apostilamento sem a prévia...
... e OUTROS contra o MUNICPIO DE PINGO D'GUA, que julgou procedente o pedido inicial para condenar o ru ao reestabelecimento do pagamento do adicional de apostilamento aos autores, bem como ao pagamento das diferenas da advindas, sendo os valores atualizados na forma do artigo 1-F da Lei n ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-157700-92.2004.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO 12X36. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. No que concerne à validade do acordo de compensação, o Tribunal Regional manteve a condenação ao adicional de horas extras, apenas no período não contemplado nos acordos coletivos, no qual a compensação da jornada foi ajustada mediante acordo tácito, em consonância com a ressalva prevista na...
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma KA/PG ... RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO 12X36. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. No que concerne à validade do acordo de compensação, o Tribunal Regional manteve a condenação ao ... -
Lei nº 10.209 de 23/03/2001. INSTITUI O VALE-PEDAGIO OBRIGATORIO SOBRE O TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... inerentes ao Ministério dos Transportes, os valores arrecadados, decorrentes das multas por ele aplicadas, constituirão receita adicional do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, de que trata a Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990 ... Art. 8° Sem prejuízo do que estabelece o art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45400-64.2002.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... Recurso de revista de que não se conhece. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. EMPREGADO HORISTA. PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL EM RELAÇÃO ÀS 7.ª E 8.ª HORAS. A matéria já se encontra pacificada nesta Corte Superior por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 275 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8128/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. Violação constitucional não demonstrada. 2. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Violações, contrariedade a enunciados desta Corte e divergência jurisprudencial não demonstradas. Agravo a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ATO ... ADMINISTRATIVO. Violação constitucional não demonstrada. 2. ADICIONAL POR ... TEMPO DE SERVIÇO. Violações, contrariedade a enunciados desta Corte e divergência jurisprudencial não demonstradas. Agravo a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7671/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. Violação constitucional não demonstrada. 2. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Violações, contrariedade a enunciados desta Corte e divergência jurisprudencial não demonstradas. Agravo a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ATO ... ADMINISTRATIVO. Violação constitucional não demonstrada. 2. ADICIONAL POR ... TEMPO DE SERVIÇO. Violações, contrariedade a enunciados desta Corte e divergência jurisprudencial não demonstradas. Agravo a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4045/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. Violação constitucional não demonstrada. 2. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Violações, contrariedade a enunciados desta Corte e divergência jurisprudencial não demonstradas. Agravo a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ATO ... ADMINISTRATIVO. Violação constitucional não demonstrada. 2. ADICIONAL POR ... TEMPO DE SERVIÇO. Violações, contrariedade a enunciados desta Corte e divergência jurisprudencial não demonstradas. Agravo a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102800-59.2008.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PARCELA PAGA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO. PRETENSÃO A DIFERENÇAS DECORRENTES DA INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-BASE. Esta Corte Superior tem reconhecido a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que adote o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da...
... tem reconhecido a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que adote o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante n.º. 4 do STF. Porém, em conformidade com o julgamento do STF, e diante da impossibilidade de ... -
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... III – comprovante de depósito do FGTS; ... IV – recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional; ... V – recibo de quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data da extinção do contrato; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000335-78.2018.5.06.0201), 08-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MOTORISTA. TRANSPORTE DE NUMERÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Embora evidenciada a prática de ato ilícito e a comprovação induvidosa de prejuízo causado ao ex-empregado, não se mostra possível recepcionar o seu requerimento, porquanto restrito ao adimplemento do adicional de periculosidade. É que, na hipótese, o artigo 193 da CLT não alcança a função...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MOTORISTA. TRANSPORTE DE NUMERÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Embora evidenciada a prática de ato ilícito e a comprovação induvidosa de prejuízo causado ao ex-empregado, não se mostra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2271200-11.2001.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional quando a argumentação da parte, suscitada de embargos de declaração, foi devidamente enfrentada pela corte a quo, em observância aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. DIVISOR 2
... Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO. TCS ... O entendimento consagrado no acórdão recorrido foi pautado na ausência de provas de que a gratificação foi paga a ... -
Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
... mecanismos que desestimulem eventuais inexecuções ou atrasos de obrigações, como o desconto anual de reequilíbrio e o pagamento de adicional de outorga ... Art. 8o Caberá ao órgão ou à entidade competente, após a qualificação referida no art. 2o desta Lei, realizar estudo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4045/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. Violação constitucional não demonstrada. 2. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Violações, contrariedade a enunciados desta Corte e divergência jurisprudencial não demonstradas. Agravo a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. Violação constitucional não demonstrada. 2. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Violações, contrariedade a enunciados desta Corte e divergência jurisprudencial não demonstradas. Agravo a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33200-76.2006.5.04.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. O TST tem reconhecido a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que adote o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante nº. 4 do STF. Porém, o fato de o salário-mínimo não se amoldar à nova ordem...
TST - RR - 33200-76.2006.5.04.0381 - Data de publicação: 01/10/2010 ... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma KA/cmc ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. O TST tem reconhecido a ...