ato aposentadoria
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Acórdão nº 1999/0063434-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. ILEGALIDADE DO ATO DE APOSENTAÇÃO AFIRMADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ...
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Acórdão nº 1999/0063434-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. ILEGALIDADE DO ATO DE APOSENTAÇÃO AFIRMADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ...
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Acórdão nº 2010/0179021-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TEMÁTICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 ... E 284/STF, POR ANALOGIA, E 211/STJ. APOSENTADORIA. MODIFICAÇÃO DO ... CÁLCULO DE HORAS-EXTRAS, POR FORÇA DE REVISÃO DETERMINADA PELO ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONCESSÃO DE ... APOSENTADORIA ... COMPLEMENTAR ... MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE DEU ... PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PETROS ...
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Acórdão nº RMS 32558 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. PROCESSOS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS. ATO COMPLEXO. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA QUE SE CONTA A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre Reajuste da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos, e da Outras Providencias.
... b) não se incorpora ao provento de aposentadoria ou disponibilidade; ... c) não serve de base de cálculo de contribuição previdenciária; ... d) (VETADO) ... Art. 18. Os ...
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Acórdão nº 2010/0027075-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. PROFESSOR CONCESSÃO DE AFASTAMENTO REMUNERADO ATÉ A EFETIVA HOMOLOGAÇÃO DA APOSENTADORIA. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 420/2008. TEMPO DE SERVIÇO. 25 ANOS DE MAGISTÉRIO. ÚNICO REQUISITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONFORME
... CONCESSÃO DE AFASTAMENTO REMUNERADO ATÉ A ... HOMOLOGAÇÃO ... APOSENTADORIA. ... PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. ... 420/2008. ... MAGISTÉRIO. ÚNICO REQUISITO. IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2015/0271115-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... benefício), transcorridos mais de 10 anos do ato de concessão da ... aposentadoria, mister reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de ... concessão do benefício previdenciário ...
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Acórdão nº 2013/0175991-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO ... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA DE SERVIDOR ... PÚBLICO. ATO COMPLEXO. PRAZO DECADENCIAL QUE TEM INÍCIO ...
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Acórdão nº 2015/0292490-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IV. Consoante a jurisprudência desta Corte, "a prescrição da pretensão à revisão do ... ato de aposentadoria, com a complementação do valor nos termos da Leis Estaduais ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVENTIA CARTORÁRIA EXTRAJUDICIAL. CUMULAÇÃO ILEGAL DE FUNÇÃO PÚBLICA COM DELEGAÇÃO CARTORÁRIA. ANULAÇÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTÓRIO. VIOLAÇÃO A NORMATIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. CARÊNCIA DE...
... CUMULAÇÃO ILEGAL DE FUNÇÃO PÚBLICA COM DELEGAÇÃO ... CARTORÁRIA. ANULAÇÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. TRÂNSITO ... EM JULGADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO ... EXECUTÓRIO. ... NORMATIVO ... -
Acórdão nº 2010/0179836-0 de T6 - SEXTA TURMA
... especial, entendeu que não era possível o desfazimento do ato ... concessório da aposentadoria" com proventos integrais, a fim ... de transformá-la na modalidade com proventos proporcionais ... 2. No julgamento do\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 4.881, de 6 de dezembro de 1965. Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério SuperiorD
... ARTIGO 52 ... #Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968 ... CAPÍTULO XII Da aposentadoria ... ARTIGO 53 ... O ocupante de cargo de magistério superior será aposentado: ... I - compulsòriamente, ao completar 65 (sessenta ...
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Acórdão nº 2011/0154652-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... decadência no período compreendido entre o ato administrativo ... concessivo da aposentadoria e o posterior julgamento de sua ... legalidade pela Corte de Contas ...
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Acórdão nº 2012/0220092-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMO CRIMES. SANÇÃO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ... INCOMPATIBILIDADE DA LEGISLAÇÃO QUE A ESTABELECE COM O ... ORDENAMENTO ... CONSTITUCIONAL ... POSTERIOR ...
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Acórdão nº 2007/0191064-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SÚMULAS N.os 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PUBLICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE ... 1. Quanto às alegações de interrupção e renúncia à prescrição o ...
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Acórdão nº 2008/0135901-8 de T6 - SEXTA TURMA
... APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. ... DECADÊNCIA AFASTADA. PROVIMENTO NEGADO ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg nos EREsp 1143366 / PR de CE - CORTE ESPECIAL
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. REVISÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ...
- Acórdão nº 2016/0015263-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... que a condição de inatividade não tenha ocorrido em razão de doença, acidente, invalidez, incapacidade, idade-limite, aposentadoria compulsória, licenciamento ou exclusão a bem da disciplina, condenação judicial transitada em julgado ou expulsão ... § ...
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Acórdão nº 2011/0214723-0 de T5 - QUINTA TURMA
... APOSENTADORIA. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE ... BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. RETRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. ...
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Acórdão nº 2015/0310514-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... benefício), transcorridos mais de 10 anos do ato de concessão da ... aposentadoria, mister reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de ... concessão do benefício previdenciário. ...
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Acórdão nº 2015/0127262-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ... ESPECIAL PROVIDO. APERFEIÇOAMENTO DE APOSENTADORIA ... PELO TRIBUNAL DE CONTAS RESPECTIVO. ATO COMPLEXO. ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... § 1º O disposto neste artigo aplica-se também: ... I - aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI; ... II - aos segurados titulares de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência enquadrado na ...
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Acórdão nº 2008/0216970-2 de T6 - SEXTA TURMA
... APOSENTADORIA. ATO ... COMPLEXO. CONTROLE EXTERNO DO TCU. DECADÊNCIA NÃO ...