ato convocatorio
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... II - o instrumento convocatório identificará o objeto do certame, circunscreverá o universo de proponentes, estabelecerá critérios para aceitação e julgamento de propostas, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos ... § 1º ...
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Acórdão nº 2013/0109668-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 3º E 48, I, DA LEI 8.666/93. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. OBSERVÂNCIA, PELA ADMINISTRAÇÃO, DAS REGRAS DO EDITAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS
... Administração Pública observou, estritamente, as regras do ato convocatório da ... licitação, rever o entendimento demandaria o reexame de matéria fática e do edital ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados nos termos do instrumento convocatório ... § 2º A contratação direta com base no inciso XV do caput não dispensará a responsabilização de quem, por ação ou omissão, tenha dado ...
- ATO CONVOCATÓRIO Nº 1, DE 17 DE JANEIRO DE 2011. Convoca os Senhores Senadores para as Reuniões Preparatorias Destinadas a Posse Dos Senadores Eleitos em 2010 e Eleição e Posse do Presidente e Demais Membros da Mesa do Senado Federal para o Bienio 2011/2012.
- ATO CONVOCATÓRIO Nº ., DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005. Convoca Extraordinariamente o Congresso Nacional No Periodo de 16 de Dezembro de 2005 a 14 de Fevereiro de 2006.
- Ato Convocatório
- Ato Convocatório
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Acórdão nº 2010/0110120-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADE. ATO CONVOCATÓRIO. EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA. NOVA PUBLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente questiona ato praticado em concurso público para o cargo de Delegado da Polícia Civil do Estado de Tocantins que, acatando recomendação do Ministério...
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADE. ATO CONVOCATÓRIO. EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA. NOVA PUBLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. O recorrente ... - Organizações Sociais. ATO CONVOCATÓRIO COMPRAS ISG (diario oficial)
- ATO CONVOCATÓRIO Nº 10, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020
- ATO CONVOCATÓRIO Nº 10, de 9 de fevereiro de 2021
- ATO CONVOCATÓRIO Nº 9, de 9 de fevereiro de 2021
- ATO CONVOCATÓRIO Nº ., DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004. Convoca Extraordinariamente o Congresso Nacional No Periodo de 16 a 23 de Dezembro de 2004.
- ATO CONVOCATÓRIO Nº ., DE 28 DE JANEIRO DE 1999. Convoca Extraordinariamente o Congresso Nacional No Periodo de 03 a 12 de Fevereiro de 1999.
- ATO CONVOCATÓRIO Nº ., DE 04 DE FEVEREIRO DE 1991. Convoca Extraordinariamente o Congresso Nacional a Partir de 5 de Fevereiro de 1991.
- ATO CONVOCATÓRIO Nº ., DE 12 DE JANEIRO DE 1993. Convoca Extraordinariamente o Congresso Nacional a Partir de 12 de Janeiro a 10 de Fevereiro de 1993.
- ATO CONVOCATÓRIO Nº 2, DE 21 DE JANEIRO DE 1989. Convoca Extraordinariamente o Congresso Nacional a Partir de 24 de Janeiro de 1989.
- Ato Convocatório de 15/12/2005. CONVOCA EXTRAORDINARIAMENTE O CONGRESSO NACIONAL NO PERIODO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005 A 14 DE FEVEREIRO DE 2006.
- ATO CONVOCATÓRIO Nº ., DE 02 DE JULHO DE 1992. Convoca Extraordinariamente o Congresso Nacional No Periodo de 1 a 31 de Julho de 1992.
- ATO CONVOCATÓRIO Nº ., DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Convoca Extraordinariamente o Congresso Nacional No Periodo de 6 de Janeiro a 6 de Fevereiro de 1997.
- Empresas Privadas. PUBLICAÇÃO DE ATO CONVOCATÓRIO 063.2023 - DIÁRIO OFICIAL
- Ato Convocatório de 14/12/2001. CONVOCA EXTRAORDINARIAMENTE O CONGRESSO NACIONAL NO PERIODO DE 18 A 21 DE DEZEMBRO DE 2001.
- ATO CONVOCATÓRIO Nº 8-B: EIXO DE RECURSOS HUMANOS DO PROGRAMA DE
- ATO CONVOCATÓRIO Nº 9-A: EIXO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS