ato das disposições constitucionais transitórias da constituição federal
- EMC 40 de 29/05/2003 - EMENDA CONSTITUCIONAL. ALTERA O INCISO V DO ARTIGO 163 E O ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E O CAPUT DO ARTIGO 52 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
- Emenda Constitucional nº 40 de 29/05/2003. ALTERA O INCISO V DO ARTIGO 163 E O ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E O CAPUT DO ARTIGO 52 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1433/2002-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Agosto de 2003
REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. 1. A Emenda Constitucional nº 37/2002 (publicada no Diário Oficial de 13-06-2002) alterou o artigo 100 da Constituição Federal e acrescentou o art. 87 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, definindo provisoriamente o que seriam obrigações de pequeno valor.
... -06-2002) alterou o artigo 100 da Constituição Federal e acrescentou o art. 87 ao Ato das ições Constitucionais Transitórias, definindo provisoriamente o que ... 87 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispondo que, in ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
... CAPÍTULO I Disposições preliminares ... SEÇÃO I da destinação e ... Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ... édio dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados ... 144 da Constituição Federal ... § 3º Consideram-se esgotados ... CAPÍTULO VII Das disposições transitórias e finais ... ARTIGO 19 ... Até que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-572/2001-000-16.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Septiembre de 2003
REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. 1. A Emenda Constitucional nº 37/2002 (publicada no Diário Oficial de 13-06-2002) alterou o artigo 100 da Constituição Federal e acrescentou o art. 87 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, definindo provisoriamente o que seriam obrigações de pequeno valor.
... -06-2002) alterou o artigo 100 da Constituição Federal e acrescentou o art. 87 ao Ato das ições Constitucionais Transitórias, definindo provisoriamente o que ... de execução, com fundamento nas disposições do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-421/2002-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Noviembre de 2003
REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. 1. A Emenda Constitucional nº 37/2002 (publicada no Diário Oficial de 13-06-2002) alterou o artigo 100 da Constituição Federal e acrescentou o art. 87 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, definindo provisoriamente o que seriam obrigações de pequeno valor.
... -06-2002) alterou o artigo 100 da Constituição Federal e acrescentou o art. 87 ao Ato das ições Constitucionais Transitórias, definindo provisoriamente o que ... FERREIRA, com fundamento nas disposições do parágrafo ... 3º do art. 100 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14445/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2007
AÇÃO RESCISÓRIA. DEMISSÃO IMOTIVADA. VEDAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. Decisão rescindenda em que se determinou a reintegração do Reclamante, porque a dispensa imotivada estava vedada por norma interna do Banco. Inexistência de ofensa aos arts. 10, inc. I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, 5º, incs. II e XXXVI, e 173, § 1º, inc. II, da Constituição Federal e 160 do Código...
... 10, inc. I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, 5º, incs. II e XVI, e 173, § 1º, inc. II, da Constituição Federal e 160 do Código Civil, uma vez que na ... -
nº 1999.01.00.037909-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 25 de Noviembre de 2003
... partir da data da promulgação da Constituição Federal de 1988, não havendo reparo a ser feito ... 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não determina ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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nº 2002.01.00.014895-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 20 de Agosto de 2003
... /79 até a data da promulgação da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988. Alega que lhe ... 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição ...
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nº 1998.38.00.010668-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Octubre de 2003
... 194, IV, e 201, §2º, da Constituição Federal de 1988 ... Em contra-razões, o INSS ... - O preceito do artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não pode ter ...
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nº 2000.01.00.080925-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Octubre de 2003
... 194, IV, e 201, §2º, da Constituição Federal de 1988 ... Em contra-razões, o INSS ... - O preceito do artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não pode ter ...
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Acórdão nº 2001.01.00.015727-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 14 de Junio de 2005
... Constituição e, assim, eles não fariam jus ao aludido ... 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Septiembre de 2008
RECURSO DE REVISTA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (alegação de violação do artigo 37, II, da Constituição da República e divergência jurisprudencial). A exigência de aprovação em concurso para efetivação em cargo público está inserta nos artigos 37, inciso II, da Constituição Federal e 19, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que deixa claro que
... de violação do artigo 37, II, da Constituição da República e divergência jurisprudencial). A ... artigos 37, inciso II, da Constituição Federal e 19, §1º, do Ato das Disposições nais Transitórias, que deixa claro que a efetivação de servidor, ... , § 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Esta inobservância é que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3900/2001-0999-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
RECURSO DE REVISTA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (alegação de violação do artigo 37, II, da Constituição da República e divergência jurisprudencial). A exigência de aprovação em concurso para efetivação em cargo público está inserta nos artigos 37, inciso II, da Constituição Federal e 19, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que deixa claro que
... de violação do artigo 37, II, da Constituição da República e divergência jurisprudencial). A ... artigos 37, inciso II, da Constituição Federal e 19, §1º, do Ato das Disposições nais Transitórias, que deixa claro que a efetivação de servidor, ... , § 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Esta inobservância é que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-39/2001-999-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
RECURSO DE REVISTA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (alegação de violação do artigo 37, II, da Constituição da República e divergência jurisprudencial). A exigência de aprovação em concurso para efetivação em cargo público está inserta nos artigos 37, inciso II, da Constituição Federal e 19, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que deixa claro que
... de violação do artigo 37, II, da Constituição da República e divergência jurisprudencial). A ... artigos 37, inciso II, da Constituição Federal e 19, §1º, do Ato das Disposições nais Transitórias, que deixa claro que a efetivação de servidor, ... , § 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Esta inobservância é que ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
RECURSO DE REVISTA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (alegação de violação do artigo 37, II, da Constituição da República e divergência jurisprudencial). A exigência de aprovação em concurso para efetivação em cargo público está inserta nos artigos 37, inciso II, da Constituição Federal e 19, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que deixa claro que
... de violação do artigo 37, II, da Constituição da República e divergência jurisprudencial). A ... artigos 37, inciso II, da Constituição Federal e 19, §1º, do Ato das Disposições nais Transitórias, que deixa claro que a efetivação de servidor, ... , § 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Esta inobservância é que ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
RECURSO DE REVISTA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (alegação de violação do artigo 37, II, da Constituição da República e divergência jurisprudencial). A exigência de aprovação em concurso para efetivação em cargo público está inserta nos artigos 37, inciso II, da Constituição Federal e 19, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que deixa claro que
... de violação do artigo 37, II, da Constituição da República e divergência jurisprudencial). A ... artigos 37, inciso II, da Constituição Federal e 19, §1º, do Ato das Disposições nais Transitórias, que deixa claro que a efetivação de servidor, ... , § 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Esta inobservância é que ... -
nº 2000.01.00.016298-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Abril de 2000
... 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição ...
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Acórdão nº 1.0005.14.000615-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se
... 10, II, "b", do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias (ADCT) garante o emprego gestante, ... Hoje no Supremo Tribunal Federal (STF) domina o entendimento de que as gestantes, ... -
Acórdão nº 1.0005.14.000615-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se
... 10, II, "b", do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias (ADCT) garante o emprego gestante, ... Hoje no Supremo Tribunal Federal (STF) domina o entendimento de que as gestantes, ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... instrução da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 5º O investidor é ... no Pagamento de Débitos e Demais Disposições sobre Parcelamentos ... Art. 33. O contribuinte ... de investimento destinados à constituição de capacidade tecnológica e produtiva em setores ... 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... § 2º Observada a data ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20181/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - ARTS. 7º, I, DA CF E 10, I, DO ADCT REJEITADOS Inexiste omissão no acórdão embargado. Os arts. 10, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e 7º, inciso I, da Constituição Federal, prevêem multa de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do FGTS para os casos de rescisão imotivada. São inaplicáveis à espécie, uma vez que a...
... Os arts. 10, I, do Ato das ... Disposições Constitucionais Transitórias e 7º, inciso I, da Constituição ... Federal, prevêem multa de 40% (quarenta por ... -
Acórdão nº 2001.01.99.040968-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 1 de Febrero de 2006
... 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição ...
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Acórdão nº 1.0024.10.002996-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA DESIGNADA PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE PROFESSORA - ESTABILIDADE ANÔMALA - ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CABIMENTO - DIREITO À APOSENTADORIA - ART. 79, § 1º, INC. III, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 64/2002 - PREVISÃO DA APOSENTADORIA JUNTO AO ESTADO, COM APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊN
... 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ... jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que interpreta a expressão 'continuados' do ...