ato das disposições constitucionais transitórias da constituição federal
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Acórdão nº 2001.01.99.040968-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 1 de Febrero de 2006
... 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição ...
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Acórdão nº 1.0024.10.002996-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA DESIGNADA PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE PROFESSORA - ESTABILIDADE ANÔMALA - ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CABIMENTO - DIREITO À APOSENTADORIA - ART. 79, § 1º, INC. III, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 64/2002 - PREVISÃO DA APOSENTADORIA JUNTO AO ESTADO, COM APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊN
... 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ... jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que interpreta a expressão 'continuados' do ... -
Acórdão nº 1.0024.10.002996-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA DESIGNADA PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE PROFESSORA - ESTABILIDADE ANÔMALA - ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CABIMENTO - DIREITO À APOSENTADORIA - ART. 79, § 1º, INC. III, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 64/2002 - PREVISÃO DA APOSENTADORIA JUNTO AO ESTADO, COM APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊN
... 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ... jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que interpreta a expressão 'continuados' do ... -
Acórdão nº 1.0024.10.002996-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA DESIGNADA PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE PROFESSORA - ESTABILIDADE ANÔMALA - ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CABIMENTO - DIREITO À APOSENTADORIA - ART. 79, § 1º, INC. III, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 64/2002 - PREVISÃO DA APOSENTADORIA JUNTO AO ESTADO, COM APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊN
... 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ... jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que interpreta a expressão 'continuados' do ... -
nº 96.01.00104-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2000
... /91 ofende diversos princípios constitucionais, notadamente o disposto nos artigos 201, §2º, e ... 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... Requer o ... disposto no artigo 201, §2º, da Constituição Federal, que trata do reajustamento dos ...
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nº 1998.01.00.049403-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Diciembre de 2003
... 194, IV, e 201, §2º, da Constituição Federal de 1988 ... Em contra-razões, o INSS ... 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição ...
- EMC 88 de 07/05/2015 - EMENDA CONSTITUCIONAL. ALTERA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVAMENTE AO LIMITE DE IDADE PARA A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO SERVIDOR PÚBLICO EM GERAL, E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
- Emenda Constitucional nº 94 de 15/12/2016. ALTERA O ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA DISPOR SOBRE O REGIME DE PAGAMENTO DE DÉBITOS PÚBLICOS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS; E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PARA INSTITUIR REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO PARA OS CASOS EM MORA.
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... Sem prejuzo das competncias constitucionais e legais de outros Poderes, as unidades ...
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Acórdão Nº 0030150-97.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... nos termos do artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias – ADCT da ituição Federal, sob o argumento de que a gasolina, o etanol ... , inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, no que concerne à exigência de Lei ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdãos nº 0256100-74.2012.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 29 de Agosto de 2016
... do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da uição Federal Alegação de juros moratórios e ... Transitórias da Constituição Federal, impõe-se reconhecer que a Suprema ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-4865/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Marzo de 2003
PRECATÓRIO EXPEDIÇÃO CRÉDITO DE PEQUENO VALOR A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 37, publicada no DOU de 13/6/02, foi acrescentado o artigo 87 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que dispõe, verbis: Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno
... acrescentado o artigo 87 ao Ato das Disposições ... Constitucionais Transitórias, que dispõe, ... 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1324/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Abril de 2004
REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. 1. A Emenda Constitucional 37/2002 alterou o artigo 100 da Constituição Federal e acrescentou o artigo 87 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, definindo o que seriam obrigações de pequeno valor. 2. Assim sendo, resta superada a discussão acerca da necessidade ou não de lei...
... 37/2002 alterou o artigo 100 da Constituição Federal e acrescentou o artigo 87 ao Ato das osições Constitucionais Transitórias, definindo o que seriam ... SOBRAL SOUSA, com fundamento nas disposições do parágrafo 3º do art. 100 da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-143/2002-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Noviembre de 2003
REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. 1. A Emenda Constitucional nº 37/2002 (publicada no Diário Oficial de 13-06-2002) alterou o artigo 100 da Constituição Federal e acrescentou o art. 87 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, definindo provisoriamente o que seriam obrigações de pequeno valor. 2. Assim sendo, resta superada a discussão...
... -06-2002) alterou o artigo 100 da Constituição Federal e acrescentou o art. 87 ao Ato das ições Constitucionais Transitórias, definindo provisoriamente o que ... 87 ao Ato das Disposições ... Constitucionais Transitórias dispondo que, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-2257/2000-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Septiembre de 2003
REMESSA DE OFÍCIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. 1. A Emenda Constitucional nº 37/2002 (publicada no Diário Oficial de 13-06-2002) alterou o artigo 100 da Constituição Federal e acrescentou o art. 87 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, definindo provisoriamente o que seriam obrigações de pequeno valor. 2. Assim sendo, resta superada a discussão...
... -06-2002) alterou o artigo 100 da Constituição Federal e acrescentou o art. 87 ao Ato das ições Constitucionais Transitórias, definindo provisoriamente o que ... 87 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispondo que, in ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-254740-52.2002.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO SALARIAL. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, decidiu que a reclamada é fundação com personalidade jurídica de direito público, pois foi criada por lei, tem finalidade social, está isenta de tributos estaduais, goza das mesmas prerrogativas da Fazenda Estadual e tem autonomia técnica, administrativa e financeira,...
... ção do artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal e considerou correta a redução do ... ção Federal e 17 do Ato das Disposições" Constitucionais Transitórias, razão pela qual n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-40416/2001-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 7 de Octubre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. 1. A Emenda Constitucional nº 37/2002 (publicada no Diário Oficial de 13-06-2002) alterou o artigo 100 da Constituição Federal e acrescentou o art. 87 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, definindo provisoriamente o que seriam obrigações de pequeno valor. 2. Assim sendo, resta superada a discussão...
... -06-2002) alterou o artigo 100 da Constituição Federal e acrescentou o art. 87 ao Ato das ições Constitucionais Transitórias, definindo provisoriamente o que ... 87 ao Ato das Disposições ... Constitucionais Transitórias dispondo que, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-40331/2002-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Marzo de 2004
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. 1. A Emenda Constitucional nº 37/2002 (publicada no Diário Oficial de 13-06-2002) alterou o artigo 100 da Constituição Federal e acrescentou o art. 87 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, definindo provisoriamente o que seriam obrigações de pequeno valor. 2. Assim sendo, resta superada a discussão...
... -06-2002) alterou o artigo 100 da Constituição Federal e acrescentou o art. 87 ao Ato das ições Constitucionais Transitórias, definindo provisoriamente o que ... 87 ao Ato das Disposições ... Constitucionais Transitórias dispondo que, ... -
Acórdão nº 173541 de Primeira Turma, 30 de Junio de 1995
- Previdencia Social. Artigo 58 do ADCT. - Ja se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que o disposto no artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias da Constituição Federal só se aplica ao futuro, ou seja, a partir do setimo mes da promulgação dela. Recurso extraordinário conhecido e provido.
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Acórdão nº 176296 de Primeira Turma, 23 de Junio de 1995
- Previdencia Social. Artigo 58 do ADCT. - Ja se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que o disposto no artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias da Constituição Federal só se aplica ao futuro, ou seja, a partir do setimo mes da promulgação dela. Recurso extraordinário conhecido e provido.
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nº 2000.01.00.032730-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Mayo de 2004
... 1. A apelante, aposentada após a Constituição Federal de 1988 e na vigência da Lei 8.213/91 ... /92, era compatível com as normas constitucionais que asseguram o reajuste dos benefícios para ... 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição ...
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nº 2000.01.00.089179-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 20 de Abril de 2005
... em obediência estrita às disposições legais e regulamentares atinentes à espécie ... 58 do Ato das Disposições Constitucionais" Transitórias da Constituição Federal de 1988, \xC3" ...
- Acórdão nº 1237758 de 2ª Turma, 13 de Agosto de 2020
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nº 2003.38.00.069128-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Enero de 2008
... artigos 194, IV, e 201, § 2º, da Constituição Federal de 1988 ... Em contra-razões, o INSS ... 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição ...