ato das disposições constitucionais transitórias da constituição federal
- Acórdão nº 629450 de Primeira Turma, 18 de Marzo de 2014
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000. Altera a Redação do Artigo 100 da Constituição Federal e Acrescenta o Artigo 78 No Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, Referente Ao Pagamento de Precatorios Judiciarios.
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... Constituição, ... TÍTULO I. Dos bens imóveis da união ... ça proferida em processo judiciário federal; ... l) os que tenham sido a algum título, ... SEÇÃO I. Disposições gerais ... ARTIGO 6 ... #Revogado pela ... 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, serão dispensadas as audiências ...
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Acórdão Nº 5674 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. §6º do art. 123 da Constituição do Estado do Espírito Santo, na redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional Estadual 94/2013. 3. Norma que estabelece foro especial por prerrogativa de função aos membros integrantes da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo. 4. Inconstitucionalidade. Violação dos arts. 25 da Constituição e 11 do Ato das...
... 2. §6º do art. 123 da ... Constituição do Estado do Espírito Santo, na redação que ... da Constituição e 11 do Ato das Disposições ... Constitucionais Transitórias. 5. Na linha da ... -
Acórdão nº 2010/0163430-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 1.498⁄RS, declarou a ... frontal da Lei do Estado com a Constituição Federal (artigo 31 do Ato das Disposições itucionais Transitórias) implicou o afastamento total e retroativo, à ... 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) implicou o afastamento total e ...
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Acórdão nº RMS 26069 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... ART. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, "B", DO ADCT. INDENIZAÇÃO ... 7º, XVIII, da Constituição Federal e o art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das isposições Constitucionais" Transitórias, sendo a elas assegurada indenizaç\xC3" ... , inciso II, alínea "b", do Ato das disposições Constitucionais Transitórias, a qual objetiva a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-40615/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 5 de Agosto de 2002
ARTIGO 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 RECLAMANTE CONTRATADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTABILIDADE - INEXISTÊNCIA. A estabilidade conferida pelo artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 apenas se destina aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, da administração direta,...
... ARTIGO 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 RECLAMANTE ... CONTRATADO POR ... conferida pelo artigo 19 do Ato das Disposições ... Constitucionais Transitórias da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12212/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SUPLENTE DA CIPA. Osuplente da CIPA goza da garantai de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea a, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. Exaurido, porém, o período da estabilidade, não há falar em reintegração, sendo devidos apenas os salários desde a data da despedida até o finaldo período...
... , inciso II, alínea a , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição ... , inciso II, alínea a , da Constituição Federal, trazendo ainda arestos para confronto ... O ... - Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
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Acórdão nº 2009/0011135-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. O Supremo Tribunal Federal, reafirmando entendimento já adotado em processo ... 195 da Constituição Federal e 56 do Ato das Disposições nais Transitórias – ADCT (ADI 15⁄DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA ... 467 e 471 do CPC) e constitucionais (art. 5º, XXXVI, da CF⁄88)" (fl. 334e) ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101722-58.2016.5.01.0036)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . DIRIGENTE DA CIPA. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA .
... no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. O artigo 10, inciso II, alínea "a", do ... ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-521-81.2011.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ARTIGO 10, II, -b-, DO ADCT. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO APÓS DECORRIDO O PERÍODO DE GARANTIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA O fato gerador do direito à estabilidade provisória da empregada gestante surge com a concepção na vigência do contrato de trabalho e projeta-se até cinco meses após o parto, por força do que...
... os artigos 7º, VIII, da Constituição Federal e 10, II, 'b', do Ato das Disposições onstitucionais Transitórias" ... O ajuizamento de reclamação trabalhista ap\xC3" ... II, 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... O legislador constituinte, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO. EXCLUSÃO DE JUROS DE MORA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. Não sendo analisado pelo Tribunal Regional do Trabalho a pretensão de exclusão dos juros de mora da liquidação da reclamada com fundamento no artigo 46 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988, é inadmissível o processamento de recurso...
... fundamento no artigo 46 do Ato das Disposições" Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constitui\xC3"ção Federal de 1988, é inadmissível o processamento de ... vulnerava o artigo 46 do ADCT da Constituição da República, vez que deixou de aplicar o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO. EXCLUSÃO DE JUROS DE MORA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. Não sendo analisado pelo Tribunal Regional do Trabalho a pretensão de exclusão dos juros de mora da liquidação da reclamada com fundamento no artigo 46 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988, é inadmissível o processamento de recurso...
... fundamento no artigo 46 do Ato das Disposições" Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constitui\xC3"ção Federal de 1988, é inadmissível o processamento de ... vulnerava o artigo 46 do ADCT da Constituição da República, vez que deixou de aplicar o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO. EXCLUSÃO DE JUROS DE MORA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. Não sendo analisado pelo Tribunal Regional do Trabalho a pretensão de exclusão dos juros de mora da liquidação da reclamada com fundamento no artigo 46 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988, é inadmissível o processamento de recurso...
... fundamento no artigo 46 do Ato das Disposições" Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constitui\xC3"ção Federal de 1988, é inadmissível o processamento de ... vulnerava o artigo 46 do ADCT da Constituição da República, vez que deixou de aplicar o ... -
Acórdão Nº 0015452-08.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição ... e na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal" no julgamento do RE 729107, e não da data do tr\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2323/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2002
ESTABILIDADE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ENUNCIADO Nº 126 DO TST INAPLICÁVEL ENQUADRAMENTO JURÍDICO DE FATOS CONSIGNADOS NO V. ACÓRDÃO DO REGIONAL. Considerando-se que o v. acórdão do Regional contém todos os fundamentos fáticos e jurídicos necessários e suficientes para a caracterização da violação do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
... VIOLAÇÃO DO ARTIGO 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... DE 1988 ENUNCIADO Nº 126 DO TST ... do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição ... - Emenda Constitucional nº 123 de 14/07/2022. Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclui o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expande o auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021; institui auxílio para caminhoneiros autônomos; expande o Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e institui auxílio para entes da ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Consolidação ... as políticas e as diretrizes do Governo federal e com o marco regulatório vigente ... Art. 4º ... 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... § 1º A prorrogação de que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12778/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 31 de Marzo de 2003
ARTIGO 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 RECLAMANTE CONTRATADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTABILIDADE - INEXISTÊNCIA. A estabilidade conferida pelo artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 tem por destinatários apenas os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, da administração direta,
... ARTIGO 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 RECLAMANTE ... CONTRATADO POR ... conferida pelo artigo 19 do Ato das Disposições ... Constitucionais Transitórias da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1270/1990-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
MEMBRO SUPLENTE DE CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONDENAÇÃO APENAS AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E VANTAGENS DO PERÍODO DA GARANTIA DE EMPREGO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 10, II, A, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, 165 E 896 DA CLT E 158 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 116 DA E. SBDI-I....
... 10, II, A ... , DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL DE 1988, 165 E 896 DA CLT E 158 DO CÓDIGO CIVIL ... -
Acórdão nº 1005147-71.2018.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 23-02-2021
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA — GRAVIDEZ — ESTABILIDADE PROVISÓRIA — ARTIGO 10, II, b, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL — DIREITO ASSEGURADO — PRINCÍPIO DA ISONOMIA.A servidora, não obstante possuir vínculo precário com a Administração, por meio de contrato de trabalho temporário, possui direito à...
... — ARTIGO 10, II, b, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ... Transitórias da Constituição Federal, cuja aplicação às servidoras em geral ... - EMC 94 de 15/12/2016 - EMENDA CONSTITUCIONAL. ALTERA O ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA DISPOR SOBRE O REGIME DE PAGAMENTO DE DÉBITOS PÚBLICOS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS; E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PARA INSTITUIR REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO PARA OS CASOS EM MORA.
- Emenda Constitucional nº 113 de 08/12/2021. Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-194600-14.2003.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010