ato declaratório
- Acórdão nº REsp 1261964 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
- Ato Declaratório
-
Acórdão nº 2006/0195799-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - PERDA DE OBJETO DO AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL - ATO DECLARATÓRIO DA PGFN Nº 8, DE 7/11/2006 - INAPLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DA TESE DOS "CINCO MAIS CINCO" - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ...
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS/MG N° 222, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022
- ATO DECLARATÓRIO Nº 38, DE 14 DE OUTUBRO DE 2005. a Medida Provisoria 252, de 15 de Junho de 2005 Teve Seu Prazo de Vigencia Encerrado No Dia 13 de Outubro do Corrente Ano.
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 12264 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS. ART. 55 DA LEI 8.212⁄1991. ATO DECLARATÓRIO. EFEITO EX TUNC. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ... 1. A jurisprudência do STJ, alinhada à orientação do STF, firmou-se no sentido de que o ...
-
Outros. ATO_DECLARATORIO_N__8_2021
ATO DECLARATÓRIO Nº: 8/2021 - SRE- ... O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DA ... SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, com ...
- Outros. ATO DECLARATÓRIO N 64
- ATO DECLARATÓRIO Nº ., DE 14 DE JUNHO DE 1989. Declara Rejeitados a Partir de 5 de Junho de 1989, Nos Termos do Artigo 25, Paragrafo 1, Inciso Ii, do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, os Decretos-leis Citados.
- Ato Declaratório de 14/06/1989. DECLARA REJEITADOS A PARTIR DE 5 DE JUNHO DE 1989, NOS TERMOS DO ARTIGO 25, PARAGRAFO 1, INCISO II, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, OS DECRETOS-LEIS CITADOS.
-
Acórdão nº 2006/0196358-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VI - (VETADO) ... VII - (VETADO)' (NR) ... 6. In casu, consoante assinalado pelo Tribunal de origem: ... " ... o Ato Declaratório Normativo nº 29, de 14/10/1999 impediu a autora de optar pelo SIMPLES, ante o disposto em seu inciso II: ... 'II - Os estabelecimentos de ...
- Ato Declaratório nº 208
- Ato Declaratório nº 208
- Ato Declaratório nº 881
-
Acórdão nº 2009/0047479-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA ... 1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que "o Imposto Territorial Rural - ITR ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1360788 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL DA BASE DE CÁLCULO DO ITR. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, para as áreas de preservação ambiental permanente e reserva legal, é inexigível a apresentação de ato declaratório
... Tribunal de Justiça, para as áreas de preservação ambiental permanente e reserva legal, é inexigível a apresentação de ato declaratório do IBAMA ou da averbação dessa condição à margem do registro do imóvel para efeito de isenção do ITR ... 2. Agravo regimental não provido ... -
Acórdão nº 2009/0231373-9 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... Na espécie, a sentença judicial de interdição posterior à data da impetração não atribuiu ao ato declaratório efeito ex tunc ... 3. Impõe-se, na espécie, a observância do princípio pas de nullité sans grief, na medida que não evidenciado prejuízo ao ...
-
Acórdão nº REsp 1027051 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9. É de afastar, ainda, argumento no sentido de que a averbação é ato meramente declaratório, e não constitutivo, da reserva legal. Sem dúvida, é assim: a existência da reserva legal não depende da averbação para os fins do Código ...
-
Acórdão nº 2005/0176508-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMUNIDADE. CERTIFICADO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ATO DECLARATÓRIO". EFEITOS EX TUNC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CPC). DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO ENTRE AS VERBAS (S\xC3" ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1076728 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Ambas as Turmas de Direito Público do STJ firmaram entendimento que o Ato Declaratório" Interpretativo SRF nº 15⁄05 não constituiu inovação, apresentando apenas o caráter interpretativo ... 3. O disposto no art. 6º, §§ 1º e 2\xC2" ...
-
Acórdão nº 2006/0014999-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO" DO IBAMA ... 1.A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que \"o Imposto Territorial Rural - ITR \xC3" ...
-
Acórdão nº 2008/0153658-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO - EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS - EXTENSÃO ÀS TRADING COMPANIES - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO - INTERPRETAÇÃO LITERAL - ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO - NORMA COMPLEMENTAR - INOBSERVÂNCIA - CONDUTA DIVERSA ... 1. O art. 5º da Lei 7.714/88 com a redação da Lei 9.004/95 equiparou às ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1239942 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... crédito do ICMS pelo princípio da não cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação" ... 2. No caso, não caracterizada a boa-fé da agravante, conforme o acórdão ...
-
Acórdão nº 2005/0082699-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. O certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito ex tunc, por se tratar de um ato declaratório ... 2. Reconhecida a imunidade da entidade recorrida, fica prejudicada a apreciação do prazo decadencial ... Agravo regimental improvido ...
-
Acórdão nº 2009/0029627-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. LEI 9.317/96. SIMPLES. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, INCISO II, DA LEI 9.317/96. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO ...