ato declaratório
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... por comunidade indígena ou grupo tribal reverterão, por proposta do órgão federal de assistência ao índio e mediante ato declaratório do Poder Executivo, à posse e ao domínio pleno da União ... CAPÍTULO II Das terras ocupadas ... ARTIGO 22 ... Cabe aos índios ...
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Acórdão nº 2016/0113875-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OCORRÊNCIA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ... ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). ATO DECLARATÓRIO. EFICÁCIA EX ... TUNC. TERMO INICIAL: DATA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 14, II) ... § 1° O ato declaratório da perda ou restrição é atribuição da autoridade administrativa que concedeu os benefícios ou incentivos, cumprindo resolução do Conselho ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 50 ... § 3º As dotações de créditos extraordinários que perderam eficácia ou foram rejeitados, conforme ato declaratório do Congresso Nacional, deverão ser reduzidas no Siop e no Siafi no montante dos saldos não empenhados durante a vigência da respectiva medida ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... CAPÍTULO I ... DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DECLARATÓRIO ... Art. 37. O processo administrativo de declaração de interesse público será instaurado perante a Presidência do IBRAM, mediante ...
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Acórdão nº 2014/0156955-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ONECIMO TEIXEIRA FILHO E OUTRO(S) ... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ITR. ... ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). ... PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
- ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 46, DE 2010.
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Acórdão nº 2014/0082209-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO DO RESSARCIMENTO POR ATO DA RECEITA ... FEDERAL. ATO DECLARATÓRIO" DO EXECUTIVO RFB 61/08. VIOLAÇÃO AO ... ART. 97, INCISO IV DO CTN, RESERVA LEGAL. PROPORCIONALIDADE \xC3" ...
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020
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Acórdão nº REsp 1240954 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART 8º DA LEI N. 10.925⁄2004. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15⁄05. ILEGALIDADE INEXISTENTE ... 1. Ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte Superior firmaram ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 28 DE JANEIRO DE 2020
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SP Nº 24, DE 2 DE JUNHO DE 2022
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Acórdão nº 2013/0242484-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESERVAÇÃO ... PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO OU DE ATO ... DECLARATÓRIO" DO IBAMA. INCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA ... LEGAL ANTE A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO ... 1. A orientação das Turmas\xC2" ...
- Ato Declaratório
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Acórdão nº 2016/0227227-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TERRA INDÍGENA. PORTARIA DE IDENTIFICAÇÃO E ... DELIMITAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO ... DE CARÁTER EXPROPRIATÓRIO. CADEIA DE TITULARIDADE. ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 212376 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. O certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito ex tunc, por se tratar de um ato declaratório, consoante orientação consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 115.510⁄RJ. Precedentes ... 2 ...
- ATO DECLARATÓRIO Nº 11, DE 30 DE MARÇO DE 2010. A Medida Provisoria 470, de 13 de Outubro de 2009, Teve o Seu Prazo de Vigencia Encerrado No Dia 23 de Março do Corrente Ano.
- ATO DECLARATÓRIO Nº 19, DE 16 DE JUNHO DE 2010. A Medida Provisoria 481, de 10 de Fevereiro de 2010, Teve o Seu Prazo de Vigencia Encerrado No Dia 10 de Junho do Corrente Ano.
- ATO DECLARATÓRIO Nº 18, DE 14 DE JUNHO DE 2010. A Medida Provisoria 478, de 29 de Dezembro de 2009, Teve o Seu Prazo de Vigencia Encerrado No Dia 01 de Junho do Corrente Ano.
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Acórdão nº 2014/0101905-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO. ... DECLARATÓRIO ... AMBIENTAL ... PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. ÁREA DE RESERVA ... LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ...
- ATO DECLARATÓRIO Nº 2, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2012. O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Nos Termos do Paragrafo Unico do Artigo 14 da ResoluÇÃo 1, de 2002-cn, Faz Saber que a Medida Provisoria 543, de 24 de Agosto de 2011, que 'altera a Lei 11.110, de 25 de Abril de 2005, para Autorizar a UniÃo a Conceder a InstituiÇÕes Financeiras SubvenÇÃo Economica Sob a Forma de EqualizaÇÃo de Parte Dos Custos a que EstÃo Sujeitas, para ContrataÇÃo e Acompanhamento de OperaÇÕes de Microcredito Produtivo Orientado' Teve Seu Prazo de VigÊncia Encerrado No Dia 22 de Dezembro de 2011.
- Em vigor Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
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Acórdão nº 2013/0170318-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. ART. 53 DA LEI N. 9.430/1996. ... ATO DECLARATÓRIO" DA SRF N. 25/2003. LEGALIDADE. ... ARTS. 2º DA LEI N. 7.689/88, 67, XI, DECRETO-LEI N. ... 1.598/77, \xC2" ...