Ato discricionário
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18-32.2011.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. ECT - PCCS - PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO - DIREITO CONDICIONADO À DELIBERAÇÃO PELA DIRETORIA - CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA. A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação - decurso do tempo - é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo...
... das partes); contudo, tal circunstância não torna necessariamente ilícita tal condição, eis que esta, na verdade, constitui ato discricionário do empregador, sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade, visando à concessão das progressões referidas. De qualquer maneira, a respeito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56-37.2011.5.24.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. ECT - PCCS - PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO - DIREITO CONDICIONADO À DELIBERAÇÃO PELA DIRETORIA - CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA. A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação - decurso do tempo - é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo...
... das partes); contudo, tal circunstância não torna necessariamente ilícita tal condição, eis que esta, na verdade, constitui ato discricionário do empregador, sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade, visando à concessão das progressões referidas. De qualquer maneira, a respeito ... - Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1398319 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-168100-81.2007.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Mayo de 2013
... das partes); contudo, tal circunstância não torna necessariamente ilícita tal condição, eis que esta, na verdade, constitui ato discricionário do empregador, sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade, visando à concessão das progressões referidas. De qualquer maneira, a respeito ...
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Acórdão nº 2006/0186323-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC - ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO - TEORIA DA ASSERÇÃO - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO PARA AFERIR O GRAU DE DISCRICIONARIEDADE CONFERIDO AO ADMINISTRADOR PÚBLICO - ...
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Acórdão nº 2009/0010248-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 8.072/90, circunstância que evidencia a superação do óbice alegado, pois a concessão de indulto e comutação de penas é ato discricionário do Presidente da República, a quem compete definir a extensão do benefício, ao teor do art. 84, XII, da Constituição Federal ... 3. Ordem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36-59.2011.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA. ECT - PCCS - PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO - DIREITO CONDICIONADO À DELIBERAÇÃO PELA DIRETORIA - CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA. A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação - decurso do tempo - é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de...
... das partes); contudo, tal circunstância não torna necessariamente ilícita tal condição, eis que esta, na verdade, constitui ato discricionário do empregador, sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade, visando à concessão das progressões referidas. De qualquer maneira, a respeito ... -
Acórdão nº 2006/0154581-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 3. Esta Corte já decidiu que "o sobrestamento, ato discricionário do julgador, tem lugar nos casos em que o recurso extraordinário interposto é predominante e prejudicial ao julgamento do apelo especial; não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62700-31.2009.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tribunal Regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (OJ nº 115 da SBDI-1). Agravo de Instrumento não provido. CEF. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Do exame das normas da empresa, o TRT...
... Do exame das normas da empresa, o TRT concluiu que as promoções por merecimento são concedidas mediante ato discricionário do empregador e obedecem à critérios subjetivos. Restou, ainda, incontroverso o fato de que o autor e todos os empregados obtiveram, mediante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62700-31.2009.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tribunal Regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (OJ nº 115 da SBDI-1). Agravo de Instrumento não provido. CEF. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Do exame das normas da empresa, o TRT...
... Do exame das normas da empresa, o TRT concluiu que as promoções por merecimento são concedidas mediante ato discricionário do empregador e obedecem à critérios subjetivos. Restou, ainda, incontroverso o fato de que o autor e todos os empregados obtiveram, mediante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62700-31.2009.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tribunal Regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (OJ nº 115 da SBDI-1). Agravo de Instrumento não provido. CEF. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Do exame das normas da empresa, o TRT...
... Do exame das normas da empresa, o TRT concluiu que as promoções por merecimento são concedidas mediante ato discricionário do empregador e obedecem à critérios subjetivos. Restou, ainda, incontroverso o fato de que o autor e todos os empregados obtiveram, mediante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62700-31.2009.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tribunal Regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (OJ nº 115 da SBDI-1). Agravo de Instrumento não provido. CEF. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Do exame das normas da empresa, o TRT...
... Do exame das normas da empresa, o TRT concluiu que as promoções por merecimento são concedidas mediante ato discricionário do empregador e obedecem à critérios subjetivos. Restou, ainda, incontroverso o fato de que o autor e todos os empregados obtiveram, mediante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62700-31.2009.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tribunal Regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (OJ nº 115 da SBDI-1). Agravo de Instrumento não provido. CEF. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Do exame das normas da empresa, o TRT...
... Do exame das normas da empresa, o TRT concluiu que as promoções por merecimento são concedidas mediante ato discricionário do empregador e obedecem à critérios subjetivos. Restou, ainda, incontroverso o fato de que o autor e todos os empregados obtiveram, mediante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62700-31.2009.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tribunal Regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (OJ nº 115 da SBDI-1). Agravo de Instrumento não provido. CEF. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Do exame das normas da empresa, o TRT...
... Do exame das normas da empresa, o TRT concluiu que as promoções por merecimento são concedidas mediante ato discricionário do empregador e obedecem à critérios subjetivos. Restou, ainda, incontroverso o fato de que o autor e todos os empregados obtiveram, mediante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62700-31.2009.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tribunal Regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (OJ nº 115 da SBDI-1). Agravo de Instrumento não provido. CEF. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Do exame das normas da empresa, o TRT...
... Do exame das normas da empresa, o TRT concluiu que as promoções por merecimento são concedidas mediante ato discricionário do empregador e obedecem à critérios subjetivos. Restou, ainda, incontroverso o fato de que o autor e todos os empregados obtiveram, mediante ... -
Acórdão nº 2005/0145666-3 de T6 - SEXTA TURMA
... Trata-se, pois, de ato discricionário do Presidente da República, cabendo a ele definir a extensão do benefício." (HC nº 25.429/SP, da minha Relatoria, in DJ 15/12/2003) ... 2 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124700-78.2008.5.08.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ECT - PCCS - PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - DIREITO CONDICIONADO À DELIBERAÇÃO PELA DIRETORIA - COMPENSAÇÃO - PROGRESSÕES CONCEDIDAS EM NORMAS COLETIVAS (alegação de violação aos artigos 37, caput, da Constituição Federal, 461, §§ 2º e 3º, e 767 da Consolidação das Leis do Trabalho, 368 e 370 do Código Civil, 52 do Regulamento de Pessoal e 19 do Estatuto da ECT e divergê
... das partes); contudo, tal circunstância não torna necessariamente ilícita tal condição, eis que esta, na verdade, constitui ato discricionário do empregador, sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade, visando à concessão das progressões referidas. De qualquer maneira, a respeito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10740-12.2005.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... Sinale-se, ainda, que o fato de a parte contratar acima da cota configura ato discricionário do empregador. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.° ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48600-76.2007.5.07.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - CARGO EM COMISSÃO PASSÍVEL DE EXONERAÇÃO AD NUTUM - VÍNCULO DE EMPREGO E VERBAS RESCISÓRIAS. Aos contratados para exercer cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, a lei faculta a dispensa ad nutum pela Administração Pública, vez que se trata de ato discricionário, subordinado apenas aos critérios de oportunidade e...
... em lei de livre nomeação e exoneração, a lei faculta a dispensa ad nutum pela Administração Pública, vez que se trata de ato discricionário, subordinado apenas aos critérios de oportunidade e conveniência do administrador. Ou seja, a par de tal discussão, conclui-se que o liame entre ... -
Acórdão Nº 32519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... ATO DE REVOGAÇÃO DE ... PREGÃO ELETRÔNICO: CABIMENTO ... 1. Na revogação do procedimento licitatório, tratando-se de ato ... discricionário, pautado por juízo de conveniência e oportunidade ... conferido à autoridade administrativa, não há sentido em indagar aos ... interessados a ...
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Acordão da Primeira Turma, 26-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONCURSO DE REMOÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4
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Acórdão nº 2007/0183785-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 6. É na dúvida, na zona onde não se pode emitir um juízo de certeza, que reside o mérito do ato administrativo discricionário e que cabe ao administrador público, e somente a ele, agir para encontrar o caminho que melhor atenda à finalidade legal. Sendo assim, na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08043783620204058100), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0804378-36.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCIA FELIPPE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA e outro ADVOGADO: Manuel De Freitas Cavalcante Júnior e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... É preciso dizer que o aditamento/prorrogação do pagamento de tributos federais - tal qual feito no ano de 2012 - é ato discricionário do Poder Público, a depender de norma específica da legislação tributária, que deve levar em consideração importantes consequências como, por ... - Acórdão nº MS 17405 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº AgRg no Ag 1358123 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. SERVIDOR NÃO ESTÁVEL. LICENCIAMENTO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO POR AFRONTADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO ORA...