Remissória

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Trata-se de agravo de instrumento nos autos de cumprimento de sentença que objetiva o recebimento de honorários advocatícios com valor da causa de R$

• Estudos e pareceres

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO E HOMOLOGADO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA RECUPERANDA. INSURGÊNCIA DESTA.ALEGADA A OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA. TESE INSUBSISTENTE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO E HOMOLOGADO. INSURGÊNCIA DA RECUPERANDA.PRETENDIDA A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONSTANTES DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SOB O ARGUMENTO DE DIMINUIÇÃO DAS RECEITAS POR FORÇA DA PANDEMIA POR CORONAVÍRUS (COVI

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. "O condenado que for punido por falta grave perderá o direito ao tempo remido, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar." (Lei de Execução Penal, artigo 127). 2. Os peremptórios termos do artigo 127 da Lei de Execução Penal determinam a...

Agravo de instrumento – pedido de Assistência judiciária gratuita – Comprovada a hipossuficiência econômico-financeira do agravante no caso concreto – Inteligência do art. 99 e parágrafos do CPC/2015. R. decisão agravada reformada. Recurso provido, com observação.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2203437-41.2017.8.26.0000; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de...

EXECUÇÃO PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ATRASO NO RETORNO DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS – JUSTIFICATIVA CARENTE DE COMPROVAÇÃO – FUGA CARACTERIZADA – PERDA DOS DIAS REMIDOS – LIMITAÇÃO ÀQUELES AINDA NÃO DECLARADOS POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Evidenciando-se que a justificativa apresentada pelo reeducando para o atraso de seis dias para a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de justiça gratuita. R. decisão agravada que deferiu parcialmente o pedido, isentando o autor do pagamento de custas, mas incumbindo-o do recolhimento das diligências de oficial de justiça e das despesas da procuração. Elementos dos autos que não indicam a impossibilidade de pagamento, pelo autor, das referidas despesas. R. decisão agravada mantida. RECURSO...

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Ação promovida por Professora de Educação Básica II, do quadro do magistério estadual, que pleiteia declaração de nulidade de pena de suspensão – Insurgência contra o deferimento da gratuidade da justiça apenas para isenção do pagamento de custas – Não demonstração da hipossuficiência – Recurso não provido  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2213835-13.2018.8.26.0000; Relator (

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação de rito ordinário movida por Professora contra o Estado de São Paulo, objetivando sejam considerados como de licença médica períodos de ausência em razão de doença, deferiu apenas em parte o benefício da gratuidade processual, determinando o recolhimento dos valores de diligências do oficial de justiça e despesas da procuração. Assistênc

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. "O condenado que for punido por falta grave perderá o direito ao tempo remido, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar." (Lei de Execução Penal, artigo 127). 2. Os peremptórios termos do artigo 127 da Lei de Execução Penal determinam a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DIGITAL – Decisão singular que deferiu parcialmente os benefícios da justiça gratuita nos termos do §5º do art.98 do CPC – ISENÇÃO – POSSIBILIDADE – Documentos que corroboram a hipossuficiência – Gratuidade da justiça acolhida em sua integralidade – Decisão reformada – Recurso de agravo de instrumento provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2021247-76.2018.8.26.0000; Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Ordinária – Assistência Judiciária Gratuita - deferimento do benefício, tão somente quanto ao pagamento das custas – Rendimento mensal do agravante acima de R$ 4.000,00 (fls. 37/41 - autos digitais) incompatível ao pedido, afastando, assim, a presunção de veracidade que emana da declaração de hipossuficiência – Presunção juris tantum que não tem caráter absoluto – Ausê

CIVIL E PROCESSO CIVIL. DPVAT. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. APELO DO AUTOR. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. BENEFICIÁRIO. DIREITO À ISENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA. MERA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PRAZO DE CINCO ANOS. EXEGESE DO ART. 98, § 3º, DO CPC.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Concessão mediante afirmação da insuficiência de recursos que prevalece até prova em contrário (artigos 98 e 98 do CPC) – Circunstâncias incompatíveis com a alegada necessidade da benesse em causa não evidenciadas a esta altura, máxime considerando os extratos bancários acostados aos autos – Hipótese da gratuidade parcial prevista no §5º, do art. 98, do CPC não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento parcial, apenas, quanto à despesa de mandato e às diligências processuais. Inadmissibilidade. Inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. A declaração de insuficiência de recursos goza de presunção de veracidade, não infirmada no presente caso. Inteligência do art. 99, §§ 2º, 3º e 4º

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. IPVA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. ART. 9º, V, DA LEI ESTADUAL Nº 8.115/85  E ART. 11, §2º, ALÍNEA "C", DO DECRETO ESTADUAL Nº 32.144/85. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA O PATAMAR DE 1% (UM POR CENTO). POSSIBILIDADE, NO...