ato ilicito indenizacao prescricao
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ilícito", sobretudo no que diz respeito à\xC2" ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... ção da infração, ou, no caso de ilícito continuado, da consumação da última ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000125-92.2021.5.06.0016), 10-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA PERCEBIDO A MENOR. MARCO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. Tratando-se a pretensão resistida de indenização reparatória em razão de ato ilícito dito praticado pela reclamada na vigência do liame empregatício, que promoveu a redução ilegal da reserva matemática através da não inclusão de parcelas salariais no...
... ção reparatória em razão de ato ilícito dito praticado pela reclamada na vigência do ... -
Acórdão Nº 0018282-83.2017.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-09-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO ILEGAL. ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO POR ATO JUDICIÁRIO. AUTOR PRESO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. ERRO JUDICIÁRIO CARACTERIZADO. DIREITO FUNDAMENTAL À INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$
... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL ... QUANTUM INDENIZATÓRIO ... -
Acórdão nº 1.0051.15.001302-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - ILÍCITO ADMINISTRATIVO - FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA.O ressarcimento decorrente de ato de improbidade administrativa é imprescritível, nos termos do art. 37, §5º, da CF.
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Acórdão nº 1.0051.15.001302-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - ILÍCITO ADMINISTRATIVO - FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA.O ressarcimento decorrente de ato de improbidade administrativa é imprescritível, nos termos do art. 37, §5º, da CF.
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Acórdão nº 1.0024.11.334790-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - ATO ILÍCITO - INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL. O prazo de prescrição da pretensão ao recebimento de indenização decorrente de ato ilícito é de três anos (inciso V, do § 3º, do artigo 206, do Código Civil).
EMENTA: AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - ATO ILÍCITO - INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL. O ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Marco inicial para contagem da prescrição fixado pelo acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência desta Corte assente no sentido de que o prazo prescricional em caso de responsabilidade...
... de responsabilidade civil por ato ilícito tem início da ciência do ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ACIDENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 278 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A pretensão indenizatória (reparação civil) decorrente de acidente de trânsito ...
... por ato ilícito ... 3. Agravo interno não provido ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... de ações por motivo de enriquecimento ilícito em prejuízo do Patrimônio Federal, os quais ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não ...
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Acórdão nº 1.0549.15.006322-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. RESSARCIMENTO. Inexiste inovação recursal quando a matéria alegada em apelação ja fora deduzida na origem. Prescreve em tres anos a pretensao de reparação civil. Ajuizamento de ação anterior gera interrupçao do prazo prescricional, o qual...
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Acórdão nº 1.0549.15.006322-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. RESSARCIMENTO. Inexiste inovação recursal quando a matéria alegada em apelação ja fora deduzida na origem. Prescreve em tres anos a pretensao de reparação civil. Ajuizamento de ação anterior gera interrupçao do prazo prescricional, o qual...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1084-69.2016.5.17.0004)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PLANODESAÚDE. PREVISÃO. NORMA COLETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. 2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 3. DECISÃO...
... NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. 2 ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 3 ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... érito policial sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial; ...
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Acórdão Nº 0044829-07.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 10-12-2021
RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. MÁ-FÉ PROCESSUAL CONFIGURADA. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA INDEVIDA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... POR ATO ILÍCITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 130-46.2021.5.13.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate que se trava acerca do pedido de indenização por danos materiais decorrentes dos prejuízos causados pelo ex-empregador, uma vez que as parcelas de natureza salarial não foram...
... indenização reparatória, ante o ato ilícito praticado pelo ... ex-empregador, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59700-84.2006.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... , os perfis financeiros do autor do ilícito e da vítima, além de aspectos secundários ...
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Acórdão nº 1.0517.16.001751-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TEORIA DA "ACTIO NATA" - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998 - VINCULAÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - EXCLUSÃO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA. 1- O termo inicial da...
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Acórdão nº 1.0517.16.001751-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TEORIA DA "ACTIO NATA" - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998 - VINCULAÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - EXCLUSÃO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA. 1- O termo inicial da...
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Acórdão nº 1.0024.10.148781-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE DA PARTE - TEORIA DA ASSERÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - ATO ILÍCITO - FALSIFICAÇÃO ASSINATURA - LAVRATURA ESCRITURA PÚBLICA - COMPRA E VENDA IMÓVEL - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Ilegitimidade ativa ou passiva ad causam implica que o autor não seja titular do interesse afirmado na pretensão e o réu...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10554-76.2021.5.03.0057)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS POR SUPOSTO ATO ILÍCITO DO EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO. ÓBICE DAS SÚMULAS 126 E 296/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO.
... ÇÃO POR PERDAS E DANOS POR SUPOSTO ATO ILÍCITO DO EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO. ÓBICE ... -
Acórdão nº 2011/0256753-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... erário sempre que o ato ilícito ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não ...
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Acórdão Nº 0632466-29.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 24-09-2019
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... POR ATO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO ...