ato ilicito indenizacao prescricao
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95700-10.2002.5.09.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE AS COMISSÕES CUJA NATUREZA JURÍDICA SALARIAL FOI RECONHECIDA SOMENTE EM JUÍZO. A prescrição trintenária se aplica quando a lide versa sobre a obrigação, pelo empregador, de fazer o recolhimento dos depósitos na conta vinculada, incidentes sobre as parcelas incontroversas (Súmula nº 362/TST). Aplica-se a prescrição...
... 2 - Assim, não há ato ilícito pelo não recolhimento do imposto de renda no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155300-07.2006.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL. Se o dano do qual surge o pedido de indenização ocorreu antes da Emenda Constitucional nº 45/04, não se há de falar em aplicação da prescrição bienal prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Aplica-se, -in casu-, o prazo prescricional de 10 anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, como fez o...
... ; quais sejam, a prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa/dolo), o dano ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-201300-11.2007.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. PETROBRAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista, exercido pelo Presidente do Tribunal Regional, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, não havendo usurpação de competência funcional do TST quando o recurso é denegado em decorrência do não preenchimento de
... resultante da lesão causada pelo ato ilícito do empregador, ou seja, não visa particularmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96100-81.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DANO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA JUSTIÇA COMUM ANTES DO ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE VINTE ANOS PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL DE 1916. A alteração da competência, para a Justiça do Trabalho, para apreciação
... quantum devido pela indenização do ato ilícito, o que impede a configuração da hipótese ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-08.2005.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Conforme consta do acórdão regional, o Juízo a quo indeferiu o pedido de realização de nova perícia e de formulação de novos esclarecimentos ao perito ao fundamento de que já havia elementos suficientes para a formação da sua convicção. O procedimento adotado não caracteriza cerceamento de defesa (arts. 765 da...
... , em decorrência de condenação por ato ilícito, sendo, portanto, medida discricionária do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32000-84.2008.5.18.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANOS MORAL E MATERIAL - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DEMANDA AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - DIREITO INTERTEMPORAL. A C. SBDI-1 desta Corte pacificou entendimento no sentido de que as lesões ocorridas posteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, por meio da qual se definiu a competên
... linha de raciocínio, tem-se que o ato ilícito se deu em data anterior à vigência da Emenda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-273700-41.2005.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. AÇÃO AJUIZADA EM 29/12/2005, APÓS CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000, OU SEJA, AJUIZADA POSTERIORMENTE A 29/05/2005. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A alteração do artigo 7º, inciso XXIX, da...
... Portanto, o reiterado ato ilícito praticado pelas reclamadas acarreta dano moral ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10700-40.2006.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA DA LESÃO ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 E AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. Depreende-se da decisão recorrida que o acidente ocorreu em setembro de 1994 e a ação foi ajuizada em 21/2/2005. Em princípio, seria aplicável a regra prescricional...
... , é necessária a configuração do ato ilícito praticado pela empresa e previsto no artigo 186 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96900-08.2008.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. TRABALHO EM LAVOURA. INEXISTÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS NO AMBIENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. Consta do acórdão regional que a Reclamada disponibilizou instalações sanitárias e locais adequados para descanso e alimentação tão somente a partir de outubro de 2006. Todavia, a adoção de tais providências para o trabalho desenvolvido na...
... à produtividade não configura ato ilícito". Não há ofensa aos arts. 187 e 927, parágrafo \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120800-40.2009.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi constatada possível contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329, ambas deste Tribunal. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CONTAGEM. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. Nos termos do posicionamento...
... , pelo empregador ou por preposto, de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa/dolo), o dano ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21300-59.2005.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO - DANO MORAL - ILÍCITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA NA VIGÊNCIA
... PRESCRIÇÃO - DANO MORAL - ILÍCITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190400-36.2008.5.02.0316 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. 1. Orienta-se o entendimento recente desta SBDI-I no sentido de que a regra prescricional aplicável à pretensão relativa a indenização por danos morais sofridos durante a vigência do contrato de emprego é definida a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca do evento danoso. Ocorrido o ato ilícito ou cientificada a parte do dano em ocasião...
... Ocorrido o ato ilícito ou cientificada a parte do dano em ocasião ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9954800-07.2005.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
ACIDENTE DE TRABALHO OU EQUIPARADO. DANO DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA/CIVILISTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, fixada a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar as demandas que tratam das indenizações por dano moral e/ou material...
... ilícito, uma vez que o empregador tem a obrigação legal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52140-08.2008.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Como a ciência inequívoca da incapacidade ocorreu apenas na data da aposentadoria por invalidez, não se cogita de ofensa aos dispositivos evocados no apelo. Arestos inservíveis ou inespecíficos não impulsionam o processamento do recurso de revista (art. 896, "a", da CLT e Súmula 296/TST).
... , assim como o nexo causal entre o ato ilícito e o dano - impede o acolhimento das alegadas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48500-80.2005.5.15.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. OCORRÊNCIA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de pedido de dano moral e/ou material decorrente de acidente de trabalho, esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, quando a lesão/acidente for anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004, o prazo prescricional aplicável será aquele previsto...
... é reparação civil, decorrente de ato ilícito. Portanto, irreparável a decisão regional, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-144900-03.2005.5.01.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Matéria não examinada na forma do artigo 249, §2º, do CPC. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM APÓS ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. Na esteira da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o prazo prescricional previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituiç
... ou por seus prepostos, a prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa/dolo), e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-684000-35.2006.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE NA JUSTIÇA COMUM. Nas linhas do entendimento atualmente predominante nessa Corte, a regra prescricional aplicável à pretensão relativa à indenização por danos morais decorrente de acidente do trabalho é definida a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca do evento danoso.
... , concluiu pela comprovação de ato ilícito ensejador de indenização por danos morais, uma ... -
Acórdão nº 89913 de Primeira Turma, 17 de Octubre de 1977
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ATO ILICITO. A) PENSÃO. PRESCRIÇÃO. - AS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR CULPA CONTRATUAL, NÃO SE APLICA O PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 178, PAR 10, I, DO CÓDIGO CIVIL, QUE SE DESTINA AS PRESTAÇÕES DE PENSÃO ALIMENTICIA. B) JUROS MORATORIOS (TERMO INICIAL). - DEVEM SER COMPUTADOS, EM SE TRATANDO DE OBRIGAÇÕES ILIQUIDAS, A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL (SÚMULA 163). C)...
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Acórdão Nº 0004084-03.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 02-05-2023
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ARTIGO 206, §3º, CPC. TERMO INICIAL A PARTIR DO ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004084-03.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 02.05.2023)
... ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA ... RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126300-08.2005.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As partes têm o direito à prestação jurisdicional completa e fundamentada, em que todas as alegações postas na petição inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam devidamente apreciadas. É o que se depreende do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não viola, contudo,
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Acordao Nº 16537 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-06-2010
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATO ILICÍTO. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL DE 2002. REGRA DE TRANSIÇÃO. 1) Afigura-se prescrita a pretensão de reparação por ato ilícito, ocorrido ainda sob a égide do Código Civil de 1916, cujo o prazo para o ajuizamento da demanda foi reduzido por aplicação da regra de transição inserta no art. 2.028, do novo Código Civil, na medida em que a ação somente foi ajuizada...
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Acordao Nº 16537 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-06-2010
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATO ILICÍTO. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL DE 2002. REGRA DE TRANSIÇÃO. 1) Afigura-se prescrita a pretensão de reparação por ato ilícito, ocorrido ainda sob a égide do Código Civil de 1916, cujo o prazo para o ajuizamento da demanda foi reduzido por aplicação da regra de transição inserta no art. 2.028, do novo Código Civil, na medida em que a ação somente foi ajuizada...
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Acordao Nº 16537 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-06-2010
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATO ILICÍTO. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL DE 2002. REGRA DE TRANSIÇÃO. 1) Afigura-se prescrita a pretensão de reparação por ato ilícito, ocorrido ainda sob a égide do Código Civil de 1916, cujo o prazo para o ajuizamento da demanda foi reduzido por aplicação da regra de transição inserta no art. 2.028, do novo Código Civil, na medida em que a ação somente foi ajuizada...
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Acordao Nº 16537 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-06-2010
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATO ILICÍTO. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL DE 2002. REGRA DE TRANSIÇÃO. 1) Afigura-se prescrita a pretensão de reparação por ato ilícito, ocorrido ainda sob a égide do Código Civil de 1916, cujo o prazo para o ajuizamento da demanda foi reduzido por aplicação da regra de transição inserta no art. 2.028, do novo Código Civil, na medida em que a ação somente foi ajuizada...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1668200-30.2007.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CONTAGEM. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. Nos termos do posicionamento acatado por este Tribunal Superior do Trabalho, o marco inicial para a contagem da prescrição, em caso de doença profissional, deve ser efetuado da ciência inequívoca da incapacidade laboral. Equivocada a tese que seria a partir dos...
... INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO. O ...