ato ilicito prescrição
- Acórdão Nº 5001101-60.2021.8.24.0081 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
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Acórdão Nº 0015022-21.2021.8.06.0293 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 15-02-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE ... PRESCRIÇÃO ... REALIZAÇÃO ... PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. OMISSÃO DA OPERADORA ... DE SAÚDE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL ... ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS ...
- Acórdão Nº 5000621-97.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-06-2022
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Acórdão nº 0001053-54.2014.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Abril de 2018
... Assunto : Prescrição e Decadência ... Adota-se, como próprio, o relatório da sentença de ... PRESCRIÇÃO ... RECONHECIDA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO ... NEGATIVAÇÃO OCORRIDA NA ÉPOCA EM QUE O DÉBITO ERA EXIGÍVEL ...
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Processo nº 0003219-73.2015.8.19.0007 de Setima Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
Ementa: Responsabilidade Civil - Irmã e Filhos de Beneficiados Com Indenização por Ato Ilícito, que Deixaram Fulminar Seus Respectivos Direitos Individuais Pelo Manto Da Prescrição. -Ausência de Dever Legal Ou Convencional de Repartir, Quem Propôs a Tempo a Ação, a Reparação Percebida, que Tem Caráter Individual, Notadamente Porque Envolve O Dano Moral. -Inércia Das Próprias Apelantes. Ausência...
... RESPECTIVOS DIREITOS INDIVIDUAIS PELO MANTO ... DA PRESCRIÇÃO. ... -Inércia das próprias Apelantes. Ausência de ilícito dos ... - Improcedência da ação que se confirma. ... - Acórdão Nº 5021662-03.2021.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
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Acórdão nº 1.0000.21.106574-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULARATÓRIA DE SANÇÃO DISCIPLINAR. POLICIAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA INSTAURAÇÃO. 4 ANOS. OBSERVÂNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA. CONCISÃO E LIMITAÇÃO. FUNDAMENTOS. LEGALIDADE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DEMISSIONAL. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR GRAVE. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA....
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Decisão Monocrática N° 07229133320188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. MÉRITO. OMISSÃO. INDICAÇÃO DO ATO ILÍCITO. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA PELO PATROCINADOR. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. AÇÃO TRABALHISTA. TRÂNSITO EM JULGADO. PRAZO QUINQUENAL. DECORRIDO. OMISSÃO SANADA. RECURSO DO...
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Acórdão Nº 0802860-12.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-06-2022
... INEQUÍVOCA DO ATO ILÍCITO. PRECEDENTE DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA ... RECURSO CONHECIDO E ...
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Decisão Monocrática N° 07229133320188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. MÉRITO. OMISSÃO. INDICAÇÃO DO ATO ILÍCITO. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA PELO PATROCINADOR. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. AÇÃO TRABALHISTA. TRÂNSITO EM JULGADO. PRAZO QUINQUENAL. DECORRIDO. OMISSÃO SANADA. RECURSO DO...
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Processo nº 0197198-28.2009.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 19 de Octubre de 2016
... INDICAÇÃO ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. NO CASO, O ... ível a pretensão de ressarcimento ao Erário por ilícito ... “CONSTITUCIONAL ... RESSARCIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.462867-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO PARCIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE -AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TAXA DE ASSESSORIA TÉCNICA IMOBILIÁRIA (SATI) - PRESCRIÇÃO TRIENAL - OCORRÊNCIA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA
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Acórdãos nº 0001499-61.2004.8.26.0266 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Junio de 2019
... PRESCRIÇÃO. Prazo quinquenal, aplicável às ações contra a ... Termo a quo contado do ato ilícito praticado pela administração. Prescrição evidenciada ...
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Acórdão nº 1.0702.13.062443-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PERPETUAÇÃO DO ATO ILÍCITO NO TEMPO. SENTENÇA CASSADA. CONHECIMENTO DIRETO DO MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERNET. ORKUT. REDE SOCIAL. PUBLICAÇÃO DE PÁGINA OFENSIVA EM MEIO VIRTUAL. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO, DO PROVEDOR, DE DESINDEXAÇÃO DO CONTEÚDO OFENSIVO. OBRIGAÇÃO, DO CONSUMIDOR, DE IDENTIFICAÇÃO...
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Acórdão nº 1.0702.13.062443-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PERPETUAÇÃO DO ATO ILÍCITO NO TEMPO. SENTENÇA CASSADA. CONHECIMENTO DIRETO DO MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERNET. ORKUT. REDE SOCIAL. PUBLICAÇÃO DE PÁGINA OFENSIVA EM MEIO VIRTUAL. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO, DO PROVEDOR, DE DESINDEXAÇÃO DO CONTEÚDO OFENSIVO. OBRIGAÇÃO, DO CONSUMIDOR, DE IDENTIFICAÇÃO...
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Acórdão nº 1006466-72.2021.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 26-07-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006466-72.2021.8.11.0002 EMENTAAPELAÇÃO - Ação de Obrigação de Fazer c.c. Pedido de Tutela Provisória de Urgência c.c Indenização por Danos Morais – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA - CUSTEIO DE TRATAMENTO POR MEIO DE ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA (EMT) – NEGATIVA DA...
... NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE – IRRELEVÂNCIA - PRESCRIÇÃO POR MÉDICO ESPECIALISTA – RECUSA ABUSIVA - ATO ILÍCITO - DANO MORAL ... -
Acórdão Nº 0009971-96.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 27-06-2022
... OCORRÊNCIA DE ... INADIMPLENTES. PRESCRIÇÃO TRIENAL ... DA DEMANDA REPARATÓRIA, A CONTAR DA DATA DO ATO ... ILÍCITO ...
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Acórdão Nº 0300905-53.2015.8.24.0036 do Terceira Turma Recursal, 12-08-2020
... RESPONSABILIDADE PERANTE O CONSUMIDOR. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO ... PREJUDICIAIS AFASTADAS. ATO LESIVO INSCRIÇÃO ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO". DANO MORAL IN ... RE IPSA. VALOR ... DE INDENIZAÇÃO QUE ATENDE AOS CRIT\xC3" ...
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Acórdãos nº AIRR-190400/2008-0316-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... PRESCRIÇÃO. 1. Orienta-se o ... ilícito ou cientificada a parte do ...
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Acórdão Nº 0715301-77.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-02-2024
... APLICAÇÃO DA ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPROVAÇÃO DOS DESCONTOS SOFRIDOS. ATO ... ILÍCITO ...
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Acórdão Nº 0300035-91.2018.8.24.0039 do Primeira Turma Recursal, 10-06-2020
... EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ... DÍVIDA EXISTENTE. PRESCRIÇÃO DO DÉBITO ... CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA ATO ILÍCITO ...
- Acórdão Nº 5000442-25.2019.8.24.0080 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-05-2022
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Acórdãos nº 1000079-13.2019.8.26.0481 de 9ª Câmara de Direito Público, 4 de Julio de 2019
... CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ATO ILÍCITO" DANOS À ATIVIDADE PESQUEIRA INDENIZAÇÃO PRESCRI\xC3" ... Prescrição trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil). 2. Propositura ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08116994120214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0811699-41.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO ERYCK DE SOUZA VELOSO ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE....
... Exceção de Pré-Executividade para afastar a alegação de prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução, bem como de ... 135, III, do CTN, deve ser contado da citação, apenas se o ato ilícito descrito no caput da referida norma for preexistente a esse ato ... -
Acórdão Nº 0711775-68.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-03-2023
... INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE ... DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ABUSIVIDADE DA ... CONDUTA. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO SUMIDOR. ATO ILÍCITO ... COMETIDO PELO BANCO. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS ...