ato institucional 05
-
DECRETO LEI Nº 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre a Exploração de Loterias e da Outras Providencias.
... Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, e ... CONSIDERANDO que é dever ...
- Ato Institucional nº 13 de 05/09/1969. BANIMENTO DO TERRITORIO NACIONAL O BRASILEIRO QUE COMPROVADAMENTE SE TORNAR NOCIVO A SEGURANÇA NACIONAL. ESCLARECE QUE, ENQUANTO PERDURAR O BANIMENTO, FICAM SUSPENSOS O PROCESSO OU EXECUÇÃO DA PENA A QUE PORVENTURA ESTEJA RESPONDENDO OU CONDENADO O BANIDO, ASSIM COMO A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO OU DA CONDENAÇÃO E QUE FICAM EXCLUIDOS DE QUALQUER APRECIAÇÃO JUDICIAL TODOS OS ATOS PRATICADOS DE ACORDO COM ESTE ATO INSTITUCIONAL E ATOS COMPLEMENTARES DELE DECORRENTES, BEM COMO OS RESPECTIVOS EFEITOS.
-
Acórdão nº 2002.34.00.022674-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 19 de Junio de 2007
... Sustenta a autora (fls. 551/577) que a "dívida pública é institucional, sendo, portanto, perpétua, e a perpetuidade dos títulos ao portador é ...
-
Acórdão nº 2002.34.00.022674-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 19 de Junio de 2007
... Sustenta a autora (fls. 551/577) que a "dívida pública é institucional, sendo, portanto, perpétua, e a perpetuidade dos títulos ao portador é ...
-
nº 2001.34.00.022433-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Septiembre de 2007
... O Banco Central do Brasil, em 05.07.68, dando cumprimento ao disposto no referido Decreto-Lei, publicou ... 9º do Ato Institucional n. 4, de 07.12.1966, que assim dispunha: ... Art. 9º - O Presidente da ...
- Em vigor Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
-
Acórdão nº 2001.35.00.006898-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Abril de 2007
Assunto: Tributo em Geral (outros Casos) ... Autuado em: 19/2/2004 14:55:05 ... Processo Originário: 20013500006898-2/go ... APELAÇÃO CÍVEL n ... 9º do Ato Institucional n. 4, de 07.12.1966, que assim dispunha: ... Art. 9º - O Presidente da ...
-
Acórdão nº 2001.35.00.006898-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Abril de 2007
Assunto: Tributo em Geral (outros Casos) ... Autuado em: 19/2/2004 14:55:05 ... Processo Originário: 20013500006898-2/go ... APELAÇÃO CÍVEL n ... 9º do Ato Institucional n. 4, de 07.12.1966, que assim dispunha: ... Art. 9º - O Presidente da ...
- Acórdão nº 90578 de 2ª Turma, 10 de Abril de 1981
- Acórdão nº 90578 de 2ª Turma, 10 de Abril de 1981
- Acórdão nº 90578 de 2ª Turma, 10 de Abril de 1981
-
Acórdão nº 1999.34.00.017460-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Noviembre de 2006
... válidos os citados Decretos-leis, considerando que o Ato Institucional n. 04, de 07.12.1966, visou restringir a atuação do Poder Executivo na ...
-
Acórdão nº 1999.34.00.017460-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Noviembre de 2006
... válidos os citados Decretos-leis, considerando que o Ato Institucional n. 04, de 07.12.1966, visou restringir a atuação do Poder Executivo na ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... 9º, parágrafo 2º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, ... CAPÍTULO I. Das finalidades e ...
-
Acórdão nº 2009/0018829-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... em que a Controladoria-Geral da União possui competência institucional" e legal para instaurar ou avocar processos administrativos e aplicar sanç\xC3" ... Número Origem: 50112007000002 ... PAUTA: 13/05/2009JULGADO: 13/05/2009 ... Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES ...
- Em vigor Decreto Nº 10.991, de 11 de março de 2022. Institui o Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050 e o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas
-
Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... 9º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, ... CAPÍTULO I. Do financiamento ...
-
Acórdão nº 2006/0253664-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados" , uma vez que ... Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 05⁄03⁄2009, DJe 18⁄03⁄2009 ... 6.A suspensão do processo, nos ...
-
Acórdão nº 2005/0099568-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pelo Ministério Público decorre da sua função institucional estabelecida pelo art. 129, III da Constituição e no art. 5º, III, b da ... Ministro Relator ... Brasília, 05 de março de 2009 ... MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI ... RECURSO ...
-
Acórdão nº 2005/0034242-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. (Vide Medida ... declaração rejeitados." (EAAARE 494849/RN, desta relatoria, DJ de 24.05.2004) ... "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ...
-
Decreto nº 11.468 de 05/04/2023. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Cidades e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... I – ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg; ... II – aos prazos para apostilamentos; ... III – ao regimento interno; ... IV – à permuta entre CCE e FCE; ... V ...
-
Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... condicionante prevista na alínea "a" do inciso I do caput não se aplica à destinação de recursos para programas de desenvolvimento institucional e operacional do prestador de serviços públicos de saneamento básico ... § 4º As condicionantes previstas nos incisos I e III do caput serão ...
-
Acórdão nº 2008/0260486-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... foi aposentado "com fundamento no § 1º, artigo 7º, do Ato Institucional vigente" ... 5. O decreto de 14.3.1983, que reverteu a aposentadoria, ... Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/05/2006, DJ 12/06/2006 p. 408, grifei) ... Assim, reconhecida a condição de ...
-
Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Poder Público, restando incabível a Ação Popular, ajuizada em 27.05.1992, para esse fim ... 8.1. Ademais, é inviável a revisão do processo ... são, basicamente, estabelecer um novo modelo regulamentar e institucional para o setor, garantindo a disponibilidade dos serviços à população ao ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 745, de 7 de agosto de 1969. Dispõe sôbre os contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e dá outras providências.
... atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968 ... Nos contratos a que se refere o art ...