ato institucional 05
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Acordão da Segunda Turma, 10-08-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. PROMOÇÃO PESSOAL,CUSTEADA COM RECURSOS PÚBLICOS. PROPAGANDA SUPOSTAMENTEINSTITUCIONAL. VINCULAÇÃO A NOMES, SÍMBOLOS E IMAGENS DOS RÉUS. ART.11, CAPUT, DA LEI 8.429/92. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 489, II, § 1º,IV, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLOESPECÍFICO, NA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081922220214058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0808192-22.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIANA SABA CAVALCANTE MAIA ADVOGADO: Francisco Bruno Nobre De Melo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS...
PROCESSO Nº: 0808192-22.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIANA SABA CAVALCANTE MAIA ... ção jurídica entre o trabalhador e o fundo é de natureza institucional e não contratual, não havendo, assim, direito adquirido à aplicação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006716120144058200), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800671-61.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUELY GOMES PEREIRA ADVOGADO: Valter Lúcio Lelis Fonseca APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS....
PROCESSO Nº: 0800671-61.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUELY GOMES PEREIRA ADVOGADO: ... ção jurídica entre o trabalhador e o fundo é de natureza institucional e não contratual, não havendo, assim, direito adquirido à aplicação ... -
Decreto nº 9.807 de 28/05/2019. Institui Grupo de Trabalho Interministerial para estabelecer formas de homenagear e preservar permanentemente a memória dos agentes públicos falecidos em serviço, em especial em ações de segurança pública no País.
... VII - Secretaria-Geral da Presidência da República; ... VIII - Gabinete de Segurança Institucional" da Presidência da República; ... IX - Advocacia-Geral da União; e ... X - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan ... \xC2" ...
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Juristas e a construção dos Atos Institucionais da Ditadura Militar
Juristas e a construção dos Atos Institucionais da Ditadura Militar
... O Ato Institucional nº 5 comemorou cinquenta anos. Aprovado numa sexta-feira 13 por todos os ... , é prudente não perder de vista o que foi o Ato Institucional nº 05 e qual a responsabilidade da comunidade jurídica na sua confecção ... -
DECRETO LEI Nº 488, DE 04 DE MARÇO DE 1969. Dispõe Sobre a Aplicação do Artigo 4 do Decreto-lei 474, de 19 de Fevereiro de 1969.
... 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, ... Art. 1º O artigo 4º do Decreto-lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005326620204058308), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0800532-66.2020.4.05.8308 - INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL REQUERENTE: DJEICON LUCAS LIMA PEREIRA ADVOGADO: Luis Carlos Da Silva Martins REQUERIDO: JUÍZO DA 17ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. JUIZ DO PROCESSO. ART. 145, I, DO CPC. ALEGAÇÃO DE AMIZADE ÍNTIMA COM O...
PROCESSO Nº: 0800532-66.2020.4.05.8308 - INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL ... RELATÓRIO ... O ... ário àqueles que dizem respeito a uma ligação de caráter institucional, ainda que outrora o excepto tenha sido igualmente militar integrante do ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... no País, de uso permitido ou restrito, exceto aquelas pertencentes às Forças Armadas e Auxiliares, ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e à Agência Brasileira de Inteligência; ... II - apreendidas, ainda que não constem dos cadastros do Sinarm ou do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009638420214058302), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800963-84.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MARIA MARLENE DA SILVA ADVOGADO: Daniel Ricardo Sanguinete Calazans De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO....
PROCESSO Nº: 0800963-84.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MARIA MARLENE DA SILVA ... de 05/10/2015); "( ... ) A expertise técnica e a capacidade institucional do CADE em questões de regulação econômica demanda uma postura ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... ção que lhe confere o parágrafo 2º, do artigo 9º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, ... São crimes de responsabilidade dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003198920174058106), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0800319-89.2017.4.05.8106- APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSÉ EDMAR PINHEIRO FILHO APELADO: JOSÉ WILAME BARRETO ALENCAR ORIGEM : 24ª VARA FEDERAL DO CEARÁ SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIO. DESVIO DE...
PROCESSO Nº: 0800319-89.2017.4.05.8106- APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ... ça, por dificuldades financeiras, atravessou grave crise institucional e administrativa, " de forma que a movimentação financeira realizada com ... -
Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. EVIDÊNCIA DE MANIFESTO E GRAVECONSTRANGIMENTO ILEGAL. FACULDADE DE O RELATOR DECIDIR LIMINARMENTEO WRIT. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO(ART 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CIÊNCIA POSTERIOR DOPARQUET QUE HOMENAGEIA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL EINVIABILIZA A...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08046696320214058500), 07-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0804669-63.2021.4.05.8500 APELANTE: WEMERSON DA SILVA SOARES ADVOGADA: MICHELLE DA SILVA NEO APELADA: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE SENTENÇA: JUIZ FEDERAL SÉRGIO SILVA FEITOSA REL.: DES. FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....
... AC 0804669-63.2021.4.05.8500 APELANTE: WEMERSON DA SILVA SOARES ADVOGADA: MICHELLE DA SILVA NEO ... "13. As solicitações de Pré-Matrícula Institucional dos candidatos que estão ingressando nas demandas dos que se autodeclaram ... -
Lei nº 13.820 de 02/05/2019. Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e sobre a carteira de títulos mantida pelo Banco Central do Brasil para fins de condução da política monetária.
... I reverso da reserva de resultado constituda na forma do art. 3 desta Lei; ... II reduo do patrimnio institucional do Banco Central do Brasil ... 1 A cobertura do resultado negativo na forma do caput deste artigo ocorrer na data do balano do Banco Central ...
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em decorrência do resultado da avaliação de desempenho institucional; e ... II - até 20 (vinte) pontos em decorrência dos resultados da ...
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Referencial legal
... do Brasil, de 24 de janeiro de 1967 – Editada após o Ato Institucional nº 01/64 e promulgada pelo Congresso durante a vigência do Ato ... • Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988 – Instituiu um Estado Democrático de Direito, ...
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Decreto-Lei nº 1.040 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS FEDERAIS E REGIONAIS DE CONTABILIDADE, REGULA A ELEIÇÃO DE SEUS MEMBROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do ...
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Decreto-Lei nº 1.042 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o parágrafo 1º do artigo ...
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DECRETO LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Complementa e Modifica a Lei 4.117, de 27 de Agosto de 1962.
... da atribuição que lhe confere o artigo 9º, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, ... Art. 1º Respeitadas as disposições ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022530720204058000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0802253-07.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: VICTOR GUSTAVO AMORIM SILVA ADVOGADO: Daniel De Oliveira Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. COTAS RACIAIS. UFAL. SUBMISSÃO DA...
PROCESSO Nº: 0802253-07.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL ... Institucional nas demandas 2, 2-PcD, 4 ou 4-PcD, que se autodeclararem Negros (Pretos ou ... -
DECRETO LEI Nº 359, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1968. Cria a Comissão Geral de Investigações e da Outras Providencias.
... 2º do Ato Institucional" nº 5, de 13 de dezembro de 1968, ... Art. 1º Fica instituída, no Minist\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004647920214058503), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0800464-79.2021.4.05.8503 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: LUANA DE OLIVEIRA MEDEIROS ADVOGADO: Luis Vinicius De Oliveira Medeiros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa EMENTA: CONSTITUCIONAL E...
PROCESSO Nº: 0800464-79.2021.4.05.8503 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE ... preto ou pardo terá a efetivação da sua Matrícula Institucional condicionada à análise de uma Comissão de Heteroidentificação, que ... -
Decreto-Lei nº 491 de 05/03/1969. ESTIMULOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO DE MANUFATURADOS.
... O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o parágrafo 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, ... Art. 1º As emprêsas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título estimulo fiscal, ...
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Decreto-Lei nº 509 de 20/03/1969. DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS EM EMPRESA PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, ... Art. 1º O Departamento dos Correios ...
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Acordão do Segunda Turma, 21-09-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NOCORPO DE SAÚDE DA MARINHA DO BRASIL. CARGO DE NUTRICIONISTA. PROVADE TÍTULOS. RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART.489, § 1°, IV, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃORECORRIDO. INCONFORMISMO. OFENSA AO ART. 41 DA LEI 8.666/93.INCIDÊNCIA DA...