ato institucional 05
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104014820204050000), 10-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810401-48.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: TEODOMIRO NORONHA CARDOZO ADVOGADO: Rodrigo De Oliveira Almendra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:
... PROCESSO Nº: 0810401-48.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ... , autoridade administrativa superior, a competência institucional de decidir ... f) não cabe ao Poder Judiciário extrapolar o exame do ... -
Capítulo 2: Do habeas corpus (HC)
... Book-MandadoSeguranca.indb 35 20/05/19 16:13 ... MÁRIO LÚCIO QUINTÃO SOARES | LAILSON BAETA NEVES ... Em tempos autocráticos de 1968, com o art. 10 do Ato Institucional nº 5, foi suspensa a garantia do HC nos casos de crimes políticos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002527620164058101), 01-02-2022
PJE 0800252-76.2016.4.05.8101 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 73-C, LC 101/2000. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pela União Federal contra sentença que, nos...
... Ação Civil Pública, em consonância com a função institucional que lhe é conferida nos termos da Constituição Federal (arts. 127 e ... ocasião da fiscalização realizada pelo Órgão Ministerial em 06/05/2016, verifico terem sido detectadas as seguintes irregularidades no ... -
Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III - a Secretaria-Geral; ... IV - o Gabinete Pessoal do Presidente da República; e ... V - o Gabinete de Segurança Institucional ... § 1o Integram a Presidência da República, como órgãos de assessoramento imediato ao Presidente da República: ... I - o Conselho de ...
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Decisão da Presidência nº 18686 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2014
... Eros Grau, DJe de 05/08/2010 ... O prosseguimento da ação penal representa, por isso, ... janeiro de 1971, sob o aspecto formal, estava em vigor o Ato Institucional nº 05, de 13 de dezembro de 1968, por força das disposições do artigo ...
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Análise do direito ao acesso à justiça à luz das ondas renovatórias propostas por Cappelletti e Garth
Analisa o direito humano fundamental ao acesso à justiça à luz das ondas renovatórias de acesso à justiça pensadas pelos autores Mauro Cappelletti e Bryant Garth na obra “Acesso à justiça”. Tratam-se de reformas de amplo alcance e de nova criatividade, propostas de acordo com alterações e demandas da sociedade, que culminaram no maior alcance dos cidadãos aos instrumentos jurisdicionais....
... Acesso em: 05 mar. 2021 ... 14. BRASIL. Constituição da República dos Estados ... eclodiu o período militar, e em 1965 entrou em vigor o Ato Institucional" (AI) n. 02 19 , que mitigou a função jurisdicional, retirando da aprecia\xC3" ... -
Decisões Monocráticas nº 18686 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2014
... Eros Grau, DJe de 05/08/2010 ... O prosseguimento da ação penal representa, por isso, ... janeiro de 1971, sob o aspecto formal, estava em vigor o Ato Institucional nº 05, de 13 de dezembro de 1968, por força das disposições do artigo ...
- Elementos da análise institucional
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Da improbidade e suas congêneres
... ção Federal um tratamento autônomo, próprio da posição institucional de seus agentes ... Com relação ao Presidente da República nossa ... por meio de Medida Provisória, cuja vigência se encerrou em 29.05.2016 (perda da eficácia), por falta de votação ... Em razão das ...
- Decreto nº 10.363 de 21/05/2020. Altera o Decreto nº 9.668, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão.
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ível em http://www.pgfn.fazenda.gov .br/acesso-a-informacao/institucional/pg - fn-em-numeros-2014/pgfn_em_numeros_final_2_web.pdf. Consultado em 05.2019. 14. Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002 e Lei no 9.883, de ...
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Decreto-Lei nº 237 de 28/02/1967. MODIFICA O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... da atribuição que lhe confere o artigo 9º, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, ... Art. 1º Os artigos 3º, 4º e § ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007743120204058500), 12-04-2022
PJE 0800774-31.2020.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DATILÓGRAFO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM O CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheceu a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do...
... público vinculado ao Requerido no período entre 17/08/1984 e 03/05/2017, data em que iniciou a sua aposentadoria. Durante todo esse período, ... VIII - participar do planejamento estratégico institucional, das comissões, dos grupos e das equipes de trabalho e dos planos de sua ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001179-68.2019.5.02.0045)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO SEM ELEMENTOS QUE O VINCULE A ESTA DEMANDA. A respeito da deserção do recurso ordinário da...
... encontra-se consignado ‘Data da transação: 05/10/2021’, ou seja, caractere indicativo ... de que a operação ... Estado de Direito, não podendo tal sistema institucional e jurídico limitar-se ao ... reconhecimento dos direitos ... -
Liberdade de expressão e o discurso de ódio
... Em 1965 foi publicado o Ato Institucional n.º 2 12 , que modificou o texto constitucional e restringiu a liberdade ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 284. LRP, art. 216-A, § 10º. Lei nº 11.101/05, art. 106. Enunciados 284 e 292/FPPC. Enunciado 22, 28 e 56/TJRJ ... receber as cargas enquanto sujeito de direitos, singular ou institucional, na esfera privada ou pública ... Daí que, como desdobrado no item 34 e ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... 5. O desenho institucional erigido pelo constituinte de 1988, mercê de outorgar à ... Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 25.05.2011, entre outras). Além disso, pontuo que os preceitos das Leis ...
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Decisao Nº 0500558-96.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 04-12-2020
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL EVIDENCIADOS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE CORROBORADA PELAS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA...
... em programa oficial ou comunitário de tratamento toxicômanos aos adolescentes, liberdade assistida e medida protetiva de acolhimento institucional e advertência, as quais não surtiram o efeito esperado, ante a constatação de descumprimento de todas as medidas anteriormente impostas ... -
Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... O que queremos dizer é que o ônus decorrente da posição institucional de deter-minados agentes públicos, muitas vezes, se estende aos seus ... O inc. XIV do art. 10 foi acrescentado pela Lei nº 11.107/05 (Lei de Consórcio Público) 350 , punindo a conduta do agente público de ...
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Um eterno retorno: A (I)legitimidade sistêmica da tipificação dos delitos de trânsito no Brasil
O presente artigo tem como objetivo central analisar quais são as comunicações que ressoam na sociedade no momento da criação de uma lei penal. Tal foco impõe-se no momento em que se percebe que cada dia aumenta o clamor social por mais punição, através do Direito Penal, para questões que não são verdadeiramente problemas a serem administrados pelo Direito, mas por outros Subsistemas Sociais....
... Basicamente, nos períodos mais críticos – como o do Ato Institucional número 05 – a Política e o Direito ditavam o que os meios de ... -
Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... , em sede cautelar, pedidos de medida liminar formulados em cinco (05) ações diretas de inconstitucionalidade, todas ajuizadas com o objetivo ... na ordem constitucional, como uma resposta ao desenho institucional da relação entre os Poderes, tal como definido no art. 2º da ...
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Movimentos sociais e segurança nacional: notas sobre contestaçao e vigilância durante a ditadura militar no Brasil
O artigo tem o objetivo de verificar como os movimentos sociais eram considerados suspeitos pela ditadura militar brasileira, com base na análise de documentos sigilosos do sistema de informações, de relatórios de comissões da verdade e de pesquisa bibliográfica. A legislação da ditadura, fundamentada na doutrina de segurança nacional, permitia a vigilância e a repressão aos movimentos sociais. A
... legal embora vigorasse a pena de morte, conforme o Ato Institucional nº 14, de 05/09/1969, que estabeleceu a pena de morte, de prisão ... -
Decreto nº 9.783 de 07/05/2019. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão.
... ao regimento interno e ao disposto no § 2º serão realizados no sistema informatizado do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg até o dia útil anterior à data de entrada em vigor do regimento interno ou de suas alterações ... Art. 5º Ficam ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... em áreas socialmente periféricas, promovendo o racismo institucional, a superpopulação carcerária e os associados problemas humanitários ...