ato institucional 16
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00041895420124058300), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0004189-54.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: VALDEMAR CARDOSO DA ROCHA JUNIOR ADVOGADO: Ricardo José Lucas Pragana Filho APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma REJULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS EM VIRTUDE DE...
... óbice à nomeação foi oriundo do que restou estabelecido em Deliberação pelo Conselho Departamental, em exercício de seu papel institucional". Assim, entendeu não restar plausível o reconhecimento de retroação dos efeitos da nomeação, da posse e do exercício do cargo à data da decis\xC3" ... -
Decreto nº 65.551 de 21/10/1969. CONFISCA BENS PERTENCENTES A ANIBAL KHOURY E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional número 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o artigo 83, item II, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 568, DE 11 DE MAIO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO ... Art. 16. Os Anexos XI e XI-A à Lei nº 11.355, de 2006, passam a vigorar na forma ... da parcela individual somado ao resultado da avaliação institucional do período." (NR) ... Seção XVIII ... Das Carreiras de Magistério ...
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DECRETO Nº 65576, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. da Nova Redação Ao Artigo 6 e Seus Paragrafos, do Decreto 60.521, de 31 de Março de 1967.
... das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o artigo 83, item III, da ...
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DECRETO Nº 65556, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Autoriza o Ministerio da Fazenda, por Intermedio do Serviço do Patrimonio da União a Ceder, Gratuitamente, Ao Departamento Nacional de Obras de Saneamento, Imovel que Especifica.
... uso das atribuições que lhes confere o artigo 3º, do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da ...
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Decreto nº 65.661 de 29/10/1969. APROVA A TABELA DE EMPREGOS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE E A RESPECTIVA ESCALA DE SALARIOS.
... das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da ...
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Decreto nº 65.632 de 24/10/1969. DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES DO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... usando das atribuições que lhe confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da ...
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Acórdão Nº 0005114-29.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-03-2023
... pelo magistrado singular, a conduta do condenado feriu sobremaneira o dever inerente à sua função de policial civil e a sua missão institucional para com a sociedade, com especial zelo à incolumidade da população, o que se revelou incompatível com o seu cargo ... 15. Portanto, não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08038414120144058200), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0803841-41.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELANTE: ASSOC DOS SERV DO INST NAC DE COL E R AGRARIA NO EST PB ADVOGADO: Jaceguay Feuerschuette De Laurindo Ribas ADVOGADO: Evaldo Cícero Bueno APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma...
... ório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho institucional e individual pelo valor do ponto (constante do Anexo V) de acordo com o spectivo nível, classe e padrão (art. 16, §3º) ... 15. Inicialmente, todos os servidores que se ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... III - inativos e pensionistas beneficiados ... Art. 16. Na programação da despesa não poderão ser: ... I - fixadas despesas ... a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial; ... III - atendam ao disposto no art. 204 da ...
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Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
... 16", art. 17 e art. 30; ... V - o procedimento para a avaliação e a aprovaç\xC3" ... ao desempenho individual do cargo efetivo ou ao desempenho institucional ... § 3º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se treinamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015497420194058308), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0801549-74.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO APELADO: YANE KARINE MARTINS NOVISSIMO ADVOGADO: Rossana Laylla Modesto De Andrade e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: ADMINISTRATIVO. COTAS...
... da homologação do resultado; e) o Edital da Autora é datado dia 16 de Janeiro de 2019, enquanto a Instrução Normativa nº 07/2019 da ... 2019, que dispõe sobre o Regimento Interno da Comissão Institucional de Heteroidentificação no âmbito da UNIVASF, embora posterior ao ... -
DECRETO Nº 6029, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui Sistema de Gestão da Etica do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... procedimentos de incentivo e incremento ao desempenho institucional na gestão da ética pública do Estado brasileiro ... Art. 2o ... Art. 16. As Comissões de Ética não poderão escusar-se de proferir decisão ...
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Decreto nº 11.108 de 29/06/2022. Institui a Política Mineral Brasileira e o Conselho Nacional de Política Mineral.
... IV – Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; ... V – Ministro de Estado da ... CAPÍTULO IV ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 16 ...
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Decreto nº 10.584 de 18/12/2020. Altera o Decreto nº 9.895, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre a Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República.
... 2º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013; ... VII – autorizar o servidor ou o empregado público ... II – dois anos para os membros do Gabinete de Segurança Institucional" e da Secretaria de Governo da Presidência da República; e ... III – tr\xC3" ...
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Decreto nº 11.205 de 26/09/2022. Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista - Governo Mais Legal - Trabalhista no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência.
... VII – do aperfeiçoamento e do fortalecimento institucional contínuo do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho; e ... VIII – da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098719620174058100), 07-12-2021
PJE 0809871-96.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA RECUSADA. ABANDONO DO CURSO. JUBILAMENTO. CABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a reabertura da matrícula do autor no curso de Letras (Licenciamento em letras - Habilitação em Português - Espanhol - Literatura - MT) no semestre 2019.1, equiparando-se a sua...
... institucional nem a conclusão do Ciclo Básico do curso no prazo máximo estabelecido ... ído pouco mais de 50% do curso, de um total de 40 cadeiras, restando 16 componentes curriculares, além da monografia. Além disso, não rebate a ... -
Decreto nº 11.094 de 13/06/2022. Altera o Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
... 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo V: ... I – em CCE: cargos em ... ção de estratégias organizacionais, de desenvolvimento institucional, e em processos de formulação e de implementação de políticas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 13 - A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar, crescendo a autoridade e a responsabilidade com a ... Soldado PM 1ª. Classe ... Soldado PM de 2a. Classe ... Art. 16" - A precedência entre os policiais-militares da ativa, do mesmo grau hier\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031928420204058000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0803192-84.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CREMAL e outro ADVOGADO: Yves Maia De Albuquerque e outro APELADO: RENATO LEAL BARROS ADVOGADO: Emerson Everson Everton Manoel Paulino Lima Gomes De Calado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José...
... institucional de proteção da sociedade contra profissionais não habilitados nas ssões vinculadas ao respectivo conselho ... 16. No caso dos autos, como visto, apesar de a parte autora ter concluído o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08100281220214058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0810028-12.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIRIAM CAVALCANTI DA SILVA ADVOGADO: Levi Santos Macieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO...
... Agravo de instrumento improvido.[16.2] (TRF5, PROCESSO: 08082521620194050000, AG - Agravo de Instrumento, ... de 05/10/2015); "( ... ) A expertise técnica e a capacidade institucional do CADE em questões de regulação econômica demanda uma postura ... -
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... - unidade orçamentária - o menor nível da classificação institucional; ... III - órgão orçamentário - o maior nível da classificação ... 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e do art. 5º, caput, inciso LXXIV, da Constituição; ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... institucional faz-se ainda mais necessário quando os regimes de punição ... Voto - MIN. GILMAR MENDES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 118 ... MS 36173 / DF ... “Diante da atuação concomitante de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039754720184058000), 30-05-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira APELREEX 0803975-47.2018.4.05.8000 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADA: ANDREIVNA KHARENINE SERBIM ADVOGADA: ILANA FLAVIA CAVALCANTI SILVA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES REL.: DES. FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO....
... apenas do término do último afastamento para pós-graduação (14/03/16 a 14/03/17), a apelada somente poderia se afastar novamente quando ... da doutoranda; (c) o induvidoso interesse acadêmico e institucional na continuação dos estudos coordenados pela apelada na Universidade de ... -
Decreto nº 10.443 de 28/07/2020. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.
... ção, pela coordenação e pelo controle, em âmbito institucional; ... III – acompanhar as atividades e avaliar os resultados da PMDF; ... Art. 16. Às Diretorias, órgãos de direção setorial compete realizar a ...