ato institucional 16
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Decreto nº 65.586 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE FERRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... das atribuições que lhes confere o artigo 3° do Ato Institucional n° 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966. Altera dispositivos sôbre lançamento e cobrança do Impôsto sôbre a Propriedade Territorial Rural, institui normas sôbre arrecadação da Dívida Ativa correspondente, e dá outras providências.
... são conferidas pelo artigo 31, Parágrafo Único, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, e pelo artigo 2º do Ato Complementar nº ... #Revogação suspensa pela RSF nº 9, de 2005 ... ARTIGO 16 ... Os loteamentos das áreas situadas fora da zona urbana, referidos no ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... perduraram por quase 30 (trinta dias), de 19.2.2016 a 16.3.2016. Durante ... esse período, foram ouvidas e gravadas todas as ... como institucional”. (FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão. 4ª ed. RT, 2014. p ... 535) ...
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Decreto nº 11.376 de 01/01/2023. Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... função de nível equivalente a Cargo Comissionado Executivo - CCE 15, 16 e 17; ... V – quando se tratar de cargo ou função de nível ... ência Brasileira de Inteligência do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, a Controladoria-Geral da União e a ...
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Acórdão Nº 475 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... 3º do Ato Institucional nº ... 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do art. 2º ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados." (NR) ... 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.366, de 16 de dezembro de 1996, e acrescentado, ao Anexo I da referida Lei, um cargo ...
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Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... Parágrafo único. Ato do Poder Executivo estabelecerá a vinculação da ANSN ... Art. 2º A ANSN tem como finalidade institucional monitorar, regular e fiscalizar a segurança nuclear e a proteção radiológica das atividades e das instalações nucleares, materiais nucleares e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001550220184058103), 15-12-2020
PJE 0800155-02.2018.4.05.8103 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo de execução fiscal, sem resolução de mérito, reconhecendo a ausência de interesse de agir, em face do baixo valor executado, a título de...
... ção não é aplicável ao caso; b) ressalta para o caráter institucional do gasto judicial (apenas com o uso da lei será legítimo o dispêndio ... 16 (em 24/09/2015) ... Fundamenta o juízo de primeiro grau que há um ... -
O caso Charlottesville, a liberdade de expressão e o discurso de ódio
O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação...
... limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extremadireita (Unity and Security for America e ... 16 BVerfGE 90, 241-255. Tribunal Constitucional Alemão. Disponível em: ... -
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Decreto nº 10.991 de 11/03/2022. Institui o Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050 e o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas.
... VI – estimular um ambiente constante de negociação institucional entre as unidades federativas e os países com os quais o Brasil tenha ... 11 ... Art. 16. A fundamentação teórica, a ...
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DECRETO LEI Nº 63, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera a Tarifa das Alfandegas que Acompanham a Lei 3.244, de 14 de Agosto de 1957, e da Outras Providencias.
... ção que lhe confere o artigo 31, parágrafo único, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, e tendo em vista o Ato Complementar nº ... Art. 16. Farão parte do Comitê Brasileiro de Nomenclatura, a que se refere o ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... Defensor Público entender inexistir hipótese de atuação institucional, dará imediata ciência ao Defensor Público-Geral, que decidirá a ... Art. 16 ...
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Versão original
Decreto nº 9.829 de 10/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia.
... VIII - o Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República ... § 1º Cada membro do Consipam terá um ...
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... 16, o Ministério responsável poderá, de ofício, determinar a apuração ... optarem por realizar projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS deverão apresentar os documentos previstos no caput e no seu ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055773920194058000), 11-11-2020
PROCESSO Nº: 0805577-39.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOEMIA GOMES PAULO DE BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia...
... ções permitidas ou exigência de efetivação da matrícula institucional ... Embora o art. 53, IV, da Lei nº 9.394/96 (LDB) autorize a ... Ministro Gilmar Mendes, Plenário, julgado em 30/06/2017) ... 16. Apelação provida. Inversão da sucumbência. Condenação da UFAL em ... -
Decreto nº 10.609 de 26/01/2021. Institui a Política Nacional de Modernização do Estado e o Fórum Nacional de Modernização do Estado.
... II – buscar o alinhamento institucional entre os atores envolvidos na política de modernização; ... III – ... Art. 16. A Secretaria-Executiva elaborará proposta de regimento interno, que ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... :15.000000px;}.ls50{letter-spacing:15.400000px;}.ls55{letter-spacing:16 ... institucional ao sujeito, perpetuando o sentimento de não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009638420214058302), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800963-84.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MARIA MARLENE DA SILVA ADVOGADO: Daniel Ricardo Sanguinete Calazans De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... Agravo de instrumento improvido.[16.2] (TRF5, PROCESSO: 08082521620194050000, AG - Agravo de Instrumento, ... de 05/10/2015); "( ... ) A expertise técnica e a capacidade institucional do CADE em questões de regulação econômica demanda uma postura ... -
Decreto nº 11.015 de 29/03/2022. Institui o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais e o seu Comitê Gestor.
... , normativa e tecnológica, de forma a garantir o alinhamento institucional e organizacional necessário entre os órgãos públicos responsáveis ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do art. 2º do ...
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Acórdão Nº 0013078-19.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-06-2023
... ção, contribuindo, assim, para o alcance da missão institucional e dos objetivos estratégicos do Setor ... 4. Já os capítulos III, ... entre os presentes, conforme Ata 517, juntada no evento 1, anexo 16, foram realizadas propostas de alterações na minuta do Ato ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003873420224050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800387-34.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA-FEJAL ADVOGADO: Davi Beltrão Cavalcanti Portela e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816708-40.2021.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL....
... Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 13/04/2021). Como se verifica do entendimento daquela Corte ... pela Lei Complementar 75/93, que estabelece como função institucional" zelar pela observância dos princípios constitucionais relativos à educa\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002920420224050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800292-04.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAY DE LIMA COUTINHO COSTA ADVOGADO: Paulo Cesar Silveira Da Silva AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Deborah Karla Costa E Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO
... Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 13/04/2021). Como se verifica do entendimento daquela Corte ... pela Lei Complementar 75/93, que estabelece como função institucional" zelar pela observância dos princípios constitucionais relativos à educa\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002756520224050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800275-65.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS RAMOS VALENCA NETO ADVOGADO: Paulo Cesar Silveira Da Silva AGRAVADO: FUNDACAO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA-FEJAL e outro ADVOGADO: Davi Beltrão Cavalcanti Portela e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCI
... Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 13/04/2021). Como se verifica do entendimento daquela Corte ... pela Lei Complementar 75/93, que estabelece como função institucional" zelar pela observância dos princípios constitucionais relativos à educa\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103102620164058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0810310-26.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE e outros ADVOGADO: Marcus Vinicius Alencar Sampaio e outros APELADO: MUNICIPIO DE BODOCO e outros ADVOGADO: Raphael Parente Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... "1. A capacidade institucional na seara regulatória, a qual atrai controvérsias de natureza ... Município de Santana do Mundaú/AL na faixa populacional de 13.585 a 16.980 habitantes, atribuindo-se coeficiente populacional de 1.0 e que a ...