ato institucional nº 8
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Acórdão nº 19839 de Tribunal Pleno, 19 de Febrero de 1971
CONFISCO DE BENS POR ENRIQUECIMENTO ILICITO. O ATO INSTITUCIONAL N. 5 DE 1968 ART. 8 E O ATO COMPLEMENTAR N. 42 DE 1969 AUTORIZARAM O PRESIDENTE DA REPUBLICA A DECRETAR O CONFISCO DOS BENS ADQUIRIDOS ILICITAMENTE EM DETRIMENTO DO PATRIMÔNIO NACIONAL. OBEDECIDA A FORMA LEGAL E GARANTIDA A DEFESA O CONFISCO NÃO E SUSCETIVEL DE REVISÃO JUDICIAL POR FORÇA DO ART. 181 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA REDAÇÃO
ENRIQUECIMENTO ILICITO, CONFISCO DE BENS, ATO INSTITUCIONAL ... ATO COMPLEMENTAR, LEGALIDADE, MOTIVO, OCORRENCIA, GARANTIA, DEFESA ... -
Acórdão nº 2006/0253664-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados" , uma vez que ... 8. O requisito do prequestionamento, porquanto indispensável, torna ...
- Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional; ... VII - órgão orçamentário, o maior nível da classificação ... § 8.O projeto deve constar de uma única esfera orçamentária, sob um único ...
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Acórdão nº 2005/0190305-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 98.386, de 9.11.1989 ... 8. Além da tortura, ocorreu racismo, crime que a própria Constituição ... como de ser deportada, máxime quando passou a viger o Ato Institucional n. 05, que possibilitava, inclusive, retirar do Poder Judiciário a ...
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Acórdão Nº 9456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
... Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 3/8/2015) ... 3. Além da presença dos requisitos do art. 41 do CPP, está ... consequências que advieram do Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro ... de 1968, entre as quais cita expressamente a ...
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Decreto nº 11.335 de 01/01/2023. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg; ... II – aos prazos para apostilamentos; ... Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 11.164, de 8 de agosto de 2022 ... Art. 5º Este Decreto entra em vigor em 24 de ...
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Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
... ) horas semanais de trabalho, em tempo integral, com dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional; ou ... II - tempo parcial de 20 (vinte) horas semanais de trabalho ... § 1º Excepcionalmente, a IFE poderá, mediante aprovação de órgão ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) Diretriz 8: Promoção dos direitos de crianças e adolescentes para o seu ... d) Diretriz 14: Combate à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade ...
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Acórdão nº 3165 de Tribunal Pleno, 30 de Noviembre de 1966
A COMPETÊNCIA PERTENCE A JUSTIÇA COMUM, POIS O ART. 8, PARS. 1 E 2, DO ATO INSTITUCIONAL N. 2 TEVE EM VISTA OS DELITOS CAPITUADOS NA LEI DE SEGURANÇA DO ESTADO.
COMPETÊNCIA, ATO INSTITUCIONAL", ART. 8, PAR. 1 E 2 ... DIREITO PROC. PENAL ... COMPETÊNCIA ... Publicaç\xC3" ... -
Decreto nº 11.344 de 01/01/2023. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg; ... II – aos prazos para apostilamentos; ... Art. 4º Ficam revogados: ... I – o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019; ... II – o art. 1º do Decreto nº 10.041, de 3 de ...
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 41 ... 8. A autorização da SUSEP à empresa de capitalização em 23.08.1991 (fl ... são, basicamente, estabelecer um novo modelo regulamentar e institucional para o setor, garantindo a disponibilidade dos serviços à população ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037545020214058100), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0803754-50.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC APELADO: STEPHANIE CRISTINA DE SOUSA VIEIRA ADVOGADO: Stephanie Cristina De Sousa Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... , fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio, bem como fixar critérios para a seleção ... 8. Apelação improvida. Honorários recursais majorados em R$ 200,00 ... -
Decreto nº 11.192 de 08/09/2022. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Espacial Brasileira - AEB e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
DECRETO Nº 11.192, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022 ... Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro ... registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg; ... II – aos prazos para apostilamentos; ...
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Decreto nº 11.193 de 08/09/2022. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
DECRETO Nº 11.193, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022 ... Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro ... registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg; ... II – aos prazos para apostilamentos; ...
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Decreto nº 11.427 de 02/03/2023. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg; ... II – aos prazos para apostilamentos; ... em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007; ...
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LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
... § 2º As metas globais de desempenho institucional serão fixadas em ato do dirigente máximo do órgão ou entidade e elaboradas, quando couber, em consonância com as diretrizes e metas ...
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Acórdão nº 2009/0025211-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ão da sua oferta, o aumento permanente da sua eficácia institucional e efetividade acadêmica e social e, principalmente, a promoção do ... 8. O art. 24 do diploma em foco definiu, dentre outras coisas, que a ...
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Decreto nº 11.230 de 07/10/2022. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... I – duas FCT-6; ... II – três FCT-7; ... III – uma FCT-8; ... IV – duas FCT-10; e ... V – uma FCT-13 ... Art. 4º Ficam ... registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg; ... II – aos prazos para apostilamentos; ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 84, inciso lV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.398, de 7 de janeiro de 1992, 8 444, de 20 ... motivação política, foram atingidos por ato de exceção, institucional ou complementar, pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de ...
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Decreto nº 11.382 de 19/01/2023. Remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
... VII – do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, aprovada pelo Decreto nº 9.668, de 2 de ... 8 de agosto de 2022; ... XII – do Ministério do Desenvolvimento Regional, ...
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A administração pública e sua organização
... um dos entes federados possui autonomia plena em relação aos demais 8 ... A República Federativa do Brasil é formada pela União, pelos 26 ... Essa ... instabilidade institucional, aliada à precariedade de sua administração, vem criando dificuldades ...
- Acórdão nº 79182 de 2ª Turma, 8 de Abril de 1983
- Acórdão nº 79182 de 2ª Turma, 8 de Abril de 1983
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LEI ORDINÁRIA Nº 9293, DE 15 DE JULHO DE 1996. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria para o Exercicio de 1997 e da Outras Providencias.
... § 7° (VETADO) ... § 8° As fontes de recursos e as modalidades de aplicação aprovadas na lei ... a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional" ou assistêncial; ... III - atendam ao disposto no art. 204 da Constituiç\xC3" ...