ato institucional nº 8
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00028856520134058500), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0002885-65.2013.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CARLOS FRANCISCO PEREIRA e outros ADVOGADO: Márcio Macêdo Conrado e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO PROPOSTA EM 2016. MUNICÍPIO DE FREI PAULO/SE. COMPENSAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO
... 8.429/92 (LIA), considerando que sobre tais tributos, quando não pagos, ... do Município de Frei Paulo/SE) e CASTELO FONSECA ASSESSORIA INSTITUCIONAL LTDA - ME. Alega que o ex-gestor inseriu, de forma dolosa, informações ... -
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Decreto nº 11.108 de 29/06/2022. Institui a Política Mineral Brasileira e o Conselho Nacional de Política Mineral.
... IV – Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; ... V – Ministro de Estado da ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 219 ... RE 1067086 / BA ... ENTENDIMENTO DO STF. SENTENÇA MANTIDA ... Institucional para a Gestão Integrada e Associada de Resíduos Sólidos Urbanos ... do ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... familiares. Recurso extraordinário não provido ... 8. Fixa-se a seguinte tese: “É incompatível com a Constituição a ideia ... ções; de outro, agigantase a preocupação político-institucional com a tutela de dados e com ... informações pessoais. Como aponta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003969820174058203), 19-10-2021
PJE 0800396-98.2017.4.05.8203 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E POR DANO AO ERÁRIO. RECURSOS DAS DEFESAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MÁ-FÉ E DE DANO EFETIVO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por Francialba Beserra de Sousa Brito, Aurea Maria Beserra, Edme Alexandre Sousa...
... 10, VIII, da Lei n° 8.429/92, sendo-lhes aplicadas as sanções de natureza civil descritas no ... além do erário (os cofres públicos), o capital simbólico institucional do Estado. O dano ao erário, ensejador da obrigação de reparação ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... :7.000000px;}.ls3e{letter-spacing:7.400000px;}.ls33{letter-spacing:8 ... 5. O desenho institucional erigido pelo constituinte de 1988, mercê de outorgar à ...
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Decreto-Lei nº 512 de 21/03/1969. REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional número 5, de 13 de dezembro de 1968, ... CAPÍTULO I ... Da Política ... Art. 28. O artigo 53 do Decreto-lei número 8.463, de 27 de dezembro de 1945, passa a viger com a seguinte redação: ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 568, DE 11 DE MAIO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... aos titulares de cargos de provimento efetivo regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, integrantes do Plano Geral de Cargos do ... da parcela individual somado ao resultado da avaliação institucional do período." (NR) ... Seção XVIII ... Das Carreiras de Magistério ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional", agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior n\xC3" ... 22 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, constarão na Lei Orçamentária de 2008 com código ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014515-40.2020.8.19.0000 (Cível), 20-07-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, objetivando a anulação de suposto ato coator que habilitou a litisconsorte (Petrobrás Distribuidora S.A.), no processo administrativo licitatório (Pregão Eletrônico nº 002/2019). 2. A Constituição da República de 1988, em...
... Impetrante: JETFLY Revendedora de Combustíveis LTDA ... Impetrados: Exmo. Sr. Secretário de Estado do Gabinete de ... Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro e Petrobrás ... Distribuidora S/A ... Relatora: Des. Mônica Maria Costa ... MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ... -
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Decreto nº 10.433 de 21/07/2020. Institui o Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação da Presidência da República.
... IV – Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; ... V – Chefe do Gabinete Pessoal do ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Como bem adverte Enrico Tullio Liebman 8 , “a execução é feita para atuação de uma sanção justificada ... contas, pois o Juiz do Trabalho está cumprindo sua função institucional de dar efetividade ao crédito trabalhista ... Nesse sentido, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08038414120144058200), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0803841-41.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELANTE: ASSOC DOS SERV DO INST NAC DE COL E R AGRARIA NO EST PB ADVOGADO: Jaceguay Feuerschuette De Laurindo Ribas ADVOGADO: Evaldo Cícero Bueno APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma...
... 8. A Lei nº 7.347/85, que disciplina a Ação Civil Pública, ... ório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho institucional e individual pelo valor do ponto (constante do Anexo V) de acordo com o ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... 220 E 221). CF/88, ART. 21, XI E XII, COM ... A REDAÇÃO DADA PELA EC 8/1995. A EXPLORAÇÃO DAS ONDAS ... DE RADIOFREQUÊNCIA SE SUBMETE AO ... político-institucional do país, não sem controvérsias fecundas” ... (Vide GOULART, Jefferson ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... - unidade orçamentária - o menor nível da classificação institucional; ... III - órgão orçamentário - o maior nível da classificação ... , de 20 de dezembro de 1996, no âmbito do Ministério da Educação (IU 8) ... § 12. O identificador a que se refere o inciso I do § 11 poderá ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... :-9.108000px;}.ws48e{word-spacing:-9.000000px;}.ws3c0{word-spacing:-8 ... ível em http://www.pgfn.fazenda.gov .br/acesso-a-informacao/institucional/pg - fn-em-numeros-2014/pgfn_em_numeros_final_2_web.pdf. Consultado em ...
- Questoes de Ordem nº 378 de Tribunal Pleno, 17 de Diciembre de 2015
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Decreto nº 10.758 de 29/07/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.042, de 14 de abril de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCC, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020.
... 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ... § 6º Os órgãos e as entidades, nas ... objetivo estratégico previsto no planejamento estratégico institucional em vigor.” (NR) ... Disposições finais ... Art. 30. Os Ministros de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104014820204050000), 10-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810401-48.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: TEODOMIRO NORONHA CARDOZO ADVOGADO: Rodrigo De Oliveira Almendra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:
... , autoridade administrativa superior, a competência institucional de decidir ... f) não cabe ao Poder Judiciário extrapolar o exame do ... 8. Eis o excerto da referenciada decisão, cujas razões adoto como razão ... -
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... o princípio do risco profissional, embora com inúmeras limitações (8) ... Em 1923, surge a Lei Elói Chaves (n. 4.682, de 24.1.1923), instituindo ... seu marco inicial em 1930, firmando a estrutura jurídica e institucional de um novo modelo trabalhista até o final da ditadura getulista (1945) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002527620164058101), 01-02-2022
PJE 0800252-76.2016.4.05.8101 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 73-C, LC 101/2000. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pela União Federal contra sentença que, nos...
... Ação Civil Pública, em consonância com a função institucional que lhe é conferida nos termos da Constituição Federal (arts. 127 e ... do Serviço de Informações ao Cidadão, que deve conter (Artigo 8, § 1º, I, c/c Art. 9º, I, da Lei 12.527/11): ... 5.1. indicação ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 93, II, ... da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) ... III - Ajuizadas múltiplas ... MP 1.570/1997, veio na contramão do avanço institucional de proteção aos ... direitos metaindividuais, na tentativa de restringir ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000437-45.2018.5.02.0088)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . DISPENSA POR JUSTA CAUSA DA EMPREGADA GESTANTE. DESÍDIA COMPROVADA. FALTAS INJUSTIFICADAS AO LABOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST .
... Estado de Direito, não podendo tal sistema institucional e jurídico limitar-se ao ... reconhecimento dos direitos ... direito humano, sendo garantido pelos arts. 8 e 25 da Convenção Americana de Direitos ... Humanos de 1969 ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 224 ... ADPF 811 / SP ... Cautelarmente, pede a suspensão da eficácia ... responsabilidade institucional com qualquer assunto no Brasil. Mas ... verifiquei que Sua Excelência - ...
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....