ato institucional nº 8
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...dos Embargos de Declaração no Habeas Corpus 193.726, em 8.3.2021, não. acarretou a prejudicialidade do Habeas Corpus 164.493, ...como institucional”. (FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão. 4ª ed. RT, 2014. p. 535). Por ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...I - o perfeito cumprimento da missão institucional atribuída ao Exército;. II - a obtenção de dados de interesse do ...a) rótulos de risco, de acordo com a NBR 7.500 e NBR 8.286;. b) rótulos de segurança, de acordo com a NBR 7.500 e NBR 8.286;. ...
-
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Em 8 de junho de 2011, V ossa Excelência deferiu o ingresso, ...institucional ao sujeito, perpetuando o sentimento de não ...
-
Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
...ARTIGO 7. VETADO. ARTIGO 8. O Poder Executivo federal regulamentará o disposto nesta Lei. ARTIGO 9. ... e administração destinados a preservar e cumprir a missão institucional da APO. Parágrafo terceiro - Os estatutos detalharão as funções e ...
-
Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DERECURSO ESPECIAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. HIPÓTESE DE CONHECIMENTO DOWRIT. DECISÃO MONOCRÁTICA IN LIMINE. POSSIBILIDADE. TRÁFICO DEDROGAS. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENAPREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃOINIDÔNEA. REQUISITOS PREENCHIDOS. INCIDÊNCIA DA MINORANTE NA FRAÇÃOMÁXIM
-
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...:7.400000px;}.ls50{letter-spacing:7.800000px;}.ls39{letter-spacing:8...institucional" 7 #\"#\"\xEE\x80"...
-
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional;. III - órgão orçamentário, o maior nível da classificação ...Caput do art. 40 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, mantidas as suas fontes de financiamento, ...
-
Decisão monocrática Nº 969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
...1º da Lei Estadual nº 8.576, de 19 de janeiro de 2022, CONVOCA, os Senhores Deputados e Senhoras ...ção, ainda que parcialmente, pode gerar perigoso vácuo institucional em momento no qual o Estado de Alagoas necessita de balizas normativas ...
-
Acordão do Terceira Turma, 02-10-2018
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS DECORRENTES DA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE APÓS JULGAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO OPOSTOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 207/STJ. 2. ALEGAÇ
-
Acórdão Nº 969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ATOS NORMATIVOS DO ESTADO DE ALAGOAS QUE REGEM A ELEIÇÃO INDIRETA PARA OS CARGOS DE GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR. SITUAÇÃO DE DUPLA VACÂNCIA. AUTONOMIA DO ENTE FEDERADO QUANTO AO MODELO E PROCEDIMENTO ADOTADOS. MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE DEFERIDA E CUMPRIDA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CARÁTER EMINENTEMENTE OBJETIVO DA ADPF. NECESSIDADE DE...
...de Alagoas afigura-se necessária, para que o impasse institucional não se. instale nas hipóteses em que grupos parlamentares minoritários ...4º da Lei. 8.576/2022, para estabelecer que o registro e a votação dos candidatos a. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não ...
-
Decisão com número 5675934-29.2021.8.09.9001 da Turma de Uniformização, 02-09-2022
ementares do tipo, qual seja, ?sabendo-o inocente?, pena indevidamente fixada acima do mínimo legal com valoração equivocada das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, em especial a culpabilidade e os motivos do crime, concluindo com o pleito de decretação da nulidade por vício na citação do réu, alternativamente absolvição por ausência de tipicidade e subsidiariamente redução da pena ao...
...o que exorbita da atribuição administrativa desta Corregedoria Geral da Justiça, cujo. papel institucional encontra-se balizado na orientação, vigilância e fiscalização. disciplinar dos serviços forenses (artigo 1º do Regimento Interno da ... -
Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...14. O Conselho Nacional de Previdência Complementar contará com 8 (oito) integrantes, com direito a voto e mandato de 2 (dois) anos, ... em decorrência do resultado da avaliação de desempenho institucional"; e. II - até 20 (vinte) pontos em decorrência dos resultados da avaliaç\xC3"...
-
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
...:7.000000px;}.ls3e{letter-spacing:7.400000px;}.ls33{letter-spacing:8...5. O desenho institucional erigido pelo constituinte de 1988, mercê de outorgar à ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...1°, 5.172/66, art. 43, e 8.383/91, art. 4°). § 1° São também contribuintes as pessoas físicas ...ção de projetos culturais, com finalidade promocional e institucional de publicidade;. II - a cobertura de gastos ou a utilização de bens ...
-
Decreto nº 10.605 de 22/01/2021. Institui o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de desenvolver o Plano Nacional de Fertilizantes.
...IX – Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;. X – Advocacia Geral da União; e. XI – ...
-
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
...TOTAL. DO ESTADO FONTES. I - SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 34.749.297.400 8.799.712.600 43.549.010.000. 1.0.0.0.00.0.0 RECEITAS CORRENTES ...interesse institucional, formados por conjuntos integrados e sistematizados de objetos ...
-
DECRETO Nº 10.761, DE 2 DE AGOSTO DE 2021
... Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019, e o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , ... registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à realocação ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103102620164058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0810310-26.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE e outros ADVOGADO: Marcus Vinicius Alencar Sampaio e outros APELADO: MUNICIPIO DE BODOCO e outros ADVOGADO: Raphael Parente Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... o acréscimo, o município teria alcançado o coeficiente de 1,8, para cálculo da quota do Fundo de Participação dos Municípios - .... . "1. A capacidade institucional na seara regulatória, a qual atrai controvérsias de natureza ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...2º, § 3º, da Lei nº 13.188/15, declarado. constitucional. 8. Entendeu o legislador ordinário que, para o atendimento do. critério da ...Efetivo”. (Disponível. em:. http://www.abi.org.br/institucional/legislacao/estatuto-abi/. Acesso em 10.3.2021, grifo nosso). Creio que a ... -
Versão original
Decreto nº 11.108 de 29/06/2022. Institui a Política Mineral Brasileira e o Conselho Nacional de Política Mineral.
...IV – Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;. V – Ministro de Estado da Agricultura, ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...5 o , . XV, e 8 o , XVII). A Constituição atual prevê a competência no art. 22. . A ... identidade e a imagem de uma organização, focando a imagem institucional e trabalhando a relação com a opinião pública A Associação ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5035994-88.2019.4.04.0000), 17-01-2020
... função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional; e . II - até 40 (quarenta) pontos ... a regra da paridade entre ativos e inativos, inicialmente prevista no § 8.º do art. 40 da CF/88 (com a redação dada pela EC n.º 20/98), restou ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009638420214058302), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800963-84.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MARIA MARLENE DA SILVA ADVOGADO: Daniel Ricardo Sanguinete Calazans De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO....
.... . Por sua vez, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, dispõe expressamente que "o primeiro pagamento do benefício ... de 05/10/2015); "(..) A expertise técnica e a capacidade institucional do CADE em questões de regulação econômica demanda uma postura ... -
Decreto nº 9.570 de 20/11/2018. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa e altera o Decreto nº 9.031, de 12 de abril de 2017, o Decreto nº 8.905, de 17 de novembro de 2016, e o Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009.
...a) três DAS 102.3;. b) três DAS 102.2; e. c) um DAS 101.2;. III - do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:. a) um DAS 101.6;. b) um DAS ...