ato institucional nº 8
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... em áreas socialmente periféricas, promovendo o racismo institucional, a superpopulação carcerária e os associados problemas humanitários. ... ano de 2014, o total de mortes pela polícia correspondeu a 15,6% e 11,8%, respectivamente, do total dos homicídios, uma taxa que é quatro vezes ... -
DECRETO Nº 11.068, DE 10 DE MAIO DE 2022
...ês FCT-1; b) duas FCT-5; e c) uma FCT-6; II - no Decreto nº 4.910, de 8 de dezembro de 2003: a) três FCT-4; b) seis FCT-5; c) duas FCT-7; d) ... executar a política de comunicação social e a publicidade institucional do Ministério, em consonância com as diretrizes da Secretaria Especial ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...socorrer os entes federados em casos de anormalidade. 8. Há precedentes internacionais no sentido de o Estado Federal. arcar com ...ACO 3121 / RR. condição institucional, o poder de dirimir as controvérsias, que, ao irromperem. no seio do ... -
DECRETO Nº 11.103, DE 24 DE JUNHO DE 2022
... e quatro FCT-6; V - vinte e duas FCT-7; VI - quarenta e três FCT-8; VII - sessenta FCT-9; VIII - dezoito FCT-10; IX - setenta e nove FCT-11; ...Diretoria de Políticas Públicas e Articulação Institucional; d) Secretaria Nacional de Segurança Pública: 1. Diretoria de Políticas ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...Constitucional 8/1995 e da Lei 9.472/1997, que promoveram a. liberalização do setor e a ...Direito das Telecomunicações:. estrutura institucional regulatória e infraestrutura das. telecomunicações no Brasil. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000959-45.2019.5.02.0603)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. REDUÇÃO
... firmado a partir de sua vigência. 8. A continuidade da aplicação da lei nos termos . vigentes à ... Estado de Direito, não podendo tal sistema institucional e jurídico limitar-se ao . reconhecimento dos direitos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001179-68.2019.5.02.0045)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO SEM ELEMENTOS QUE O VINCULE A ESTA DEMANDA. A respeito da deserção do recurso ordinário da...
... Estado de Direito, não podendo tal sistema institucional e jurídico limitar-se ao . reconhecimento dos direitos ... direito humano, sendo garantido pelos arts. 8 e 25 da Convenção Americana de Direitos . Humanos de 1969 ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...Relatório. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 224. ADPF 811 / SP. Cautelarmente, pede a suspensão da eficácia do ...responsabilidade institucional com qualquer assunto no Brasil. Mas. verifiquei que Sua Excelência - fui ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08132773920214050000), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0813277-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA PLANICIE LTDA ADVOGADO: Petrucio Santos De Almeida e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE...
... fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial; (m) o art. 128 do CTN traça bem a ... 8. Consoante apontado pela FAZENDA ... -
O depoimento especial
..., sendo evidente que ainda prepondera o amadorismo institucional, especialmente nas regiões mais pobres do Brasil, quando não se detecta ...7 - 8 De outro lado, não é solução milagrosa para as complexas questões ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20567-89.2020.5.04.0333)
PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. MERA ESTIMATIVA . A nova redação do § 1º do artigo 84
... Estado de Direito, não podendo tal sistema institucional e jurídico limitar-se ao . reconhecimento dos direitos ... direito humano, sendo garantido pelos arts. 8 e 25 da Convenção Americana de Direitos . Humanos de 1969 ... -
Elementos da análise institucional
...8 Outro motivo comum para estudiosos do direito não fazerem a análise institucional como defendemos é o fato de pretenderem apenas desenvolver uma ...
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Lei nº 10.225 de 15/05/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PUBLICOS NO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS - HFA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 8° É de quarenta horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes dos ... desempenho do empregado, bem como de metas de desempenho institucional, fixadas na forma estabelecida em ato do Poder Executivo. § 2° O ...
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Decreto nº 8.903 de 16/11/2016. INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO INTEGRADA DE FRONTEIRAS E ORGANIZA A ATUAÇÃO DE UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL PARA SUA EXECUÇÃO.
...I - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;. II - Agência Brasileira de Inteligência;. III - Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, do Ministério da ...
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Acórdão Nº 622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
Direito da criança e do adolescente. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Decreto nº 10.003/2019. Composição e funcionamento do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente – Conanda. Procedência parcial do pedido. 1. Importância de evitar os riscos do constitucionalismo abusivo: prática que promove a interpretação ou a alteração do ordenamento jurídico, de forma a...
...227, CF) e da vedação ao. retrocesso institucional (art. 1º, caput e III; art. 5º, XXXVI e §1º; art. 60, §4º,. CF). ...instituído pela Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991.’ (NR). ‘Art. 78. O Conanda é composto ... -
DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
...- vinte e três FCT-6; VII - trinta e oito FCT-7; VIII - vinte e seis FCT-8; IX - trinta e quatro FCT-9; X - quarenta e cinco FCT-10; XI - cinquenta e ... registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg; II - aos prazos para apostilamentos; III - ao ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
...Voto - MIN. EDSON FACHIN. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 97. ADI 7261 MC-R EF / DF. mídia tradicional e outros veículos de ...processual, exercida nos limites de sua missão institucional e de seu. poder de polícia, considerada sobretudo a ausência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08146873520214050000), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814687-35.2021.4.05.0000 - AGRAVO INTERNO / PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REQUERIDO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA
... a lei deve prevalecer "tanto por uma postura de deferência institucional, quanto porque a lei foi mais favorável às populações vulneráveis em ...8. Por fim, o STF, por maioria, ratificou a medida cautelar incidental ... -
Decisão monocrática Nº 23736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... do Rio de Janeiro nos autos das Apelações Cíveis 0227984-55.2009.8.19.0001 e 0249029-18.2009.8.19.0001, por suposto desrespeito ao decidido ... e órgãos do Estado, qualifica-se como verdadeira garantia institucional destinada a assegurar o exercício do direito fundamental de livremente ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...8.245/91, art. 58, III. LARB, art. 37. Lei nº 9.494/97, art. 2º-A. LJESP, ... receber as cargas enquanto sujeito de direitos, singular ou institucional, na esfera privada ou pública. Daí que, como desdobrado no item 34 e nos ...
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Legislação
.... Artigo 8 . 1. O fracionamento do período de férias anuais remuneradas pode ser ... IV — jovens e adolescentes em situação de acolhimento institucional; . V — jovens e adolescentes egressos do trabalho infantil; . VI — ...
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Acórdão nº 51604314420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 26-09-2022
HABEAS CORPUS. AMEAÇA. PERSEGUIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1. CUSTÓDIA CAUTELAR. I - Decisão que decretou a prisão preventiva do paciente devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. II - No caso concreto, a vítima (companheira do paciente) declarou, perante a...
... . . Habeas Corpus (Câmara) Nº 5160431-44.2022.8.21.7000/RS . . . ..., por razões de gênero, é um fenômeno estrutural e institucional, com causas múltiplas, entre as quais o sistema patriarcal e a cultura ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... parâmetros que viabilizem saudável reconfiguração institucional para a reinserção e revalorização da ética. . Desde logo, ...8 Nesse contexto, importa destacar que o contraponto entre legalidade e ...
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O caso Charlottesville, a liberdade de expressão e o discurso de ódio
O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação...
... limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extremadireita (Unity and Security for America e ... baseia-se na diferença dos textos das constituições das duas nações 8 . . No Brasil, o Ministro Alexandre de Moraes já se posicionou em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044884420204058000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0804488-44.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo...
...ção de verba pública e que a conclusão do curso é o meio institucional próprio para que a demandante possa devolver à sociedade o que foi ..." . 8. " Sobre o fato de a autora ter procurado o ré CESMAC para solucionar a ...