ato obsceno

Processo penal. Conflito de competência. J. E. C. D. T. E s. V. C. D. T. Apuração de condutas tipificadas como ameaça e ato obsceno. Pena máxima inferior a dois anos. Competência do j. E. 1. Não demonstrado que o ato obsceno foi direcionado à pessoa determinada, a manipulação pelo réu do seu órgão genital sob a roupa, em vagão do metrô exclusivo para mulheres, configura o delito previsto no art. 2

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESCLASSIFICAÇÃO NO EXAME SOCIAL. EXISTÊNCIA DE 1 (UM) REGISTROS DE OCORRÊNCIA POLICIAL. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. FATOS DESABONADORES. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONDENATÓRIO. SENTENÇA QUE SE REFORMA. 1

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Penal. Ato obsceno. Dolo específico consiste na vontade livre e consciente de ofender o pudor alheio. Materialidade e autoria evidenciadas. Conjunto probatório que evidencia a prática do crime de ato obsceno, comprovado o dolo consiste na vontade livre e consciente de ofender o pudor alheio. Na espécie, as três vítimas, sendo uma delas criança, relevaram, de maneira firme e coerente, que o réu...

Apelação criminal. Importunação sexual. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Desclassificação para ato obsceno. Inviabilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida. Redução do valor da indenização por danos morais. Proporcionalidade e suficência. Recurso desprovido. 1. Demonstradas a autoria e a materialidade do crime imputado ao réu na denúncia, sobretudo...

Embriaguez ao volante. Ato obsceno. Provas. Regime prisional. Substituição da pena. 1 - a alteração da capacidade psicomotora do condutor pode ser aferida mediante teste de alcoolemia, teste toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova admitidos em direito (ctb, art. 306, § 2º). 2 - as declarações das testemunhas condutoras dos veículos abalroados pelo...

Apelação criminal. Ato obsceno. Inconstitucionalidade. Atipicidade formal. Absolvição. Publicidade do ato. Inviabilidade. Ameaça. Absolvição. Inviabilidade. Desacato. Absolvição. Inviabilidade. Recurso desprovido. 1. O supremo tribunal federal reconheceu repercussão geral da matéria tratada no recurso extraordinário 1093553, relativa à criminalização da prática de ?ato obsceno?, prevista no...

Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Artigo 218-a do código penal. Autoria e materialidade comprovadas. Atipicidade da conduta não demonstrada. Desclassificação para o delito tipificado no artigo 233 do código penal. Ato obsceno. Inviabilidade. Dosimetria. Cálculo da pena. Segunda fase. Revisão. Sentença...

Penal e processual penal. Apelação. Satisfação de lascívia na presença de menor. Autoria e materialidade. Comprovação desclassificação para ato obsceno. Impossibildade. 1. A negativa de autoria restou isolada nos autos, restando satisfatoriamente comprovada a conduta do acusado, sendo inviável o pleito absolutório. 2. Nos delitos sexuais, geralmente praticados na clandestinidade, o depoimento da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação criminal. Injúria real. Recurso do ministério público. Pedido de desclassificação para importunação sexual. Inviável. Ausência de comprovação do dolo de satisfação da lascívia. Prova segura de exposição do pênis para adolescente, em local público. Desclassificação para criem de ato obsceno. Extinta a punibilidade pelo cumprimento integral da pena. Recurso parcialmente provido. 1....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Importunação sexual. Provas. Desclassificação. Ato obsceno. Impossibilidade. Dano moral. Valor. 1 - a ação do réu - masturbar-se no interior de veículo, estacionado em frente a parada de ônibus, de forma dirigida a duas mulheres que se encontravam sozinhas na parada -, para satisfazer sua lascívia, sem que haja concordância válida das vítimas, caracteriza importunação sexual (duas vezes). 2 - não

Importunação sexual. Provas. Desclassificação. Ato obsceno. Impossibilidade. Dano moral. Valor. 1 - a ação do réu - masturbar-se no interior de veículo, estacionado em frente a parada de ônibus, de forma dirigida a duas mulheres que se encontravam sozinhas na parada -, para satisfazer sua lascívia, sem que haja concordância válida das vítimas, caracteriza importunação sexual (duas vezes). 2 - não

Apelações criminais. Crimes de embriaguez ao volante, resistência, desacato, lesão corporal e dano ao patrimônio público. Sentença condenatória. Recurso do ministério público. Pedido de condenação pelo crime de ato obsceno. Acolhimento. Materialidade e autoria evidenciadas. Recurso da defesa. Pedido de absolvição pelos crimes de lesão corporal e de resistência. Inviabilidade. Materialidade e...

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ATO OBSCENO, RESISTÊNCIA, DESACATO E DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. PROCEDÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. CRIMES PUNIDOS COM PENA DE DETENÇÃO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DO ART. 319...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - ATO OBSCENO - ARTIGO 233 DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO À 03 (TRÊS) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE DETENÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR RESTRITIVA DE DIREITO CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADAS - TESTEMUNHAS QUE CORROBORAM COM A TESE ACUSATÓRIA - SENTENÇA...

Satisfação da lascívia mediante a presença de criança ou de adolescente. Ato obsceno. Provas. Excludente de culpabilidade. Embriaguez por álcool e substância de efeitos análogos ao álcool. 1 - se o réu, ao masturbar-se em local exposto ao público (garagem da sua residência com o portão da aberto), dirigiu sua ação a menores de 14 anos e a pessoas indeterminadas - pelo menos duas crianças e a mãe...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. ATO OBSCENO. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL CRIMINAL. DECLINAÇÃO. Considerando que o presente recurso de apelação versa a respeito da suposta prática do crime previsto no art. 233, do CP – infração de menor potencial ofensivo –, a competência para o julgamento pertence à Turma Recursal Criminal. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A TURMA RECURSAL CRIMINAL.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná