ato obsceno

Penal e processo penal. Apelação criminal. Importunação sexual. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra das vítimas corroborada por demais elementos. Coerência e harmonia. Indenização por danos morais reduzida. Sentença parcialmente reformada. 1. Quando a denúncia descreve os fatos, esclarecendo a suposta conduta delituosa praticada pelo acusado, com suas circunstâncias, além de apresentar a

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Hipótese em que funcionário da ré, ao entregar a encomenda, cometeu um ato obsceno contra funcionária da autora – Ausência de prova da violação à honra ou a dignidade da requerente – Sentença de improcedência – Admissibilidade – Autora que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito – Art. 373, I, do Código de Processo Civil – Inocorrência de danos morais –...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Hipótese em que funcionário da ré, ao entregar a encomenda, cometeu um ato obsceno contra funcionária da autora – Ausência de prova da violação à honra ou a dignidade da requerente – Sentença de improcedência – Admissibilidade – Autora que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito – Art. 373, I, do Código de Processo Civil – Inocorrência de danos morais –...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ARTIGO 233 DO CÓDIGO PENAL. ATO OBSCENO. RECURSO QUE ALMEJA ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. JUÍZO CONDENATÓRIO ADEQUADO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. ADEQUADA APRECIAÇÃO DO ELENCO PROBATÓRIO NA ORIGEM. VERSÃO ACUSATÓRIA QUE SE MOSTRA MAIS VEROSSÍMIL. ELEMENTOS...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FATOS EXPLICITAMENTE ADMITIDOS E DELINEADOS NO V. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO EG. TRIBUNAL A QUO. POSSIBILIDADE. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. CARÍCIAS NOS SEIOS (SOBRE AS VESTES) E NAS

Penal. Recurso em sentido estrito. Réu pronunciado por homicídio tentado qualificado. Perigo comum e motivo fútil. Pretensão à despronúncia, absolvição sumária ou exclusão das qualificadoras. Prova da materialidade e dos indícios suficientes da autoria suficientes. Decisão confirmada. 1 réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos ii e iii, c/c 14, inciso ii, do código penal, depois...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONTROVÉRSIA QUANTO À SOMATÓRIA DE PENAS ATINENTES AOS CRIMES DE AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, DANO E ATO OBSCENO (ARTS. 147, 150, 163 E 233, TODOS DO CP) E, POR CONSEGUINTE, DÚVIDA QUANTO AO JUÍZO COMPETENTE PARA O EXAME DO INQUÉRITO POLICIAL - NÃO CONHECIMENTO - DENÚNCIA NÃO OFERECIDA - CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES E NÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIAS

Penal. Processo penal. Conflito de jurisdição. Injúria. Ameaça. Vias de fato. Ato obsceno. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Incidência da lei maria da penha ao caso dos autos. Motivação de gênero e relação íntima de afeto e confiança. Vulnerabilidade. Competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de samambaia - df. 1. Os delitos de injúria, ameaça, vias...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO – DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA – IMPUTAÇÃO DE CRIME DE ATO OBSCENO – AGENTE ABSOLVIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, II E IV, DO CPP – DOLO DIRETO NÃO CONFIGURADO – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PETIÇÃO – CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – SENTENÇA REFORMADA. 1) A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu artigo 5º, XXXIV, a,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO – DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA – IMPUTAÇÃO DE CRIME DE ATO OBSCENO – AGENTE ABSOLVIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, II E IV, DO CPP – DOLO DIRETO NÃO CONFIGURADO – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PETIÇÃO – CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – SENTENÇA REFORMADA. 1) A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu artigo 5º, XXXIV, a,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO – DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA – IMPUTAÇÃO DE CRIME DE ATO OBSCENO – AGENTE ABSOLVIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, II E IV, DO CPP – DOLO DIRETO NÃO CONFIGURADO – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PETIÇÃO – CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – SENTENÇA REFORMADA. 1) A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu artigo 5º, XXXIV, a,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO – DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA – IMPUTAÇÃO DE CRIME DE ATO OBSCENO – AGENTE ABSOLVIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, II E IV, DO CPP – DOLO DIRETO NÃO CONFIGURADO – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PETIÇÃO – CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – SENTENÇA REFORMADA. 1) A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu artigo 5º, XXXIV, a,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO – DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA – IMPUTAÇÃO DE CRIME DE ATO OBSCENO – AGENTE ABSOLVIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, II E IV, DO CPP – DOLO DIRETO NÃO CONFIGURADO – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PETIÇÃO – CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – SENTENÇA REFORMADA. 1) A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu artigo 5º, XXXIV, a,...

Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Ato obsceno. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Lapso entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença. Trânsito em julgado para a acusação. Extinção de punibilidade. Mérito prejudicado. Recurso conhecido e provido. 1. A prescrição é a perda do direito de punir do estado, em razão de sua inércia, acarretando a...

PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA RESIDUAL. DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. PENA MÁXIMA QUE ULTRAPASSA DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO SUSCITADO.I - O crime de importunação sexual é caracterizado pela realização de ato libidinoso na presença de alguém de forma não consensual, com o objetivo de satisfazer a própriaPENAL....

Apelação criminal. Importunação sexual. Preliminares. Inépcia da denúncia. Nulidade pelo não oferecimento de suspensão condicional do processo. Nulidade por ausência de fundamentação da sentença. Excesso de prazo para finalização do inquérito. Ilegalidade de provas. Rejeitadas. Absolvição. Ausência ou insuficiência de provas da materialidade e da autoria. Inviabilidade. Robusto acervo probatório.

Habeas corpus. Ato obsceno (art. 233 do Código Penal). Simulação de masturbação e exibição das nádegas, após o término de peça teatral, em reação a vaias do público. 3. Discussão sobre a caracterização da ofensa ao pudor público. Não se pode olvidar o contexto em se verificou o ato incriminado. O exame objetivo do caso concreto demonstra que a discussão está integralmente inserida no contexto...

Juizado especial criminal. Penal e processo penal. Crime de ato obsceno previsto no art. 233 do cp. Suficiência do conjunto probatório. Recurso conhecido e não provido. Sentença integralmente mantida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os...

Agravo de instrumento. Civil. Associação de moradores. Expulsão de morador. Comportamentos antissociais. Condutas nocivas. Reiteração. Advertências. Multas. Medidas ineficazes. Segurança. Propriedade. Conflito. Decisão mantida. 1. Os condôminos de um prédio possuem o direito usar, fruir e livremente dispor das suas unidades, usar das partes comuns, desde que respeitem preceitos legais e da convenç

APELAÇÃO. AMEAÇA. ATO OBSCENO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. Prescrição. Aplicabilidade do art. 107, IV, combinado com o art. 110, §1º, art. 115 e art. 119, todos do Código Penal. Extinção da punibilidade. 2. Ocorre a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade intercorrente, na hipótese em que foram impostas as penas de 05 (cinco) meses de detenção,...

N/A (TJSP;  Apelação 0002808-26.2011.8.26.0120; Relator (a): Cardoso Perpétuo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Cândido Mota - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)

PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL MANDADO DE SEGURANÇA N° 0000002-33.2020.8.19.9000 IMPETRANTE: RAPHAEL DE OLIVEIRA FIGUEIREDO IMPETRADO: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BOTAFOGO MANDADO DE SEGURANÇA. BAIXA NA ANOTAÇÃO REFERENTE A TERMO CIRCUNSTANCIADO ARQUIVADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 748 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JURISPRUDÊNCIA...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PREVISTO NA LEI DELICITAÇÕES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE RECEBEUA EXORDIAL ACUSATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATIPICIDADE. SUPRESSÃODE INSTÂNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO EDESPROVIDO. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃOAGRAVADA

• Direito Penal. Parte Geral. Doutrina e jurisprudência

N/A (TJSP;  Apelação 0000923-24.2007.8.26.0279; Relator (a): Louri Barbiero; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itararé - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/10/2016; Data de Registro: 07/10/2016)