Ato protelatório

Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA. SÚMULA Nº 357 DESTA CORTE. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, consubstanciada na Súmula nº 357, in verbis: -TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1316486-14.2004.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo enfrentou os questionamentos da reclamada a respeito da integração do adicional de periculosidade no cálculo das horas extras, tendo ofertado a devida prestação jurisdicional, motivo pelo qual não há falar em nulidade do acórdão proferido nos embargos declaratórios. Assim, não se evidencia violação

...O intento da embargante em apontar omissão não existente caracterizou o ato protelatório passível de multa. Essa situação foi constatada pelo Regional, entendendo como infundada a impugnação ao acórdão embargado, na qual a ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1284-89.2010.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, inciso II, do CPC, pelo que havendo, nos autos, explicitação das razões de...

...Nota-se que o intento da embargante em apontar omissão que não existiu configurou o ato protelatório passível de aplicação da multa. Por conseguinte, se inexistia razão para a oposição dos embargos, a aplicação da multa não afrontou o ...
Acordão do Quarta Turma, 29-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃOANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA.1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, combase em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsãonos arts. 932, IV, do...
Acordão do Quarta Turma, 22-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL.PREVIDÊNCIA PRIVADA. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULASCONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA.1. Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-13.2002.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA BRASIL TELECOM S.A. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. A verba honorária somente é devida quando preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70, conforme o disposto na Súmula nº 219 do TST: "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e...

...O intento do embargante em apontar omissão quando essa inexiste caracterizou o ato protelatório passível de multa. A aplicação da multa é matéria de natureza interpretativa, evidenciado o seu caráter subjetivo, inserindo-se no âmbito do ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1243/2004-022-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Octubre de 2008
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o Tribunal Regional expressamente consignado os motivos que embasaram sua decisão, não se tem por caracterizada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora da argüição de nulidade. Incólumes os arts. 93, IX, da Carta Política, 832 da CLT e 458 do CPC. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO-CONCESSÃO DE PROMOÇÕES...

...Tendo sido assentado, na decisão recorrida, que os segundos embargos declaratórios opostos pelo réu caracterizavam ato protelatório, não há como concluir pela violação do art. 538, parágrafo único, do CPC, ante à aplicação da multa ali prevista. A aplicação da ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69940-83.2003.5.01.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Segundo fixado na decisão do Regional, Corte soberana na apreciação do conjunto fático-probatório, a reclamante não se enquadra na hipótese do artigo 62, inciso I, da CLT. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada nesta fase recursal, ante a natureza extraordinária...

...O intento da embargante em apontar omissão não existente caracterizou o ato protelatório passível de multa. Essa situação foi constatada pelo Regional, entendendo como infundada a impugnação ao acórdão embargado, na qual a ...
Acórdão nº 2007/0176054-3 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR MILITAR EXPULSO DAS FILEIRAS DO EXÉRCITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES INSANÁVEIS. RECONHECIMENTO. REINTEGRAÇÃO AO POSTO EM QUE SE ENCONTRARIA NO ATO DE RETORNO. ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA MANTIDA. MÉRITO. DISCUSSÃO QUE DEMANDA REEXAME DOS FATOS DA...

...ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA MANTIDA. MÉRITO. DISCUSSÃO QUE DEMANDA REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. . 1.Tendo o Tribunal de origem se manifestado fundamentadamente a ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 266-27.2016.5.09.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 e IN Nº 40 DO TST E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRECLUSÃO . O despacho de admissibilidade regional, proferido na vigência da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST, admitiu o recurso de revista...

... feito e retardando seu regular andamento, o que caracteriza o ato protelatório passível de . multa. . . . Agravo de instrumento não provido. . . . . . . . ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19/2004-013-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2007
CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. O Regional, com base em fatos e provas, descaracterizou o contrato por prazo determinado, pois o Autor exercia outras funções, não se limitando à função de implantação do sistema informatizado, para a qual foi contratado por prazo certo. Ademais, o Regional afirmou que o ônus de provar a contratação por prazo determinado era do empregador, do qual não se...

...Assim, o intento do Embargante em apontar omissão e contradição onde elas não existem caracteriza ato protelatório", passível de multa. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Revista nº TST-RR-19/2004-013-06-00.1, em que \xC3"...
Acórdão nº 2004/0161880-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL SUSPENSÃO DE PRAZO PROCESSUAL EM RAZÃO DO MOVIMENTO GREVISTA DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL ATOS 52 E 58 DO STJ AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES CARÁTER PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO

...535 DO CPC - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES - CARÁTER PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538 DO CPC. 1. Os efeitos do Ato 52, de 24.3.2004, da Presidência desta Corte, que suspendeu os prazos ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Mayo de 2007
MULTA DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O intento da Embargante em apontar omissão e obscuridade onde não existem caracteriza ato protelatório passível de multa. Como conseqüência, justificável a aplicação da penalidade imposta pelo juízo, razão pela qual não há ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição da República. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA.

...LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O intento da Embargante em apontar omissão e obscuridade onde não existem caracteriza ato protelatório passível de multa. Como conseqüência, justificável a aplicação da penalidade imposta pelo juízo, razão pela qual não há ofensa ao artigo ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-72600/1999-0016-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Mayo de 2007
MULTA DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O intento da Embargante em apontar omissão e obscuridade onde não existem caracteriza ato protelatório passível de multa. Como conseqüência, justificável a aplicação da penalidade imposta pelo juízo, razão pela qual não há ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição da República. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA.

...LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O intento da Embargante em apontar omissão e obscuridade onde não existem caracteriza ato protelatório passível de multa. Como conseqüência, justificável a aplicação da penalidade imposta pelo juízo, razão pela qual não há ofensa ao artigo ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2007
MULTA DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O intento da Embargante em apontar omissão e obscuridade onde não existem caracteriza ato protelatório passível de multa. Como conseqüência, justificável a aplicação da penalidade imposta pelo juízo, razão pela qual não há ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição da República. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA.

...LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O intento da Embargante em apontar omissão e obscuridade onde não existem caracteriza ato protelatório passível de multa. Como conseqüência, justificável a aplicação da penalidade imposta pelo juízo, razão pela qual não há ofensa ao artigo ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Mayo de 2007
MULTA DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O intento da Embargante em apontar omissão e obscuridade onde não existem caracteriza ato protelatório passível de multa. Como conseqüência, justificável a aplicação da penalidade imposta pelo juízo, razão pela qual não há ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição da República. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA.

...LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O intento da Embargante em apontar omissão e obscuridade onde não existem caracteriza ato protelatório passível de multa. Como conseqüência, justificável a aplicação da penalidade imposta pelo juízo, razão pela qual não há ofensa ao artigo ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-726/1999-016-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Mayo de 2007
MULTA DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O intento da Embargante em apontar omissão e obscuridade onde não existem caracteriza ato protelatório passível de multa. Como conseqüência, justificável a aplicação da penalidade imposta pelo juízo, razão pela qual não há ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição da República. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA.

...LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O intento da Embargante em apontar omissão e obscuridade onde não existem caracteriza ato protelatório passível de multa. Como conseqüência, justificável a aplicação da penalidade imposta pelo juízo, razão pela qual não há ofensa ao artigo ...
Acórdão nº 1.0080.18.001169-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DE CITAÇÃO - MATÉRIA JÁ ENFRENTADA - OFENSA À COISA JULGADA - MÉRITO - INVIABILIDADE DE PENHORA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO - MEIOS DE IMPUGNAÇÃO APRESENTADOS SIMULTANEAMENTE COM O MESMO ARGUMENTO. - Não pode o juiz reapreciar...
Acórdão nº 1.0080.18.001169-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DE CITAÇÃO - MATÉRIA JÁ ENFRENTADA - OFENSA À COISA JULGADA - MÉRITO - INVIABILIDADE DE PENHORA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO - MEIOS DE IMPUGNAÇÃO APRESENTADOS SIMULTANEAMENTE COM O MESMO ARGUMENTO. - Não pode o juiz reapreciar...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-190100-59.2009.5.07.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O egrégio Tribunal Regional, ainda que de forma contrária aos interesses da ora recorrente, manifestou-se, expressamente, sobre a questão tida por omissa, qual seja, acerca da indenização por danos materiais. Neste prisma, tem-se por preservadas as disposições contidas nos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX,...

... do artigo 538, parágrafo único, do mesmo Código é possível, desde que o substrato jurídico da imputação não seja o caráter protelatório dos embargos de declaração, pois, nesta hipótese, o último dos artigos rege de forma específica a matéria, cominando apenas multa não ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1296-61.2010.5.06.0019)
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TIM CELULAR S.A. E CSU CARDSYSTEM S.A. MATÉRIA COMUM.ANÁLISE CONJUNTA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. CABIMENTO. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 331 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97. "CALL CENTER".

... razões de decidir, configurou ato protelatório capaz de ensejar a aplicação da multa . prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC/2015. . . . . . . ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-237-84.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. A egrégia Corte Regional emitiu pronunciamento acerca das matérias suscitadas pelo reclamado, ainda que em sentido contrário ao pretendido. A manifestação contrária aos interesses da parte não se confunde com omissão do órgão jurisdicional. 2. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. A questão

...Incidência da Súmula nº 23. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTENTO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. NÃO PROVIMENTO. Ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-868-63.2011.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. APELO GENÉRICO E PADRONIZADO. O Tribunal de origem detém a prerrogativa de análise de todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, devendo verificar concretamente a ocorrência de divergência jurisprudencial ou de violação legal, nos...

...As alegações são genéricas e padronizadas e não se dirigem especificamente a este caso em discussão, ato que demonstra intuito protelatório e desafia os princípios da boa-fé e da eticidade no processo. É certo caber às partes todos os meios e recursos inerentes à sua ampla defesa, ...
Acórdão nº 2006/0273889-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRELIMINARES. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS. DESPICIENDA. NÃO VISLUMBRADA LITISPENDÊNCIA. MÉRITO. NULIDADES. INTEGRANTES DA COMISSÃO PROCESSANTE. PARTICIPAÇÃO EM PROCESSOS DA ESFERA CRIMINAL E ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE IMPARCIALIDADE PARA O JULGAMENTO. NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE...

... ora impetrante, a ensejar a nulidade do ato punitivo, quando devidamente motivados por razões relevantes e verificado o seu caráter protelatório e objetivo de gerar posteriores nulidades, como na espécie, consoante prevê o art. 156, § 1º da Lei nº 8.112/90. . 10. Em relação ao controle ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 846-94.2011.5.01.0481) 20-09-2017
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que

... efetivamente ocorrido, uma vez que o Tribunal Regional do Trabalho fundamentou de maneira clara suas razões de decidir, configurou ato protelatório" capaz de ensejar a aplicação da multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC/73 (§ 2º, do artigo 1.026 do CPC/2015). . Desse modo, n\xC3"...