Ato protelatório

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. Sob o pretexto de que existem omissões no julgado, o que na verdade pretende a embargante é rediscutir matéria que já foi analisada. Com efeito, os embargos de declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar incorreções no acórdão impugnado ou...

APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. RECURSO DO BANCO BRADESCO. PRECLUSÃO. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO LEGAL. ART. 390 DO CPC/73. MULTA APLICADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO PROTELATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0339866-36.2014.8.05.0001, Relator(a): Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, Quinta Câmara Cível,...

JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. Compete ao empregador, nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT, a pré-constituição da prova da jornada de trabalho, conforme entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula nº 338, item I, segundo a qual -é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2.º, da

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional prestou a jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à discussão. No caso, denota-se que a decisão proferida nos autos se encontra devidamente fundamentada,

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. FAM. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. RESP. N. 1.112.114/SP, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C do CPC. 1. A alegada violação do artigo 535, do CPC, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se...

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBJETIVANDO O PREQUESTIONAMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO AFASTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL RELATIVO À PENSÃO POR MORTE DE 75% PARA 100%. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS 9.032/95 E 9.528/97. ART. 195, § 5º DA CF. PRECEDENTES DO STF

Direito Processual Civil. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário intempestivo. Interposição após o decurso do prazo de 15 dias úteis. Feriado local. Necessidade de comprovação no ato de interposição. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório. 1. Não há erro, obscuridade, contradição ou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a reclamada não litiga de má-fé. Registrou que "o fato de a reclamada ter solicitado dilação de prazo - o que, inclusive lhe...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. (violação aos artigos 5º, XXIV, XXXV, LIV, LV da CF, 188, I do CC, 897-A e 1.022 do CPC) O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa ...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CUMULADA COM MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Constata-se possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CUMULADA COM MULTA E INDENIZAÇÃO

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional manifestar-se expressamente sobre os pontos questionados pela parte. Ressalte-se que o simples fato de a parte ser sucumbente nos pontos questionados não implica que a Corte Regional não tenha se...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em função da possibilidade de julgamento de mérito em favor do reclamante, ora recorrente, deixo de pronunciar a possível nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, por força do artigo 769 da CLT. 2. EXECUÇÃO....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE SÚMULA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. CONFIGURAÇÃ

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. DESVIRTUAMENTO NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA FÁTICA. No caso, o Regional registrou que não se configurou o alegado desvirtuamento do contrato de facção firmado entre as rés, concluindo que, "não havendo sequer alegação de que o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Na hipótese, o Tribunal a quo manifestou-se devidamente sobre os aspectos suscitados pela parte, ressaltando que "o entendimento da súmula 85, IV, do TST é de que a prática habitual de horas extras invalida eventual acordo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DA REVISTA DA RECLAMADA CONTINENTAL DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A oposição de embargos declaratórios...

Indenizatória. Produto defeituoso. Liminar concedida. Demora no cumprimento. Astreintes. Devida. Ato protelatório. Multa. Afastada. Honorários de advogados. Majoração. A astreintes é admitida legalmente, o valor deve representar montante expressivo, a fim de que não seja mais vantajoso para o infrator descumprir o ato e pagar a multa do que atender à determinação judicial que lhe foi imposta,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 12.503/97 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 827.538 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ATO PROTELATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA. - Conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 77: A norma estadual que impõe à concessionária de geração de energia elétrica a promoção de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 12.503/97 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 827.538 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ATO PROTELATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA. - Conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 77: A norma estadual que impõe à concessionária de geração de energia elétrica a promoção de...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Tendo em vista a aparente violação do 5º, LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº40/2016 DO TST. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O intento do reclamante de apontar omissão que não existia caracterizou o ato protelatório passível de aplicação da multa. Desse modo, se...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PLEITO PARA AFASTAMENTO DA MULTA POR ATO PROTELATÓRIO ARGUIDA EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. OMISSÃO VERIFICADA. SANÇÃO PROCESSUAL, CONTUDO, DEVIDAMENTE APLICADA.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO MOMENTO EM QUE PERFECTIBILIZADO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DE MARCOS TEMPORAIS. INOVAÇÃO...

ACÓRDÃO TURMÁRIO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO. MULTA FIXADA COM BASE NO ART. 557, § 2º, DO CPC. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR RESPECTIVO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. Diz o § 2º do art. 557 do CPC que, quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. CONTATO HABITUAL E/OU INTERMITENTE COM AGENTE INFLAMÁVEL. (SÚMULA nº 364, ITEM I, DO TST). No caso, é fato incontroverso que o reclamante, na função de operador...