Ato protelatório

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. Os embargos de declaração não podem ser utilizados com a finalidade de propiciar um novo exame da própria questão de fundo, de modo a viabilizar, em instância processual absolutamente inadequada, a desconstituição de ato decisório regularmente proferido, conforme pretende o embargante. Tendo em vista o caráter

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. Os embargos de declaração não podem ser utilizados com a finalidade de propiciar um novo exame da própria questão de fundo, de modo a viabilizar, em instância processual absolutamente inadequada, a desconstituição de ato decisório regularmente proferido, conforme pretende o embargante. Tendo em vista o caráter

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. Os embargos de declaração não podem ser utilizados com a finalidade de propiciar um novo exame da própria questão de fundo, de modo a viabilizar, em instância processual absolutamente inadequada, a desconstituição de ato decisório regularmente proferido, conforme pretende o embargante. Tendo em vista o caráter

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. Os embargos de declaração não podem ser utilizados com a finalidade de propiciar um novo exame da própria questão de fundo, de modo a viabilizar, em instância processual absolutamente inadequada, a desconstituição de ato decisório regularmente proferido, conforme pretende o embargante. Tendo em vista o caráter...

RECURSO OBREIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERESSE PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA A aplicação de multa por embargos protelatórios ao reclamante deve ter como causa ato que demonstre claramente tal interesse, tendo em vista que a reclamante, em regra, é a principal interessada na prestação jurisdicional. No caso concreto não restou caracterizado o interesse protelatório. Recurso provido no aspecto.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO - INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT - SÚMULA Nº 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Com base nas provas dos autos, insuscetíveis de reexame em sede...

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 135 DO CTN. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR NOS TERMOS DA SÚMULA 435/STJ. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE QUE EXERCIA ESSE ENCARGO POR OCASIÃO DO ATO PRESUMIDOR DA DISSOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR OU VENCIMENTO DO TRIBUTO. IRRELEVÂNCIA.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA. RETORNO DOS AUTOS AO PERITO PELA QUINTA VEZ CONSECUTIVA. DESNECESSIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Extrai-se da decisão recorrida que o quinto pedido de...

• Códigos

Ementa: Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Indenizatória. Acidente de Trânsito. Improcedência. Sentença Prolatada por "grupo de Sentença" e Não Pelo Magistrado que Colheu a Prova Testemunhal. Inocorrência de Violação Ao Princípio Da Identidade Física Do Juiz. Art. 132 Do Cpc/73 Não Reproduzido No Ncpc/2015. Julgamento Com Base No Conjunto Probatório. Ausência de Prova Inequívoca Da Dinâmica...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO. PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ARTS. 600 e 601, DO CPC). AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO PROCESSUAL. EVIDENTE INTUITO PROTELATÓRIO. Pratica ato atentatório à dignidade da justiça a parte que insiste em rediscutir tema que já fora acolhido pelo Juízo “a quo”, renovando os termos apostos em Embargos à...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Nos termos dos arts. 793-B da CLT e 80 do CPC, reputa-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em...