Ato protelatório

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Nos termos dos artigos 793-B da CLT e 80 do CPC reputa-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ISONOMIA DO EMPREGADO CONTRATADO PELA INFOCOOP SERVIÇOS COM OS EMPREGADOS DA CEF. Agravo de Instrumento provido para determinar o processamento do Recurso de Revista pela possibilidade de violação dos arts. 7º, XXX, e 37, II, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA - ISONOMIA DO EMPREGADO CONTRATADO PELA INFOCOOP SERVIÇOS COM OS EMPREGADOS DA CEF. A concessão de...

RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS MULTA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS A imposição de multa nos embargos declaratórios é um ato discricionário, de motivação interna do juiz, que, verificando o intuito protelatório da parte, pode se valer da prerrogativa do parágrafo único do artigo 538 do CPC e aplicar a multa correspondente. Recurso de revista não conhecido. UNICIDADE CONTRATUAL. PLANO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA A COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. MULTA PELA PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO E À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A questão relativa à inexigibilidade do título judicial fundado em coisa julgada inconstitucional, que relativizou os efeitos da res iudicata, tem assento

AGRAVO DE PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA A COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. MULTA PELA PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO E À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A questão relativa à inexigibilidade do título judicial fundado em coisa julgada inconstitucional, que relativizou os efeitos da res iudicata, tem assento

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Diante do analisado, fica evidente que as matérias suscitadas nos embargos de declaração do segundo reclamado não guardam qualquer pertinência com o acórdão, evidenciando que foram interpostos com intuito meramente protelatório, praticando ato inútil, o que autoriza a sua rejeição e imposição da multa prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL RECONHECIDA.IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DEMÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO.AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AORECURSO ESPECIAL.1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. Pratica litigância de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos, usar do processo para conseguir objetivo ilegal, opuser resistência injustificada ao andamento do processo, proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo,...

RECURSO DE REVISTA - CUMULAÇÃO DA MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC E DA MULTA E INDENIZAÇÃO DO ART. 18 DO CPC, IMPOSTAS NO JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS TIDOS POR PROTELATÓRIOS E INFUNDADOS. I - O Colegiado de origem deixou de identificar o ato ou atos processuais, praticados pela recorrente, que o enquadrassem como improbus litigator, limitando-se a uma fugidia referência aos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - MATÉRIA DE DEFESA: ROL LEGAL - COISA JULGADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - QUANTIFICAÇÃO: AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - INTUITO PROTELATÓRIO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA: ARBITRAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO: NULIDADE - MÍNIMO LEGAL - EMBARGOS: REJEIÇÃO LIMINAR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO -

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - MATÉRIA DE DEFESA: ROL LEGAL - COISA JULGADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - QUANTIFICAÇÃO: AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - INTUITO PROTELATÓRIO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA: ARBITRAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO: NULIDADE - MÍNIMO LEGAL - EMBARGOS: REJEIÇÃO LIMINAR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO -

AGRAVO – OBJETO. Visando o agravo fulminar a decisão atacada, as razões devem estar direcionadas a infirmá-la. O silêncio em torno das premissas lançadas é de molde, por si só, a levar à subsistência do que assentado. Diante do descompasso entre o ato impugnado e os fundamentos do agravo, este transparece como protelatório. RECURSOS – SUCESSIVIDADE – TRÂNSITO EM JULGADO. Uma vez constatada a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA PELA EMPREGADORA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O exercício de atividade externa, por si só, não é suficiente para desautorizar a empregadora a controlar/fiscalizar a jornada de trabalho do empregado. A exceção celetista somente é aplicável quando não existe possibilidade de fiscalização dos horários do trabalhador, inclusive de...