atos administrativos discricionarios
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Acórdão Nº 0018131-41.2014.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... ção Pública poder rever seus próprios atos de ofício, nos termos das Súmulas nº 473 e 346 ... Tocantins no âmbito de processos administrativos, obviamente configuram-se como atos ... dos atos administrativos discricionários" pelo Poder Judiciário está adstrito à averigua\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0431.18.003877-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESÍDIA DO PODER PÚBLICO OU DE ATUAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1 - Segundo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o ato de lotação de servidor público pela...
... , no cabe ao Poder Judicirio, no controle dos atos administrativos discricionrios, adentrar nos ... -
Acórdão nº 1.0431.18.003877-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESÍDIA DO PODER PÚBLICO OU DE ATUAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1 - Segundo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o ato de lotação de servidor público pela...
... , no cabe ao Poder Judicirio, no controle dos atos administrativos discricionrios, adentrar nos ... -
Acórdão nº 1.0056.15.010142-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSFERÊNCIA DE POLICIAL MILITAR - ATO FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DO SERVIÇO - ART. 175, I, DA LEI ESTADUAL Nº 5.301/69 - NATUREZA DISCRICIONÁRIA - DETERMINAÇÃO AFETA AO MISTER MILITAR - MOTIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA EXPLICITADA - CONTROLE FUNCIONAL - INAMOVIBILIDADE NÃO ASSEGURADA - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE - INTROMISSÃO JUDICIÁRIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO -...
... servidores pblicos insere-se na seara dos atos administrativos discricionrios, que, desde que ... -
Acórdão Nº 0002206-62.2020.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... 3. É legítimo o controle judicial de atos discricionários administrativos quando ...
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Acórdão nº 1.0193.17.001245-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONCESSÃO DE FÉRIAS. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. IRREGULARIDADES FORMAIS NO ATO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.Os atos administrativos, mesmo discricionários, podem ser objeto de escrutínio e análise do Poder Judiciário em relaç
... Inicialmente, consta referenciar que os atos administrativos, mesmo discricionrios, podem ser ... -
Acórdão nº 1.0193.17.001245-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONCESSÃO DE FÉRIAS. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. IRREGULARIDADES FORMAIS NO ATO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.Os atos administrativos, mesmo discricionários, podem ser objeto de escrutínio e análise do Poder Judiciário em relaç
... Inicialmente, consta referenciar que os atos administrativos, mesmo discricionrios, podem ser ... -
Acórdão nº 1.0000.23.000018-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO - INDEFERIMENTO - REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESÍDIA DO PODER PÚBLICO OU DE ATUAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - INTERESSE PARTICULAR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1 - Segundo posicionamento do Superior...
... ) desobedece aos princpios administrativos, uma vez que se trata de ato discricionrio para ... -
Acórdão nº 1.0000.23.000018-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO - INDEFERIMENTO - REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESÍDIA DO PODER PÚBLICO OU DE ATUAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - INTERESSE PARTICULAR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1 - Segundo posicionamento do Superior...
... ) desobedece aos princpios administrativos, uma vez que se trata de ato discricionrio para ... -
Acórdão nº 1.0486.17.001229-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PEÇANHA - TRANSFERÊNCIA DE LOTAÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO - INAMOVIBILIDADE NÃO GARANTIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA PERSEGUIÇÃO POLÍTICA - INAPLICABILIDADE CONCRETA DO ARTIGO 125, DO ESTATUTO DO SERVIDOR - ILEGALIDADE INDEMONSTRADA - DENEGAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A mudança da lotação dos servidores públicos
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Acórdão nº 1.0486.17.001229-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PEÇANHA - TRANSFERÊNCIA DE LOTAÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO - INAMOVIBILIDADE NÃO GARANTIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA PERSEGUIÇÃO POLÍTICA - INAPLICABILIDADE CONCRETA DO ARTIGO 125, DO ESTATUTO DO SERVIDOR - ILEGALIDADE INDEMONSTRADA - DENEGAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A mudança da lotação dos servidores públicos
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Acórdão nº 1.0000.20.556282-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR - EXAME OFTAMOLÓGICO - INAPTIDÃO - PRESENÇA DE CERATOCONE EM OLHO ESQUERDO - DOENÇA COM CARÁTER PROGRESSIVO INCAPACITANTE - VEDAÇÃO PREVISTA EM RESOLUÇÃO E NO EDITAL - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO
... , incumbe ao poder judicirio apreciar os atos administrativos discricionrios, como a excluso da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.089081-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2022
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE INTERRUPÇÃO DE LICENÇA PARA INTERESSES PARTICULARES - ATO DISCRICIONÁRIO - MOTIVO INIDÔNEO - NULIDADE - VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. A conveniência e oportunidade da concessão da licença para tratar de assuntos particulares, bem como a sua interrupção por parte da Administração Pública, tratam-
... parte da Administrao Pblica, tratam-se de atos administrativos discricionrios os quais devem ser ... -
Acórdão nº 1.0145.13.054088-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON MUNICIPAL - DECRETO FEDERAL N.º 2.181/1997 E DECRETO MUNICIPAL N.º 11.105/2012 - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA - NÃO CONFIGURADOS - VALOR DA MULTA - LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. - Não cabe ao...
... " sabido que em tema de controle judicial dos atos administrativos, a razoabilidade e a ... -
Acórdão Nº 5006098-70.2020.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 11-03-2021
... ção do poder judiciário na análise dos atos administrativos discricionários limita-se ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022754120154058000), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0802275-41.2015.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: CARLOS EDUARDO RODRIGUES CAETANO - ME ADVOGADO: Lara Lira De Omena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802069-95.2013.4.05.8000 - 3ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029442820214050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0802944-28.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807390-02.2018.4.05.8303 - 38ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL.
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Acórdão Nº 1000828-19.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 24-08-2016
... 1. A sindicalidade dos atos administrativos ... discricionários ... motivos ...
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Acórdão nº 0500050-58.2015.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
... sabe-se que o controle judicial dos atos administrativos ... discricionários limitam-se ...
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Acórdão nº 0305706-69.2013.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... a prática de atos incomuns de coragem e audácia que ultrapassem ... e oportunidade inerente aos atos administrativos ... discricionários ... 3. Não há que se ...
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Acórdão nº 0560776-66.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
... I - O controle judicial dos atos administrativos discricionários ... limitam-se ...
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Acórdão nº 0000272-86.2009.8.05.0220 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Marzo de 2018
... necessidade de motivação dos atos administrativos discricionários de ... remoção ...
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Acórdão nº 0300243-53.2013.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara CÃvel, 13 de Febrero de 2019
... motivação dos atos administrativos discricionários de remoção de ...
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Relatório e Voto com número 5662224-42.2022.8.09.0000 da 7ª Câmara Cível, 20-04-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I. O Secretário de Estado da Administração não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação, uma vez que não é o responsável pelo ato acoimado ilegal. II. O mandado de segurança é o instrumento adequado para resguardar direito...
... mérito dos atos administrativos discricionários, sendo apenas ... -
Acordao N° 1297799 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Apelação. Ação revocatória. Escritura pública de permuta. Empresa pública. Ausência de impugnação específica. Não conhecimento. Reconvenção. Interpretação de cláusula contratual. Boa-fé e segurança jurídica. Ato administrativo contraditório. Impossibilidade. 1. Nos termos do artigo 932 do código de processo civil, não será conhecido o recurso que não tenha impugnado especificadamente os...
... 2. Os atos da administração indireta do Distrito Federal, ... interferir no mérito dos atos administrativos discricionários ... 6. Apelação da ...