Atos administrativos individuais
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Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
... Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados ... a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem ... ço público e dos jurisdicionados administrativos; ... u) abster-se, de forma absoluta, de exercer ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... Parágrafo único - Os serviços administrativos da Procuradoria-Geral de Justiça serão ... III - acompanhar atos investigatórios junto a organismos policiais ou ... a férias anuais, coletivas ou individuais dos membros do Ministério Público será igual ...
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Acórdão nº 2007/0167952-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... - DISCUSSÃO SOBRE CRITÉRIOS ADMINISTRATIVOS ... 1. O mandado de segurança é apto a o controle judicial de atos administrativos veiculados mediante portaria, ... e aptos a ferir posições jurídicas individuais ... 2. O impetrante requereu judicialmente ...
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Acordão do Primeira Turma, 28-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL DEEFICIÊNCIA - VPE. PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE.PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA.ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.APLICAÇÃO DE MULTA....
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos ... e jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas ... previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos: ... #Incluído pela Lei ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... em obediência a regulamentos administrativos locais, de inscrição do contribuinte no órgão ... Art. 47. Sòmente as firmas individuais ou as sociedades, autorizadas a funcionar como ... § 1º Os atos de alienação ou oneração só terão validade ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... d) o mandado de segurança contra seus atos, os do Presidente do Tribunal e de outras ... g) os procedimentos administrativos para decretação da perda do cargo e da ... individuais, por semestre ... ARTIGO 56 ... Os ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis ... ARTIGO 2 ... b) declaração de nulidade de atos ou contratos geradores do endividamento externo ... administrativos correlatos; ... II - requisitar diligências ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; ... #Redação dada ... II- os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, o ... As execuções movidas por credores individuais serão remetidas ao juízo da insolvência ...
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... 7 Os vazamentos individuais ou os acessos no autorizados de que trata o caput ... contenciosa no mbito de processos administrativos, de acordo com o previsto no Decreto-Lei n 4.657, ...
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Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... apresentação das leis autorizativas ou dos atos normativos pelo ente federativo, emitir parecer ... c) custeadas com emendas individuais e de bancada, de que tratam, respectivamente, os ... nº 178, de 2021, os processos administrativos de elaboração de análises fiscais periódicas ...
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Acórdão Nº 59026 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... autotutela estatal para rever os atos administrativos, ou seja, a necessária ... vância dos direitos fundamentais individuais" na hipótese em que a ... situação consolidada \xC3" ...
- Acórdão nº MS 15472 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... CAPÍTULO II ... DA FASE INTERNA ... Dos atos preparatórios ... Art. 4º Na fase interna a ... Art. 63. Os contratos administrativos celebrados serão regidos pela Lei nº 8.666, de ... ções relativas às estimativas individuais de demanda; ... II - promoverá a adequação de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... do Ministério da Economia a edição de atos complementares para a especificação e a ... no exame de matérias e processos administrativos de benefícios sociais.” (NR) ... “Art. 173 ... RGPS na condição de contribuintes individuais; ... III – os representantes dos entes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001181-36.2016.5.06.0211), 24-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO DE MUNICÍPIO. DESAPROPRIAÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA NÃO CONFIGURADA. Diversamente das relações privadas, os atos administrativos se regem por imperativos de prevalência do interesse público em detrimento dos interesses individuais e setoriais. A desapropriação de estabelecimento hospitalar por entidade municipal, para que ele mesmo passe a prestar serviço hospitalar, em favor dos
... Diversamente das relações privadas, os atos administrativos se regem por imperativos de ... público em detrimento dos interesses individuais e setoriais. A desapropriação de ... -
Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... d) despachar e praticar todos os atos decorrentes de suas funções, dentro dos prazos ... individuais; ... f) promover o rápido andamento dos ... a instauração de processos administrativos; ... h) prorrogar o expediente remunerado dos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que ... e quotas-partes creditados em contas individuais pelo Programa de Integração Social - PIS e pelo ... ância e depósitos judiciais ou administrativos quando o seu levantamento se der em favor do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PCA - 4852-18.2018.5.90.0000) 25-09-2018
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - PCA. CONTROLE DE LEGALIDADE DE ATOS DE LOTAÇÃO DE DOIS ANALISTAS JUDICIÁRIOS - ÁREA EXECUÇÃO DE MANDADOS - NA SEGUNDA INSTÂNCIA. REQUERIMENTO FORMULADO POR SERVIDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, LOTADO NA CENTRAL DE MANDADOS DO FÓRUM AUTRAN NUNES - FORTALEZA/CE. ALEGAÇÃO DE ADOÇÃO, PELA CHEFIA IMEDIATA, DO CRITÉRIO DE SORTEIO PARA A...
... CONTROLE DE LEGALIDADE DE ATOS DE LOTAÇÃO DE DOIS ... ANALISTAS JUDICIÁRIOS ... extrapolem interesses meramente individuais, quando contrariadas normas legais ou ... o controle de legalidade dos atos administrativos cujos efeitos extrapolem interesses meramente ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... técnicas ou outras constantes de leis e de atos administrativos ... § 3º O acondicionamento do ... individuais, bastando que configurem uma unidade econômica ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... atos decorrentes da aplicação desta Lei, na forma do ... pequeno porte, os microempreendedores individuais, conforme disposto na Lei Complementar nº 123, ... e eventuais litígios administrativos ou judiciais, poderão ser aplicadas as regras de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... á auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe ... restrito a startups, assim considerados os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, de natureza emergente e ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... administrativos ... violação de direitos individuais, a inobservância dos deveres impostos ... previamente da realização dos atos", não é ... indispensável a presença\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ao edital, ao contrato de concessão, aos atos de regulação do setor; e ao Código de ... de acordo com a necessidade e desejos individuais" Luiz Antonio Rizzatto Nunes, in O Código de ... na gestão dos contratos administrativos celebrados. (ADI 2733, Pleno, rel. Min. Eros ...