Atos administrativos individuais
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ao edital, ao contrato de concessão, aos atos de regulação do setor; e ao Código de ... de acordo com a necessidade e desejos individuais" Luiz Antonio Rizzatto Nunes, in O Código de ... na gestão dos contratos administrativos celebrados. (ADI 2733, Pleno, rel. Min. Eros ...
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Acórdão nº 776662 de Primeira Turma, 6 de Marzo de 2014
Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Pagamento indevido. Retificação operada de forma unilateral pela Administração. Impossibilidade. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Processo administrativo. Necessidade. Precedentes. Consoante a jurisprudência desta Corte, a anulação dos atos administrativos que repercutam no campo de interesses...
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Acórdão nº RMS 44498 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... mais de um mês – que processos administrativos seriam desabonadores da conduta do candidato e, ... sem oportunidade de contraditório anulou os atos de investidura ... 3. "É necessário processo ... repercutido no campo de interesses individuais" (AgR no RE 501.869⁄RS, Relator Min. Eros Grau, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000122-81.2014.5.06.0211), 11-05-2015
EMENTA: MUNICÍPIO. DESAPROPRIAÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA NÃO CONFIGURADA. Diversamente das relações de âmbito privado, os atos administrativos se regem por imperativos de prevalência do interesse público, em detrimento dos interesses individuais e setoriais, tendo isto ocorrido, no caso em tela, quando o Município desapropriou o estabelecimento da empresa executada, para que ele mesmo prestasse o...
... das rela ç õ es de â mbito privado, os atos administrativos se regem por imperativos de ... ú blico, em detrimento dos interesses individuais e setoriais, tendo isto ocorrido, no caso em ... -
Acórdão nº 2012/0025898-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Público rever os atos anistiadores. ... fase, foram abertos processos individuais de ... de anular os atos administrativos de ...
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Acórdão nº 527 de Tribunal Pleno, 25 de Octubre de 1991
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ato do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima que, em sessão plenaria, se declarou instalado. Não se trata de ato normativo, sendo assim, insuscetivel de impugnação, pela via eleita, diante do art. 102, I, letra 'a', da Constituição Federal. Atos administrativos individuais e concretos não podem ser atacados em ação direta de inconstitucionalidade. Ação de...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ão dos atos de constituição e de alteração de empresários individuais e de sociedades mercantis, fornecida pelas juntas comerciais em que foram ... II – citações e intimações em processos administrativos instaurados pela Comissão de Valores Mobiliários, no caso de exercício ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... públicos, licitação, contratos administrativos; e ... VII - informação relativa: ... a) à ... , bem como às liberdades e garantias individuais ... § 1º As informações pessoais, a que se ... sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos" internacionais atenderá às normas e recomendaç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... individuais, a realização sistemática de reuniões com a ... no que respeita aos aspectos administrativos pertinentes, através de consultas e ... ção e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para que possam concentrar-se ...
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Acórdão nº 2014/0088887-4 de T5 - QUINTA TURMA
... minuciosamente as atuações individuais dos acusados, ... são válidos os atos ... os seus procedimentos administrativos, com ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PCA - 8204-47.2019.5.90.0000)
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃO (GECJ) - ATO ADMINISTRATIVO DE EFEITO CONCRETO - INTERESSE INDIVIDUAL. 1 - Nos termos dos arts. 6º, IV, e 68 do Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, serão objeto de controle os atos administrativos praticados por
... ça do Trabalho, serão objeto de controle os atos administrativos praticados por ... interesses individuais, quando contrariadas normas legais ou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PCA - 1851-20.2021.5.90.0000)
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃO (GECJ) - ATO ADMINISTRATIVO DE EFEITO CONCRETO - INTERESSE INDIVIDUAL. 1 - Nos termos dos arts. 6º, IV, e 68 do Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, serão objeto de controle os atos administrativos praticados por
... ça do Trabalho, serão objeto de controle os atos administrativos praticados por ... interesses individuais, quando contrariadas normas legais ou ... -
Decisão Monocrática Nº 0006441-45.2013.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-11-2020
... NÃO OBSERVÂNCIA DO ... CONTRADITÓRIO NOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE LIMITAM DIREITOS ... limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público ... Essa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000120-14.2014.5.06.0211), 13-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO. Diversamente das relações de âmbito privado, os atos administrativos se regem por imperativos de prevalência do interesse público, em detrimento dos interesses individuais e setoriais, tendo isto ocorrido, no caso em tela, quando o Município desapropriou o estabelecimento da empresa...
... das rela ç õ es de â mbito privado, os atos administrativos se regem por imperativos de ... ú blico, em detrimento dos interesses individuais e setoriais, tendo isto ocorrido, no caso em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de seus ... e a presidência de processos administrativos disciplinares, salvo para apurar a prática de ... ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao ...
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Acórdão nº 1.0024.11.198018-1/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO ORDINÁRIA - AJUIZAMENTO POSTERIOR A AÇÃO COLETIVA - SUSPENSÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA HIPÓTESE EM DEBATE.1. Tendo a parte optado por ajuizar ação própria, posteriormente ao ajuizamento da ação coletiva, não há como deferir o pedido de suspensão do feito até o julgamento definitivo da ação coletiva.2. Negar provimento ao recurso.VV. AGRAVO INTERNO. AÇÃO...
... de 2015 adotou a teoria de isolamento dos atos processuais. Assim, embora o julgamento do ... , acrescentando, ainda, os direitos individuais homogneos, verbis:Art. 81. A defesa dos ... -
Acórdão nº 1.0024.11.198018-1/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO ORDINÁRIA - AJUIZAMENTO POSTERIOR A AÇÃO COLETIVA - SUSPENSÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA HIPÓTESE EM DEBATE.1. Tendo a parte optado por ajuizar ação própria, posteriormente ao ajuizamento da ação coletiva, não há como deferir o pedido de suspensão do feito até o julgamento definitivo da ação coletiva.2. Negar provimento ao recurso.VV. AGRAVO INTERNO. AÇÃO...
... de 2015 adotou a teoria de isolamento dos atos processuais. Assim, embora o julgamento do ... , acrescentando, ainda, os direitos individuais homogneos, verbis:Art. 81. A defesa dos ... -
DECRETO Nº 7508, DE 28 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta a Lei 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para Dispor Sobre a Organização do Sistema Unico de Saude - Sus, o Planejamento da Saude, a Assistencia a Saude e a Articulação Interfederativa, e da Outras Providencias.
... ério da Saúde para efeitos administrativos e operacionais; ... II - a CIB, no âmbito do ... , estabelecendo as responsabilidades individuais e as solidárias; e ... V - referências das ... IV - outros atos ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... ARTIGO 10-A ... Os atos praticados por terceiros não autorizados, ... embalagens de agrotóxicos e afins, individuais ou que acondicionam um conjunto de unidades, ... técnico-científicos e administrativos nos processos de registro e adaptação de ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... , Pecuária e Abastecimento a edição dos atos e normas complementares previstos neste Decreto ... se restringirem às operações individuais que não comprometam o funcionamento das demais ... Dos procedimentos administrativos ...
- Acórdão nº 1111 de Tribunal Pleno, 12 de Mayo de 1995
- Acórdão nº 1066 de Tribunal Pleno, 23 de Junio de 1995
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... de cooperação implicará a realização de atos administrativos pelos Ministérios da Economia e ... artesanato, aos microempreendedores individuais, às microempresas e às empresas de pequeno ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... , ou seja, o somatório de condutas individuais que, praticadas por um grande número de pessoas ... ção justa de responsabilidade por tais atos; e as dificuldades no estabelecimento do nexo ... por meio das normas e dos atos administrativos emanados do Estado. Não se pretende esgotar aqui ...