Atos administrativos individuais
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... atividades, em todos os nveis administrativos; ... II - desconcentrao da autoridade ... f) modificao do capital da CEF; ... g) atos da CEF consistentes em firmar acordos de ... Atribuies e competncias individuais ... ARTIGO 37 ... So ainda atribuies e ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... atos e instrumentos previstos neste decreto-lei, ... -Geral e de 2 (dois) assistentes-administrativos; ... IV - Da seção de administração; ... V - ... individuais" aos seus membros ... § 1º Os trabalhos de plen\xC3" ...
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Acórdão nº 2002/0127546-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ízo a tutela de direitos subjetivos individuais dos integrantes da categoria, independentemente ... anos para que a Administração anule os atos que gerem efeitos favoráveis aos seus ... sentido de que os procedimentos administrativos que ensejaram a anulação das anistias dos seus ...
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Conclusões
... PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS NO DIREITO BRASILEIRO ... 7. A experiência ... administrativos estão localizados acima dos atos administrativos individuais e concretos (atos ...
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Acórdão N° 2015.0001.005080-8 do Tribunal de Justiça do Piauí, 09/03/2017
... anulagáo de atos administrativos que repercutam no campo de sses individuais ... pessita da prévia abertura de processo ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0130661-64.2020.8.19.0001 (Fazendária), 23-11-2022
Processo: 0130661-64.2020.8.19.0001 Recorrente: Valdete Mariano da Silva Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de recurso inominado interposto por Ricardo Francisco da Mota em face da sentença de fls. 78/80 que julgou improcedente o pedido, para condenar o réu a restabelecer os efeitos financeiros e previdenciários decorrentes da averbação do tempo de serviço...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0011540-39.2020.8.19.0002 (Fazendária), 23-11-2022
Processo: 0011540-39.2020.8.19.0002 Recorrente: Eleandro José Vieira Vaz Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de recurso inominado interposto por Ricardo Francisco da Mota em face da sentença de fls. 201/204 que julgou improcedente o pedido, para condenar o réu a restabelecer os efeitos financeiros e previdenciários decorrentes da averbação do tempo
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0247172-48.2020.8.19.0001 (Fazendária), 23-11-2022
Processo: 0247172-48.2020.8.19.0001 Recorrente: Flavio Oliveira Neto Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de recurso inominado interposto por Ricardo Francisco da Mota em face da sentença de fls. 249/252 que julgou improcedente o pedido, para condenar o réu a restabelecer os efeitos financeiros e previdenciários decorrentes da averbação do tempo de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0290513-27.2020.8.19.0001 (Fazendária), 04-11-2022
Processo: 0290513-27.2020.8.19.0001 Recorrente: ANDERSON DE OLIVEIRA CABRAL Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de recurso inominado interposto por Anderson de Oliveira Cabral em face da sentença de fl. 113/115 que julgou improcedente o pedido, para condenar o réu a restabelecer os efeitos financeiros e previdenciários decorrentes da averbação do tempo de serviço...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0173907-47.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-11-2022
Processo: 0173907-47.2019.8.19.0001 Recorrente: Ricardo Francisco da Mota Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de recurso inominado interposto por Ricardo Francisco da Mota em face da sentença de fls. 57/58 que julgou improcedente o pedido, para condenar o réu a restabelecer os efeitos financeiros e previdenciários decorrentes da averbação do tempo...
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Direito Administrativo
... PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS 1 (OAB/Exame Unificado – 2018.2) Maria ... vigente o princípio da publicidade para os atos administrativos, o sigilo é aplicável em casos ... e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do ... emitidas e anotadas servirão de prova nos atos em que sejam exigidas carteiras de identidade e ... ória a colocação de assentos individuais ajustáveis à altura da pessoa e à natureza da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010586-22.2022.8.19.0002 (Criminal), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo: 0010586-22.2022.8.19.0002 RECORRENTE: MAXWEL ALVES DE ALMEIDA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALUNO APRENDIZ. TEMPO AVERBADO TÃO SOMENTE PARA FINS DE REFORMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO DO TEMPO COMO ALUNO APRENDIZ JÁ ESTÁ CONSOLIDADA NA SÚMULA 96 DO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0124574-29.2019.8.19.0001 (Fazendária), 08-07-2021
Processo: 0124574-29.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CÁTIA MÔNICA DE CERQUEIRA FAGUNDES VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelo ERJ em face da sentença de fl. 176/177 que julgou procedente o pedido, para condenar o réu a se abster de desconsiderar o tempo de serviço averbado como aluno aprendiz quando da passagem da...
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Acórdão nº 2005/0052232-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ou limitar o exercício dos direitos individuais em prol do interesse público, nesse diapasão ... atos, ora preventivos, ora fiscalizadores e ora ... controle de legalidade dos atos administrativos. Ainda aqui, não .aferida uma real existência ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... ções ou execuções e dos fonogramas, e das participações individuais em cada obra, interpretação ou execução e em cada fonograma ... § ... solicitado pelo Ministério da Cultura, sobre os processos administrativos referentes a sanções às associações de gestão coletiva, ao ...
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Decisão monocrática Nº 1357208 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... de revisão ou revogação de atos administrativos individuais por atos gerais em ...
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Poderes administrativos
... Poder Disciplinar ... Delegação dos atos de polícia ... Polícia Administrativa e Polícia Judiciária ... ção possui de restringir o exercício de liberdades individuais, o uso, gozo e a disposição da propriedade privada , sempre na busca do ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e profissionalização da investigação de atos criminosos; ... d) Diretriz 14: Combate à ... Estado para a expansão das escolhas individuais. Este conceito de desenvolvimento reconhece seu ... e nos procedimentos judiciais e administrativos que os afetem ... Responsável: Secretaria ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0123696-70.2020.8.19.0001 (Criminal), 26-03-2021
Processo: 0123696-70.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ROBSON LUIZ HENRIQUES AZEVEDO VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelo ERJ em face da sentença de fl. 76/78 que julgou procedente em parte o pedido, para condenar o réu a restabelecer os efeitos financeiros e previdenciários decorrentes da averbação do tempo de serviço por...
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Acórdão nº 2003.38.03.005537-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Julio de 2012
... administrador tem o poder-dever de anular os atos ilegais; 2º) há ilegitimidade passiva no caso ... atos, pois a submissão dos atos administrativos ordenadores de despesas ao crivo do controle do ... , por óbvio, a esfera de interesses individuais" do servidor, por subtrair direitos incorporados h\xC3" ...
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Acórdão nº 2003.38.03.005537-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Julio de 2012
... administrador tem o poder-dever de anular os atos ilegais; 2º) há ilegitimidade passiva no caso ... atos, pois a submissão dos atos administrativos ordenadores de despesas ao crivo do controle do ... , por óbvio, a esfera de interesses individuais" do servidor, por subtrair direitos incorporados h\xC3" ...
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Acórdão nº 2003.38.03.005537-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Julio de 2012
... administrador tem o poder-dever de anular os atos ilegais; 2º) há ilegitimidade passiva no caso ... atos, pois a submissão dos atos administrativos ordenadores de despesas ao crivo do controle do ... , por óbvio, a esfera de interesses individuais" do servidor, por subtrair direitos incorporados h\xC3" ...
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Acórdão nº 2003.38.03.005537-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Julio de 2012
... administrador tem o poder-dever de anular os atos ilegais; 2º) há ilegitimidade passiva no caso ... atos, pois a submissão dos atos administrativos ordenadores de despesas ao crivo do controle do ... , por óbvio, a esfera de interesses individuais" do servidor, por subtrair direitos incorporados h\xC3" ...
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Acórdão nº 2003.38.03.005537-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Julio de 2012
... administrador tem o poder-dever de anular os atos ilegais; 2º) há ilegitimidade passiva no caso ... atos, pois a submissão dos atos administrativos ordenadores de despesas ao crivo do controle do ... , por óbvio, a esfera de interesses individuais" do servidor, por subtrair direitos incorporados h\xC3" ...