Atos administrativos individuais
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Acórdão nº 0500444-62.2016.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
... o pedido, para: a) declarar nulos os atos ... posteriores à não nomeação de Defensor ... administrativos que repercutem na esfera de interesse do ... esfera de interesses individuais, mostra-se necessária a prévia ...
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Acórdão nº 0000899-70.2013.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Abril de 2015
... servidor quando os atos administrativos repercutam no campo dos s individuais, ... considerando os procedimentos da ...
- nº 1997.01.00.041641-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Septiembre de 2000
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Decreto nº 10.889 de 09/12/2021. Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e - Agendas.
... interesses próprios ou de terceiros, individuais, coletivos ou difusos, sob remuneração ou não, ... públicos e as manifestações e os demais atos de participação dos usuários dos serviços ... âmbito de processos judiciais ou administrativos, na forma estabelecida na legislação ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000507-05.2020.8.19.0050 (Cível), 10-12-2021
Direito Administrativo. Policial Militar. Averbação de tempo de serviço como aluno-aprendiz. Retribuição indireta. Alegação de indevida redução do percentual de triênio percebido pela parte autora, relativa ao período de aluno aprendiz averbado como tempo de serviço. Sentença de improcedência. Prescrição. Recurso. Acolhimento. No que tange ao reconhecimento da prescrição, temos que o mesmo...
... Quando os atos administrativos invadem a esfera jurídica ... s interesses individuais de seus administrados é obrigatória a ... - Acórdão nº 1078 de Tribunal Pleno, 12 de Mayo de 1995
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Ato administrativo
... melhor a teoria dos fatos administrativos, faremos uma apresentação panorâmica dos ... Direito Civil faz distinção entre fatos e atos jurídicos, pelo que tomamos por base seus ... b) atos individuais ou especiais: são editados a destinatários ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0068900-83.2001.5.06.0171 (00689-2001-171-06-00-4)), 26-01-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. I) JULGAMENTO EXTRA PETITA. ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Tendo em vista os princípios da celeridade e economia processuais, na hipótese de julgamento extra petita, cabe à Instância revisora extirpar o excesso apenas, ao invés de anular a decisão como um todo. II) IMPOSSIBILIDADE DO...
... das rela ç õ es de â mbito privado, os atos administrativos se regem por imperativos de ... ú blico em detrimento dos interesses individuais e setoriais, tendo isto ocorrido no caso em tela, ... -
Atos administrativos
... As resoluções são atos administrativos, normativos ou individuais, editados por Ministros de Estado ou outras autoridades de elevada hierarquia, com a finalidade de complementar as disposições contidas em decretos ...
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Acórdão Nº 5065017-20.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-03-2022
... adequada, citou diretrizes da ONU e outros atos internacionais e, tratando do caso concreto, ... judiciais, extrajudiciais ou administrativos, editados ou proferidos desde a vigncia do estado ... de imveis urbanos coletivos, mas no individuais. ACRDOVistos e ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... individuais, de execução obrigatória nos termos do ... , de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... meio dos seguintes instrumentos administrativos: ... I – contratos de gestão, situação em ...
- Acórdão nº MS 17224 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000507-05.2020.8.19.0050 (Cível), 01-06-2022
Direito Administrativo. Policial Militar. Averbação de tempo de serviço como aluno-aprendiz. Retribuição indireta. Alegação de indevida redução do percentual de triênio percebido pela parte autora, relativa ao período de aluno aprendiz averbado como tempo de serviço. Sentença de improcedência. Prescrição. Recurso. Acolhimento. Quando os atos administrativos invadem a esfera jurídica dos...
... Recurso. Acolhimento ... Quando os atos administrativos invadem a esfera jurídica dos ... interesses individuais de seus administrados é obrigatória a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... será notificada e intimada de todos os atos processuais previstos nesta Lei, ... III - decidir os processos administrativos para imposição de sanções administrativas por ... individuais ou individuais homogêneos, obter a cessação de ...
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Acórdão nº 2012/0039322-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... desconstituir a efetivação de atos de provimento ... 6. Em razão de os atos administrativos de provimento ... individuais. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058285720194058000), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0805828-57.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: PRISCYLLA GONCALVES CORREIA LEITE DE MARCELOS ADVOGADO: Walisson De Vasconcelos Barreto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato De Araujo Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO....
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Precedentes administrativos no direito administrativo brasileiro
... Teoria das Autolimitações Administrativas: Atos Próprios, Confiança Legítima e Contradição entre órgãos ... bilateral introdutor de normas jurídicas infralegais individuais, concretas, obrigatórias para as partes (sendo uma delas entidade da ...
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Acórdão nº 2005.01.00.029258-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 9 de Agosto de 2005
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREVENÇÃO. RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. PALPABILIDADE. REUNIÃO DOS PROCESSOS NO MESMO JUÍZO. TERCEIRO JUÍZO COMPETENTE. 1. Quando se diz que o princípio da prevenção por conexão ou continência não se aplica ao mandado de segurança, tem-se por fundamento o fato de que os atos administrativos são...
... passivos) se abstenha de praticar quaisquer atos aprovados pelos Ofícios nº 2.035/SPC/CGAJ e nº ... mandamentais aforadas contra atos administrativos distintos, ainda que praticados pela mesma ... -
Acórdão nº 1001078-42.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-05-2021
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – MODIFICAÇÃO PARA BAIXO DE NÍVEL DE SOLDADOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR – PROCESSO ADMINISTRATIVO – NECESSIDADE – INSTAURAÇÃO INDIVIDUALIZADA EM CADA CASO CONCRETO – DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS – PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES – OBEDIÊNCIA ÀS SÚMULAS 473 E 346, DO STF – LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO – DIREITO...
... -lhe, assim, o dever de rever os seus atos, quando eivados de nulidades, anulando-os, tendo ... administrativo e as garantias individuais, o que ocorreu na hipótese em exame ... rando que os atos administrativos praticados decorreram de efeitos concretos, seus ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0062069-63.2023.8.19.0000 (Cível), 14-08-2023
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR. Representação de Inconstitucionalidade contra a alínea "b", inciso II, do artigo 2º da Lei nº 6.998, de 13 de julho de 2021, de inciativa parlamentar, que impõe como sanção àqueles que mantêm animais acorrentados a proibição de participar de concursos públicos para o quadro de Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro. Restrição ao...
... direitos individuais de candidatos em possíveis certames ... s, além do risco da prática de atos administrativos nulos ... por vício de ... - nº 95.01.24005-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Diciembre de 1997
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A alteração do critério jurídico nas operações imobiliárias: impactos no ITBI
O presente artigo tem como objetivo discutir os critérios jurídicos utilizados na tributação das operações imobiliárias, sobretudo, seus reflexos no ITBI, importante imposto incidente nestas operações, e os impactos das constantes alterações destes critérios pelas municipalidades, em especial, pelo Município de Belo Horizonte/MG. Por questões constitucionais e infraconstitucionais, defende-se,...
... se podem deduzir direitos subjetivos individuais e prestações legislativas determinadas, de tal ... ça do sujeito passivo, ao delimitar que atos individuais e concretos antes praticados pela ... , mas estendido às normas e atos administrativos ou judiciais. O que valer para o legislador ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1138517 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... atacaram o decreto expropriatório, mas sim atos administrativos outros que podem ser sustados ... interesses - que não os meramente individuais do proprietário - que a condicionam ao ...
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Acórdão nº 2006/0253664-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Os benefícios fiscais concedidos pelos atos administrativos in casu, a Resolução 94⁄2002 ... não diz respeito apenas a interesses individuais, mas alcança interesses metaindividuais, pois o ...
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O planejamento do serviço público de saneamento básico na Lei n. 11.445/2007 e no decreto n. 7.217/2010
... individuais. Quando surgiu no horizonte a necessidade de ... ível com a atividade de produção de atos administrativos individuais e concretos ...