Atos danosos
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Acórdão nº 1997.31.00.002374-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 8 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO – ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO – INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – DECRETO 20.910/32 E LEI 9.784/99 – ASCENSÃO/PROGRESSÃO FUNCIONAL – ADIN 837-4/DF – INCONSTITUCIONALIDADE – EFEITOS “EX TUNC” E “ERGA OMNES” – PRELIMINARES REJEITADAS – APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS – SENTENÇA
... Ressalvou, na oportunidade, que ficam ressalvados os atos praticados pelos servidores demandados até que se opere o trânsito em ... deduzir pedidos referentes à nulidade de atos administrativos danosos a pessoas jurídicas de direito público ... No tocante à prescrição, ... -
Acórdão nº 1997.31.00.002374-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 8 de Marzo de 2012
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... Ressalvou, na oportunidade, que ficam ressalvados os atos praticados pelos servidores demandados até que se opere o trânsito em ... deduzir pedidos referentes à nulidade de atos administrativos danosos a pessoas jurídicas de direito público ... No tocante à prescrição, ... -
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... Ressalvou, na oportunidade, que ficam ressalvados os atos praticados pelos servidores demandados até que se opere o trânsito em ... deduzir pedidos referentes à nulidade de atos administrativos danosos a pessoas jurídicas de direito público ... No tocante à prescrição, ... -
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