Atos danosos
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Acórdão nº 1.0208.17.000680-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. MAJORAÇÃO. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e
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Acórdão nº 1.0000.22.243158-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA.- Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da...
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Acórdão nº 1.0329.16.000229-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. MAJORAÇÃO. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e
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Acórdão nº 1.0329.16.000229-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. MAJORAÇÃO. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e
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Acórdão nº 1.0000.22.234493-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. REQUISITOS. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. MAJORAÇÃO. - A repetição de indébito em dobro pressupõe pagamento indevido e má-fé do credor.- A inscrição indevida do...
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Acórdão Nº 0003511-85.2019.8.16.0109 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-11-2023
... E DURANTE O EVENTO PARA COIBIR ATOS DANOSOS AO ... PÚBLICO, PRINCIPALMENTE NO AMBIENTE ESCOLAR. FALHA ... NA ...
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Acórdão nº 0300323-20.2013.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... atos danosos praticados pela ré, decorrentes da não retirada do nome da ...
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Acordao N° 1615009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização. Preliminares. Deficiência na fundamentação da sentença. Cerceamento de defesa. Afastamento. Danos morais. Pessoa jurídica. Possibilidade. Aferição. Quantum. Razoabilidade. Proporcionalidade. 1. O fato da convicção do julgador não se coadunar com os interesses das partes não implica mácula ao r. Julgado tampouco cerceamento de defesa....
... -se em reparação moral, em favor de pessoa jurídica, quando os atos danosos revelam-se ... suficientes a vulnerar a honra objetiva da pessoa ... -
Acórdão nº 1.0287.15.002197-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - ATO COMISSIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ERRO JUDICIÁRIO "STRICTO SENSU" - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CONDENAÇÃO CRIMINAL - LEGÍTIMO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL - JULGAMENTO DE ACORDO COM AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS E A NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE - EXCESSO OU ABUSO INDEMONSTRADOS - CIRCUNSTÂNCIA SUPERVENIENTE - RETRATAÇÃO
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Acórdão nº 1.0480.12.017405-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATO COMISSIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PRISÃO EM FLAGRANTE - LESÕES CORPORAIS NO PRESO - COMPROVAÇÃO - SUPOSTAS AGRESSÕES FÍSICAS PRATICADAS POR POLICIAIS DURANTE A ABORDAGEM - NÃO DEMONSTRAÇÃO - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - LESÕES DECORRENTES DE QUEDA VIVENCIADA PELO AUTOR AO EMPREENDER FUGA - ATO ILÍCITO PRATICADO...
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Acórdão nº 1.0480.12.017405-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATO COMISSIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PRISÃO EM FLAGRANTE - LESÕES CORPORAIS NO PRESO - COMPROVAÇÃO - SUPOSTAS AGRESSÕES FÍSICAS PRATICADAS POR POLICIAIS DURANTE A ABORDAGEM - NÃO DEMONSTRAÇÃO - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - LESÕES DECORRENTES DE QUEDA VIVENCIADA PELO AUTOR AO EMPREENDER FUGA - ATO ILÍCITO PRATICADO...
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ACÓRDÃO Nº 794 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 07-04-2021
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO. CONSTRUÇÃO DE MÉTODO DE FISCALIZAÇÃO, COM FOCO EM AUDITORIA DE DADOS, QUE ATUE NA PREVENÇÃO À OCORRÊNCIA DE ATOS DANOSOS AO INTERESSE PÚBLICO NA EXECUÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB. 1º RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO. DETERMINAÇÕES AO BANCO DO BRASIL E À CEF. 2º RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO. CONSTITUIÇÃO DE PROCESSO APARTADO. DETERMINAÇÃO AO FNDE.
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Acórdão Nº 0019022-40.2005.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-10-2023
... LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELOS ATOS ... PRATICADOS ... CONDUÇÃO DO AUTOMÓVEL. JURISPRUDÊNCIA DO ... automóveis devem ... responder pelos atos danosos causados por terceiros que ... conduzem os veículos, nos termos da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025511-32.2020.8.19.0054 (Cível), 14-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0025511-32.2020.8.19.0054 Recorrente: ANDRÉ GOMES NETTO - autor Recorrido: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - ré Origem: II Juizado Especial Cível - São João de Meriti - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo
... II - Contudo, nota-se que a apólice exclui da cobertura os fatos danosos ocorridos antes do termo da cobertura ... retroativa. Assim sendo, como o ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 794 de Tribunal de Contas da União, Plenário
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO. CONSTRUÇÃO DE MÉTODO DE FISCALIZAÇÃO, COM FOCO EM AUDITORIA DE DADOS, QUE ATUE NA PREVENÇÃO À OCORRÊNCIA DE ATOS DANOSOS AO INTERESSE PÚBLICO NA EXECUÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB. 1º RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO. DETERMINAÇÕES AO BANCO DO BRASIL E À CEF. 2º RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO. CONSTITUIÇÃO DE PROCESSO APARTADO. DETERMINAÇÃO AO FNDE.
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... danosos ... 5. A responsabilidade do empregador pelos atos do empregado deriva, ainda, da ...
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Acórdão nº 2015/0078978-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSÁRIO O REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. NÃO VERIFICADA. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, BEM FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 2º DA LACP. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
... sua imagem abalada pela prática de atos ímprobos não atrai a ... prejudicado pelos fatos danosos. ... -
Acordao N° 1657179 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Direito civil. Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil objetiva do estado. Erro médico. Retardo em cirurgia. Perda dos movimentos do braço direito. Nexo de causalidade não evidenciado. Danos morais não configurados. Improcedência do pedido. Sentença mantida. 1. De acordo com o art. 37, § 6º, da constituição
... Ou seja, o Estado ... será responsável pelos atos danosos que os seus agentes praticarem quando atuarem na qualidade de ... -
Acordao N° 1301027 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Direito civil. Processo civil. Apelação cível. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Obrigação de fazer. Compra e venda de veículo. Procuração. Tributos e infrações de trânsito posteriores à tradição. Responsabilidade do adquirente. Mitigação do artigo 134 do código de trânsito brasileiro. Inscrição do nome do antigo proprietário na dívida ativa. Dano moral evidenciado. Sentença...
... Deve servir de desestímulo a futuros atos ... danosos, sem, contudo, provocar enriquecimento sem causa daquele que ... -
Julgamento 7000242-80.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). CONHECIMENTO. PRELIMINAR. PENA EM ABSTRATO. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. CONTROLE DE VOO. ATIVIDADE MILITAR. PARALISAÇÃO. INTERESSES PRIVADOS. SUBSUNÇÃO. DELITO DE MOTIM. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Conhece-se do Recurso Ministerial quando a sucumbência resta demonstrada e o
... missão de tutelar a ultima ratio do Estado, a JMU deve reprimir atos criminosos extremamente danosos e capazes de desestabilizar, em curto ... -
Acordao N° 1436279 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Administrativo e constitucional. Ação de indenização por dano moral. Fornecimento incorreto de medicamento pela rede de farmácia pública distrital. Responsabilidade civil do estado. Não configuração. Ausência de comprovação do nexo de causalidade. Sentença mantida. 1 - o estado será responsável pelos atos danosos que os seus agentes praticarem, quando atuarem na qualidade de agentes públicos,...
... SENTENÇA MANTIDA ... 1 – O Estado será responsável pelos atos danosos que os seus agentes praticarem, quando atuarem na ... qualidade de ... -
Acórdãos nº 1003886-62.2015.8.26.0002 de 34ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... Responsabilidade de ambos os réus pela prática dos atos danosos - Dano moral caracterizado Valor arbitrado ...
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Acordao N° 1411988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Apelação cível. Ação de reversão de reprovação e indenização por danos morais. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Perda superveniente do interesse de agir em razão da comprovação de conclusão do ensino médio. Responsabilidade civil do estado. Teoria do risco administrativo. Requisitos. Conduta não comprovada. 1. O juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele indeferir as diligências...
... 37, § 6º, da CF, o Estado será responsável pelos atos danosos que os seus ... servidores praticarem, desde que atuem na ... - Acórdão Nº 0900036-20.2015.8.24.0043 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-02-2022
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Processo nº 0040484-71.2008.8.19.0002 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 21 de Junio de 2017
... MÉDICO “PRATICAR ATOS PROFISSIONAIS DANOSOS AO ...