Atos danosos

Acórdão nº 1.0003.17.001711-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI FEDERAL 8.429/92. ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021. JULGAMENTO DO TEMA 1199 PELO STF. CONVÊNIO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. ATRASO NOS REPASSES. ART. 10. DANO AO ERÁRIO. DOLO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART.11. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE...

... Asseverou que, em decorrncia dos atos ilegais e imorais, o requerido causou danos ao errio do Municpio no ... Para sua caracterizao, seria necessria a ocorrncia de um dos atos danosos tipificados na Lei 8.429/92, a saber: (i) atos que importam enriquecimento ...
Acórdão nº 1.0000.23.022894-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - INCLUSÃO INDEVIDA - SPC/SERASA - JUROS MORATÓRIOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 - STJ. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento ilícito. A previsão legal de ressarcimento dos danos morais exige a observância de critérios específicos, assim...

... e, por outro lado, desestimular o responsvel pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. Assim, entendemos que o valor fixado na ... da condenao, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. Com efeito, a condenao no deve ser aqum, de forma que no ...
Acórdão nº 1.0000.23.018792-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA - MAJORAÇÃO. O art. 14 do CDC, o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de sua culpa. No caso em destaque, resta incontroverso o erro da ré, visto que não se cercou de cuidados necessários, caracterizando a falha na prestação de seus serviços.Ao...

... e, por outro lado, desestimular o responsvel pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. Assim, entendemos que o valor fixado na ... da condenao, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. Com efeito, a condenao no deve ser aqum, de forma que no ...
Acórdão nº 1.0000.22.263271-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. MAJORAÇÃO. TERMO INICIAL. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO.- A prova...

... pedaggico da condenao, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. Com efeito, a condenao no deve ser aqum, de forma que ...
Acórdão nº 1.0000.23.077276-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. -O endossatário que recebe, por endosso mandato, título de crédito contendo vício que, por imprudência, não tenha verificado a exigibilidade do título responde pelos...

... pedaggico da condenao, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. Com efeito, a condenao no deve ser aqum, de forma que ...
Acórdão nº 1.0000.22.285541-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA - MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. Assim como,...

... pedaggico da condenao, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. Com efeito, a condenao no deve ser aqum, de forma que ...
Acórdão nº 1.0471.16.010827-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LICENÇA REMUNERADA - ELEIÇÃO - SIMULAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ÍMPROBO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.- Para a caracterização do ato de improbidade administrativa, disciplinado pela Lei nº 8.429/92, faz-se necessária a presença de três elementos, a saber: o sujeito ativo, o

... , a saber: o sujeito ativo, o sujeito passivo e a ocorrncia de um dos atos danosos tipificados na lei em trs modalidades - os que importam ...
Acórdão nº 1.0000.22.263271-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. MAJORAÇÃO. TERMO INICIAL. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO.- A prova...

... pedaggico da condenao, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. Com efeito, a condenao no deve ser aqum, de forma que ...
Acórdão nº 1.0184.16.002882-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INEXIGIBILIDADE DA LICITAÇÃO - PREJUÍZO AO ERÁRIO - SANÇÃO - APLICABILIDADE - DOSIMETRIA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Para a caracterização do ato de improbidade administrativa, disciplinado pela Lei nº 8.429/92, faz-se necessária a presença de três elementos, a saber: o sujeito...

... , a saber: o sujeito ativo, o sujeito passivo e a ocorrncia de um dos atos danosos tipificados na lei em trs modalidades - os que importam ...
Acórdão nº 1.0184.16.002882-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INEXIGIBILIDADE DA LICITAÇÃO - PREJUÍZO AO ERÁRIO - SANÇÃO - APLICABILIDADE - DOSIMETRIA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Para a caracterização do ato de improbidade administrativa, disciplinado pela Lei nº 8.429/92, faz-se necessária a presença de três elementos, a saber: o sujeito...

... , a saber: o sujeito ativo, o sujeito passivo e a ocorrncia de um dos atos danosos tipificados na lei em trs modalidades - os que importam ...
Acórdão nº 1.0144.13.004113-6/002,0041136-42.2013.8.13.0144 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - REJEITADA - CONEXÃO - NÃO DEMONSTRADA - MÉRITO - MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO - INUNDAÇÃO EM RESIDÊNCIA - REDE DE DRENAGEM DE ÁGUA PLUVIAL INSUFICIENTE - ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - RECURSO NÃO PROVIDO.1 - De...

... Cumpre esclarecer que o Estado responde objetivamente pelos atos (comissivos ou omissivos) de seus agentes, cabendo-lhe o dever de ...
Acórdão nº 1.0596.12.006935-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL. DANO ESTÉTICO. JUROS DE MORA. A discussão na instância recursal de questão não suscitada em primeiro grau configura inovação recursal. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via. O acidente sofrido pela vítima ultrapassa o...

... de forma a lev-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrncia futura de atos semelhantes, e a de compensar a vtima pela dor e inconvenientes que lhe ...
Acórdão nº 1.0596.12.006935-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL. DANO ESTÉTICO. JUROS DE MORA. A discussão na instância recursal de questão não suscitada em primeiro grau configura inovação recursal. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via. O acidente sofrido pela vítima ultrapassa o...

... de forma a lev-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrncia futura de atos semelhantes, e a de compensar a vtima pela dor e inconvenientes que lhe ...
Acórdão nº 1.0241.17.001695-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONSTRUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 12 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. De acordo com art. 18 do CDC a responsabilidade do construtor perante o consumidor pela reparação dos danos causados por vícios decorrentes de projeto e construção é objetiva....

... pedaggico da condenao, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. Com efeito, a condenao no deve ser aqum, de forma que ...
Acórdão nº 1.0000.22.169771-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATANTE ANALFABETO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A validade do negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta depende de escritura pública ou da participação de procurador constituído por instrumento público. Os descontos indevidos em...

... pedaggico da condenao, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. Com efeito, a condenao no deve ser aqum, de forma ...
Acórdão nº 1.0000.22.169771-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATANTE ANALFABETO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A validade do negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta depende de escritura pública ou da participação de procurador constituído por instrumento público. Os descontos indevidos em...

... pedaggico da condenao, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. Com efeito, a condenao no deve ser aqum, de forma ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000097-34.2016.5.02.0715)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO CURSO DA AÇÃO. Diante de possível violação dos arts. 11 da Lei nº 7.347/85 e 497 do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista.

... processual destinada a prevenir a prática de atos futuros, considerados ilícitos ou ... danosos, garantindo a ...
Acórdão Nº 0301359-46.2015.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-06-2022
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... Nesses moldes, requereu, em sede preliminar, a anulao de todos os atos decisrios aps a deciso saneadora; sucessivamente, a incluso da parte ... prtica, a consagrao do seguro estatal universal em relao aos atos danosos praticados por terceiros. O Poder Pblico, "de fato, tem a obrigao de ...
Acórdão nº 50100642120218210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-05-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
... Aponta não haver participação do banco nos atos descritos na inicial, mas desídia da autora no dever de guarda do cartão ... CRIMINOSOS, a autora não logrou demonstrar, NO CASO, que oS atoS danoSOS tenhaM INGRESSADO Na esfera da IRRAZOABILIDADE. Precedentes do STJ e desta ...
Acórdão nº 1.0486.05.009715-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI FEDERAL 8.429/92. MUNICÍPIO DE FREI LAGONEGRO. CONVÊNIO PARA AÇÕES DE SANEAMENTO. FALHAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO. DANO AO ERÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Para que se caracterize a improbidade administrativa é necessária ocorrência de um dos atos danosos...

... 4 Os atos de improbidade administrativa importaro a suspenso dos direitos polticos, ... a improbidade administrativa necessria a ocorrncia de um dos atos danosos tipificados na Lei 8.429/92, quais sejam: (i) atos que importam ...
Acórdão nº 1.0433.11.015937-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI FEDERAL 8.429/92. MUNICÍPIO DE CLARO DOS POÇÕES. CONVÊNIO COM SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. MANDATO JÁ ENCERRADO QUANDO SURGIU A OBRIGAÇÃO. CONTAS PRESTADAS POSTERIORMENTE PELA SUCESSORA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Para que se caracterize a...

... 4 Os atos de improbidade administrativa importaro a suspenso dos direitos polticos, ... a improbidade administrativa necessria a ocorrncia de um dos atos danosos tipificados na Lei 8.429/92, quais sejam: (i) atos que importam ...
Acórdão nº 1.0486.05.009715-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI FEDERAL 8.429/92. MUNICÍPIO DE FREI LAGONEGRO. CONVÊNIO PARA AÇÕES DE SANEAMENTO. FALHAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO. DANO AO ERÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Para que se caracterize a improbidade administrativa é necessária ocorrência de um dos atos danosos...

... 4 Os atos de improbidade administrativa importaro a suspenso dos direitos polticos, ... a improbidade administrativa necessria a ocorrncia de um dos atos danosos tipificados na Lei 8.429/92, quais sejam: (i) atos que importam ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0037249-82.2020.8.19.0000 (Criminal), 19-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ DEMANDA DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PLEITO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ¿ EXPLORAÇÃO DA ORLA MARÍTIMA DO RIO DE JANEIRO ¿ CONCESSIONÁRIA QUE BUSCA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA RETOMAR, PARA SI, A POSSE DA ATUAL CESSIONÁRIA DOS DIREITOS DE EXPLORAÇÃO ¿ INDEFERIMENTO DA LIMINAR PELO JUÍZO A QUO QUE SE MANTÉM. A concessão da liminar...

... Concedente por eventuais atos danosos praticados pela ... agravada, à agravante assistirá o direito ...
Acórdão nº 1.0208.17.000680-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. MAJORAÇÃO. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e

... pedaggico da condenao, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. Com efeito, a condenao no deve ser aqum, de forma que ...
Acórdão nº 1.0000.23.009575-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA:APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. MAJORAÇÃO. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e...

... pedaggico da condenao, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. Com efeito, a condenao no deve ser aqum, de forma que ...