Atos danosos
- Processo nº 0217161-12.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Noviembre de 2017
- Processo nº 0006819-49.2017.8.19.0002 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 10 de Agosto de 2017
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Acórdão nº 1997.31.00.002374-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 8 de Marzo de 2012
... Ressalvou, na oportunidade, que ficam ressalvados os atos praticados pelos servidores demandados até que se opere o trânsito em ... deduzir pedidos referentes à nulidade de atos administrativos danosos a pessoas jurídicas de direito público ... No tocante à prescrição, ...
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Acórdão nº 1997.31.00.002374-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 8 de Marzo de 2012
... Ressalvou, na oportunidade, que ficam ressalvados os atos praticados pelos servidores demandados até que se opere o trânsito em ... deduzir pedidos referentes à nulidade de atos administrativos danosos a pessoas jurídicas de direito público ... No tocante à prescrição, ...
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Acórdão nº 1997.31.00.002374-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 8 de Marzo de 2012
... Ressalvou, na oportunidade, que ficam ressalvados os atos praticados pelos servidores demandados até que se opere o trânsito em ... deduzir pedidos referentes à nulidade de atos administrativos danosos a pessoas jurídicas de direito público ... No tocante à prescrição, ...
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Acórdão nº 1997.31.00.002374-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 8 de Marzo de 2012
... Ressalvou, na oportunidade, que ficam ressalvados os atos praticados pelos servidores demandados até que se opere o trânsito em ... deduzir pedidos referentes à nulidade de atos administrativos danosos a pessoas jurídicas de direito público ... No tocante à prescrição, ...
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Acórdão nº 1997.31.00.002374-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 8 de Marzo de 2012
... Ressalvou, na oportunidade, que ficam ressalvados os atos praticados pelos servidores demandados até que se opere o trânsito em ... deduzir pedidos referentes à nulidade de atos administrativos danosos a pessoas jurídicas de direito público ... No tocante à prescrição, ...
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Acórdão nº 1997.31.00.002374-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 8 de Marzo de 2012
... Ressalvou, na oportunidade, que ficam ressalvados os atos praticados pelos servidores demandados até que se opere o trânsito em ... deduzir pedidos referentes à nulidade de atos administrativos danosos a pessoas jurídicas de direito público ... No tocante à prescrição, ...
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Acórdão nº 1997.31.00.002374-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 8 de Marzo de 2012
... Ressalvou, na oportunidade, que ficam ressalvados os atos praticados pelos servidores demandados até que se opere o trânsito em ... deduzir pedidos referentes à nulidade de atos administrativos danosos a pessoas jurídicas de direito público ... No tocante à prescrição, ...
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Acórdão nº 1997.31.00.002374-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 8 de Marzo de 2012
... Ressalvou, na oportunidade, que ficam ressalvados os atos praticados pelos servidores demandados até que se opere o trânsito em ... deduzir pedidos referentes à nulidade de atos administrativos danosos a pessoas jurídicas de direito público ... No tocante à prescrição, ...
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Acórdão nº 1997.31.00.002374-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 8 de Marzo de 2012
... Ressalvou, na oportunidade, que ficam ressalvados os atos praticados pelos servidores demandados até que se opere o trânsito em ... deduzir pedidos referentes à nulidade de atos administrativos danosos a pessoas jurídicas de direito público ... No tocante à prescrição, ...
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Acórdão nº 1997.31.00.002374-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 8 de Marzo de 2012
... Ressalvou, na oportunidade, que ficam ressalvados os atos praticados pelos servidores demandados até que se opere o trânsito em ... deduzir pedidos referentes à nulidade de atos administrativos danosos a pessoas jurídicas de direito público ... No tocante à prescrição, ...
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Acórdão nº 1997.31.00.002374-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 8 de Marzo de 2012
... Ressalvou, na oportunidade, que ficam ressalvados os atos praticados pelos servidores demandados até que se opere o trânsito em ... deduzir pedidos referentes à nulidade de atos administrativos danosos a pessoas jurídicas de direito público ... No tocante à prescrição, ...
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Acórdão nº 1997.31.00.002374-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 8 de Marzo de 2012
... Ressalvou, na oportunidade, que ficam ressalvados os atos praticados pelos servidores demandados até que se opere o trânsito em ... deduzir pedidos referentes à nulidade de atos administrativos danosos a pessoas jurídicas de direito público ... No tocante à prescrição, ...
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Acórdão nº 1997.31.00.002374-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 8 de Marzo de 2012
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Acórdão nº 1997.31.00.002374-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 8 de Marzo de 2012
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Acórdão nº 1997.31.00.002374-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 8 de Marzo de 2012
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Acórdão nº 1997.31.00.002374-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 8 de Marzo de 2012
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Acórdão nº 1997.31.00.002374-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 8 de Marzo de 2012
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Acórdão nº 1997.31.00.002374-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 8 de Marzo de 2012
... Ressalvou, na oportunidade, que ficam ressalvados os atos praticados pelos servidores demandados até que se opere o trânsito em ... deduzir pedidos referentes à nulidade de atos administrativos danosos a pessoas jurídicas de direito público ... No tocante à prescrição, ...
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Acórdão nº 1997.31.00.002374-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 8 de Marzo de 2012
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Acórdão nº 1997.31.00.002374-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 8 de Marzo de 2012
... Ressalvou, na oportunidade, que ficam ressalvados os atos praticados pelos servidores demandados até que se opere o trânsito em ... deduzir pedidos referentes à nulidade de atos administrativos danosos a pessoas jurídicas de direito público ... No tocante à prescrição, ...
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Acórdão nº 1997.31.00.002374-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 8 de Marzo de 2012
... Ressalvou, na oportunidade, que ficam ressalvados os atos praticados pelos servidores demandados até que se opere o trânsito em ... deduzir pedidos referentes à nulidade de atos administrativos danosos a pessoas jurídicas de direito público ... No tocante à prescrição, ...