atos de gestão e atos de império
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Acórdão nº 2000.34.00.029485-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Enero de 2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS DE PARTE AUTORA. NULIDADE. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de...
... Acontece, em primeiro lugar, que os atos foram suficientemente (conforme a cultura da ... Aparece na Constituição do Império (de 24/03/1824) como responsabilidade pessoal do ... Atos de império e de gestão Se hoje os administrativistas de todos os ... -
Acórdão nº 2000.34.00.029485-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Enero de 2011
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... Acontece, em primeiro lugar, que os atos foram suficientemente (conforme a cultura da ... Aparece na Constituição do Império (de 24/03/1824) como responsabilidade pessoal do ... Atos de império e de gestão Se hoje os administrativistas de todos os ... -
Acórdão nº 2000.34.00.029485-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Enero de 2011
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