atos do juiz no processo
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LEI ORDINÁRIA Nº 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951. Altera Disposições do Codigo de Processo Civil, Relativas Ao Mandado de Segurança.
... lei, impetrar o mandado de segurança por telegrama ou radiograma ao juiz competente, que poderá determinar seja feita pela mesma forma a ... processos de mandado de segurança terão prioridade sôbre todos os atos judiciais, salvo habeas-corpus. Na instância superior deverão ser ...
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Acórdão nº 2012/0089422-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO, ILICITUDE DAS PROVAS E FLAGRANTE PREPARADO. REEXAME DE PROVAS. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ
...FRAÇÃO. . FREQUÊNCIA . DOS . ATOS . COMPROVADA. . ... ação penal (rectius, do processo), por ser medida . ...2. O Juiz... -
Acórdão nº 2015/0234863-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO JURÍDICA POSTA. AFETAÇÃO DO WRIT À TERCEIRA SESSÃO. FINALIDADE DE ESTABELECER DIRETRIZES INTERPRETATIVAS PARA CASOS FUTUROS SEMELHANTES. MISSÃO DO STJ COMO CORTE DE PRECEDENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PRÁTICA PRETÉRITA DE ATOS INFRACIONAIS. PROBABILIDADE DE RECIDIVA DO...
...PRÁTICA . PRETÉRITA . DE . ATOS . INFRACIONAIS. . PROBABILIDADE . DE . ...inerentes ao processo" na justiça juvenil, inclusive com\xC2"... documentação a respeito, o Juiz . ... -
Acórdão nº 2015/0250378-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUIZ. AMIZADE ÍNTIMA COM ADVOGADO. ELEMENTO SUBJETIVO. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS IRREGULARIDADES COMO ATOS DE IMPROBIDADE. 1. Caso em que, na origem, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública contra...
.... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUIZ. . ...ÇÃO DAS IRREGULARIDADES COMO ATOS" DE . IMPROBIDADE. . 1. Caso em que,\xC2"...Justiça, apreciando processo... -
Acórdão nº 2013/0057636-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE DIVERSOS ATOS ÍMPROBOS NA ELABORAÇÃO E NO PAGAMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE VÁRIAS IRREGULARIDADES. PROCESSO JUDICIAL EM CURSO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO...
...ATOS ÍMPROBOS NA . ... DE VÁRIAS IRREGULARIDADES. PROCESSO . ...Juiz... -
Acórdão nº 2014/0076541-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. INTERROGATÓRIO. MOMENTO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MÁXIMA EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APENAS AOS PROCESSOS EM QUE HÁ ATOS INSTRUTÓRIOS PENDENTES. PEDIDO NÃO PROCEDENTE. INSTRUÇÃO ENCERRADA. NULIDADES....
...QUE HÁ ATOS...NULIDADES. . INCOMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR NÃO CONSTATADA. . ... especialidade, no caso do processo . ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...ção dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária. Art. 3º Para fins ... de custas e emolumentos, entre outros, os atos registrais relacionados à Reurb-S conforme ..., de 2017, e neste Decreto, homologado pelo juiz. Art. 10. Na Reurb-S, promovida sobre bem ...
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DECRETO Nº 7188, DE 27 DE MAIO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.158, de 28 de Dezembro de 2009, que Dispõe Sobre o Acesso as Graduações Superiores de Militares Oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronautica.
...II - a renúncia a processo judicial em curso, em qualquer instância, e sua ...§ 2º Compete ao interessado requerer ao juiz da causa a renúncia à ação, nos termos do ...ções Militares da Aeronáutica e de atos administrativos. . § 1º Os inativos e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6071, DE 03 DE JULHO DE 1974. Adapta Ao Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona, e da Outras Providencias.
...3º deste Decreto-lei, o Juiz, contestado o pedido, fixará previamente o novo aluguel e o homologará ...
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Acórdão nº 2014/0137802-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. JUIZ QUE SUBSTITUIU O ÓRGÃO ACUSATÓRIO, INQUIRIU A VÍTIMA, TESTEMUNHAS E INTERROGOU O RÉU. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DA ESTRUTURA ACUSATÓ
...JUIZ...PROCESSO PENAL. RECURSO . NÃO PROVIDO. . ...os atos" processuais; e um órgão, imparcial, que\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0138411-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CITAÇÃO DO RÉU. MENÇÃO À ADVOGADA CONSTITUÍDA. APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PEÇA POSTERIORMENTE APRESENTADA POR ADVOGADA QUE APORTOU AOS AUTOS. PETIÇÕES OUTRAS ...
...PROCESSO. . OCORRÊNCIA. . NOVEL . PROCURAÇÃO . ...ATOS... a anterior determinação do juiz para . ... -
LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... o pedido de resposta ou retificação, o juiz, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, mandará ... esta Lei, os requerer, caso em que o processo seguirá pelo rito ordinário. . § 1º O ...
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Acórdão nº 2016/0155179-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. ART. 12 DA LEI N.º 10.826/03. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. CRIMES PERMANENTES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. COLHEITA DA ...
...EMENTA. PENAL E PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS . ART. 33, \xC2"...FÍSICA DO JUIZ". COLHEITA DA PROVA PELA MAGISTRADA\xC2"...concentração de atos... -
Acórdão nº 2015/0064861-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: QUEIXA. APELAÇÃO. VALIDADE DOS ATOS ANTERIORES PRATICADOS NA JUSTIÇA COMUM. DEVIDO PROCESSO LEGAL . CALÚNIA E INJÚRIA. INÉPCIA DA QUEIXA. I - Se o deslocamento do foro por prerrogativa de função ocorre no curso do processo por motivo superveniente, são válidos os atos anteriores praticados por juiz competente. II - Presente o ...
...APELAÇÃO. . VALIDADE . DOS . ATOS . COMUM. DEVIDO . PROCESSO" LEGAL . CALÚNIA E INJÚRIA. IN\xC3"...juiz" competente. II - Presente o devido \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0110726-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. DIREITO DE PRESENÇA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. RÉU PRESO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONDUÇÃO. DIREITO QUE NÃO É ABSOLUTO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 2. INTERROGATÓRIO DO RÉU. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE ...
...CATARINA . EMENTA. PENAL E PROCESSO" PENAL. RECURSO EM HABEAS . CORPUS .\xC2"...DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE . VIOLAÇÃO. . ...atos... -
Acórdão nº 2016/0109784-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DELAÇÃO PREMIADA. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ATO QUE EXCLUI LITISCONSORTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL. NATUREZA JURÍDICA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. RECEBIMENTO DA INICIAL. IN...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO . E . PROCESSO . CIVIL. . ... somente nesses casos poderá o juiz rejeitar a . petição inicial. stindo indícios de atos de improbidade nos . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO, TENTATIVA DE ESTUPRO, ESTUPRO DE VULNERÁVEL, VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE E IMPORTUNAÇÃO DE MODO OFENSIVO AO PUDOR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA. CONCESSÃO PARCIAL DE MANDAMUS NA ORIGEM DETERMINANDO O NOVO INTERROGATÓRIO DO RÉU COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REABERTURA DA FASE DO ARTIGO 402 DO REFERIDO DIPLOMA...
... ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. . ...atos... prevê que "a todo tempo o juiz" poderá proceder a novo . interrogat\xC3"... -
Acórdão nº 2016/0262028-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. PRESENÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A tese de que o paciente deve ser enquadrado como usu&#
...juiz que averiguar: a) a particular . ... concreta do ato ou dos atos" infracionais, não bastando . mencionar\xC2"...que deu origem ao processo... -
Acórdão nº 2015/0131474-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS. ATOS ILÍCITOS DE RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL. LITISPENDÊNCIA EM DEMANDA COLETIVA. INEXISTÊNCIA. DÚVIDA SOBRE COINCIDÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS. PRIMEIRA DEMANDA EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. Na ...
... VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS. ATOS ILÍCITOS . ... inicial, julgando extinto o processo", sem . resolução do mérito, nos \xC2"...autos ao Juiz" de 1º grau, o qual deverá prosseguir no\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0033896-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ANULAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 212 DO CPP E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONSEQUÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REPETIÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS....
...ATOS PROCESSUAIS. . ABSOLVIÇÃO. . ... artigo 212 do Código de Processo Penal, malferindo, por . ...retorno dos autos ao Juiz... -
Acórdão nº 2015/0001645-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE. DANO AO ERÁRIO. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CABE AO JUIZ DE 1º GRAU A IMPLEMENTAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL ALCANÇA O...
...DE PRÁTICA DE ATOS...OMISSÃO. . INEXISTÊNCIA. CABE AO JUIZ DE 1º GRAU A IMPLEMENTAÇÃO DA . ...Processo... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. CPC/2015. MÉRITO. CPC/1973. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PARTE IDEAL DE IMÓVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR DA CAUSA. REFERÊNCIA. ZELO PROFISSIONAL. IMPORTÂNCIA DO PROCESSO. MAJORAÇÃO
.... TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS . ...PROCESSO. . MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. ... mediante apreciação equitativa do Juiz, o valor dos honorários . ... -
Acórdão nº 2014/0055348-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE ACLARATÓRIOS. 2. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. HIPÓTESE QUE ENVOLVE TAMBÉM
...DO SUL . EMENTA. PENAL . E . PROCESSO" . PENAL. . EMBARGOS . DE . DECLARAÇÃO NO\xC2"...ordinárias aferir quais atos foram efetivamente contaminados . ... -
Acórdão nº 2015/0021606-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA. INÉPCIA DA INICIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC N&#
...condenação pela prática de atos" ímprobos, consistente na participaç\xC3"... em esquema fraudulento no processo de liquidação judicial da . a Viação Agulhas Negras Ltda. 2. O Juiz" de 1º Grau recebeu a petição inicial e\xC2"... -
Acórdão nº CC 122413 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM VERSUS JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO POR MILITAR EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA QUE IMPUGNA ATO MILITAR TÍPICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. 1. Em se tratando das forças auxiliares e de seus integrantes, ressalvada a competência do júri nas hipóteses em que a vítima...
... FORMULADO POR MILITAR EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR. MANDADO DE ..., todas as demais ações judiciais contra atos disciplinares militares são da competência da ... conhecido para declarar a competência do Juíz Auditor da 3.ª Auditoria da Justiça Militar do ...