atos do juiz no processo
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... XV - Deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo ... O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o ... I - Antes de receber a denúncia, o Juiz ordenará a notificação do acusado para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8710, DE 24 DE SETEMBRO DE 1993. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil.
... remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz, expressamente consignada em seu inteiro teor a advertência a que se ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. Altera e Acrescenta Dispositivos a Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966 - Codigo Tributario Nacional, e Dispõe Sobre a Interpretação do Inciso I do Artigo 168 da Mesma Lei.
... processo de falência; ... II ? de filial ou unidade ... I ? pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos ... e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; ... IX- procuração ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8951, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre as Ações de Consignação em Pagamento e de Usucapião.
... Não oferecida a contestação, e ocorrentes os efeitos da revelia, o juiz julgará procedente o pedido, declarará extinta a obrigação e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9079, DE 14 DE JULHO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Com a Adoção da Ação Monitoria.
... Art. 1102b Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... honorários sucumbenciais estabelecidos pelo Juiz da Execução ou aos honorários contratuais ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... , aos honorários sucumbenciais fixados pelo Juiz da Execução ou aos honorários contratuais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de seus ... de cinco dias, contra ato ou omissão de Juiz de que não caiba recurso ou que, importando em ... Tribunal nos casos previstos nas leis de processo e em seu Regimento Interno; ... VI - executar as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... Caso contrário, os autos serão desde logo conclusos ao Juiz competente para conhecer da dúvida ou impugnação, publicada a sentença ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... Federal e nos Territórios, para processo e julgamento, por opção do autor, das causas de ... Art. 4º - O Juiz dirigirá o processo com ampla liberdade para ... Art. 13 - Os atos processuais serão públicos e poderão ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal de ... escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ... , os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos, de que trata a Lei nº ... de modo suficiente o estado do processo" e a repercussão econômica do litígio, a certid\xC3" ... , de que a execução foi admitida pelo juiz ou de fase de cumprimento de sentença, ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... actuais ou potenciais; envolve um processo jurídico e uma dinâmica social.” ... A ... ísticos da autotutela: a) ausência de juiz distinto das partes; b) imposição da decisão ... do que a arbitragem, porque não autoriza atos decisórios.” ... A conciliação é forma ...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... necessários à melhor instrução do processo ... § 3º Esgotado o prazo do § 1º, ou ... enviará, dentro de 3 (três) dias, ao Juiz de Direito da Comarca da situação da jazida, ... § 1º Os atos de alienação ou oneração só terão validade ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sublocatários, que poderão intervir no processo, como assistentes do réu (Código de Processo ... do locador, fixados estes, de plano, pelo juiz", em percentual sobre o valor do débito ... § 1\xC2" ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ANTECEDENTES DA BIOGRAFIA DE UM JUIZ ACUSADOR ... DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS ... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA ... PARA ANULAR TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS NO ... ÂMBITO DA AÇÃO ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... trabalhista infralegal consiste no exame dos atos normativos pertinentes a serem integrados, quanto ... ões registradas no eLIT e ao trâmite de processo administrativo trabalhista em que o consulente ... § 3º O juiz, requerida a homologação, determinará à ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Art. 55. A lei do juiz perante quem se litiga determina as consequencias ... publico, a data certa e as que fixem o processo para a sua alienação ... Art. 217. Os ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... , condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, o funcionário ... I – em cinco anos, quanto aos atos de que decorram demissão, cassação de ... a remessa do processo, se houver, ao juiz competente, como peça instrutiva da ação ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... processo social, econômico, político e cultural no ... “Art. 60. O juiz, a requerimento do Ministério Público ou do ... , o juiz poderá determinar a prática de atos necessários à conservação dos bens, direitos ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... II – prevenir os atos de violência contra a criança e o adolescente; ... incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e ... a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, ...
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Acórdão nº 2012/0238523-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Hipótese em que o juiz ... os efeitos da citação efetivada. Os atos processuais subseqüentes devem ser ... este tomou ciência do processo ...
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Dos atos processuais do juiz
... 5.1 Visão geral do problema. 5.2 Casos de assistência. 5.3 Casos de denunciação da lide. 5.4 Casos de chamamento ao processo. 5.5 Conclusões. 6. Da coisa julgada – uma especial qualidade da sentença. 7. Limites objetivos da coisa julgada. 8. Limites subjetivos da coisa ...