atos do juiz no processo
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... § 3° Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação do débito ... INSS todas as informações referentes aos atos constitutivos e alterações posteriores ... improcedentes, os autos serão conclusos ao juiz do feito, para determinar o prosseguimento da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ... OFÍCIO, DA ALEGADA OFENSA AO JUIZ NATURAL. NULIDADE ... declaração de nulidade dos atos ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo ... JUIZ. NULIDADE. INEXISTÊNCIA ... 4. A anulação de atos processuais significa a perda de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos: ... #Incluído pela Lei ... X - instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da ... atuado como representante da parte, perito, Juiz, membro do Ministério Público, Autoridade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5349, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1967. da Nova Redação Ao Capitulo 3 do Titulo Ix do Codigo de Processo Penal.
... da instrução criminal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou do querelante, ou ...
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Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , decorrente de desidiosa condução de processo de tomadas de contas, consubstanciada no ... ória, revisitando os fatos que nortearam os atos praticados pelo agente público, entendeu que a ... dispositivo legal denota que a decisão do Juiz Singular que rejeita a manifestação apresentada ...
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A importância da arbitragem para efetivação da justiça no Brasil
Em tempos de intermináveis conflitos que perduram por anos no Poder Judiciário Brasileiro, de forma exponencial, os brasileiros passam a optar pela Arbitragem para a efetivação de seus Direitos, garantindo sempre o devido processo legal, os costumes e os princípios gerais do Direito, que norteiam nosso ordenamento, nota-se que atualmente essa se apresenta como a melhor e mais rápida forma de soluç
... Direitos, garantindo sempre o devido processo legal, os costumes e os princípios gerais do ... atividade, a jurisdição é o complexo de atos do juiz no processo ... 2.1. Meios ... -
Da jurisdição e da ação (Arts. 16 ao 20)
... , por óbvio, ainda que o novo Código de Processo Civil não tenha feito referência à ... que conquanto seja óbvio que a expressão juiz, em sentido lato, refere-se tanto aos juízes de ... , a jurisdição “é o complexo de atos do juiz no processo, exercendo o poder e ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... DO JUIZ ... forma do art. 563 do Código de Processo Penal - CPP ... juízo na realização de atos" judiciais, inclusive do ... interrogat\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... pela autoridade judiciária cobrada por processo executivo, mediante ação do Ministério o, depois que, marcado pelo juiz, não fôr cumprido o despacho ... § 3º Se o ... , de relatórios, pareceres, decisões ou atos proferidos pelos órgãos competentes das Casas ...
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Lei nº 11.276 de 07/02/2006. ALTERA OS ARTIGOS 504, 506, 515 E 518 DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVAMENTE A FORMA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, AO SANEAMENTO DE NULIDADES PROCESSUAIS, AO RECEBIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO E A OUTRAS QUESTÕES.
... § 1º O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em ...
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Acórdão nº 2012/0089422-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO, ILICITUDE DAS PROVAS E FLAGRANTE PREPARADO. REEXAME DE PROVAS. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ
... ação penal (rectius, do processo), por ser medida ... 2. O Juiz ... para que consentissem na prática de atos libidinosos", ... -
Acórdão nº 2015/0234863-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ATOS ... inerentes ao processo" na justiça juvenil, inclusive com\xC2" ... documentação a respeito, o Juiz ...
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LEI 10792 de 01/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL E O DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e a do inciso V, por prévio e fundamentado despacho do juiz competente ... § 1º A autorização para a inclusão do preso em regime ...
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Acórdão nº 2015/0250378-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUIZ. ... ÇÃO DAS IRREGULARIDADES COMO ATOS" DE ... IMPROBIDADE. ... 1. Caso em \xC2" ... Justiça, apreciando processo ...
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Acórdão nº 2013/0057636-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ATOS ÍMPROBOS NA ... DE VÁRIAS IRREGULARIDADES. PROCESSO ... Juiz ...
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Acórdão nº 2014/0076541-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ATOS ... NULIDADES. ... INCOMPETÊNCIA DO JUIZ" SINGULAR NÃO CONSTATADA. ... QUESTÃO\xC2" ... especialidade, no caso do processo ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO ... ÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS ATOS" QUE SÃO OBJETO ... DA PRESTAÇÃO.\xC2" ... o art. 984 do CPC/73 determinar ao juiz que remeta as partes ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... a anulao ou a declarao de nulidade de atos lesivos ao patrimnio da Unio, do Distrito ... certides ou informaes negadas, cabendo ao juiz, aps apreciar os motivos do indeferimento, e ... umas e outras; feita a requisio, o processo correr em segredo de justia, que cessar com o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6071, DE 03 DE JULHO DE 1974. Adapta Ao Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona, e da Outras Providencias.
... 3º deste Decreto-lei, o Juiz, contestado o pedido, fixará previamente o novo aluguel e o homologará ...
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Lei nº 7.019 de 31/08/1982. ALTERA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA SIMPLIFICAR O PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA PARTILHA AMIGAVEL E DA PARTILHA DE BENS DE PEQUENO VALOR.
... 1.773 do Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do ...
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Acórdão nº 2014/0137802-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. JUIZ QUE SUBSTITUIU O ÓRGÃO ACUSATÓRIO, INQUIRIU A VÍTIMA, TESTEMUNHAS E INTERROGOU O RÉU. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DA ESTRUTURA ACUSATÓ
... JUIZ ... ESTRUTURA ACUSATÓRIA DO PROCESSO PENAL. RECURSO ... NÃO PROVIDO. ... os atos" processuais; e um órgão, imparcial, que\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0138411-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CITAÇÃO DO RÉU. MENÇÃO À ADVOGADA CONSTITUÍDA. APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PEÇA POSTERIORMENTE APRESENTADA POR ADVOGADA QUE APORTOU AOS AUTOS. PETIÇÕES OUTRAS ...
... PROCESSO. ... OCORRÊNCIA. ... PROCURAÇÃO ... DADO OS ATOS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA. RECEBIMENTO ... a anterior determinação do juiz" para ... o desentranhamento das citadas pe\xC3" ... -
LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... o pedido de resposta ou retificação, o juiz, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, mandará ... esta Lei, os requerer, caso em que o processo seguirá pelo rito ordinário ... § 1º O ...
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Acórdão nº 2016/0155179-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS . ART. 33, \xC2" ... FÍSICA DO JUIZ". COLHEITA DA PROVA PELA MAGISTRADA\xC2" ... concentração de atos ...