atos do juiz no processo
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... condenado por sentença proferida em processo judiciário federal; ... l) os que tenham ... é o cumprimento da decisão proferida pelo juiz ou até seu cancelamento a requerimento da ... lado reconheçam e aceitem, em todos os seus atos, dizeres e operações, a discriminação feita ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... VII - instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento ... Ministério Público poderão requerer, e o Juiz da Execução poderá determinar, de ofício, a ... atos infracionais praticados anteriormente, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... 611 do Código Civil e 469 do Código do Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação: ... 6º São incapazes relativamente a certos atos (art. 147, nº I), ou à maneira de os exercer: ... a possibilidade de recorrer a mulher ao Juiz, no caso de deliberação que a prejudique; ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , regularmente comprovada através de processo sindical ... § 10. Os membros do Conselho ... providências cabíveis para a correção de atos e fatos do gestor da aplicação e da CEF que ... , impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12299, DE 27 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Aos Fenomenos de Violencia por Ocasião de Competições Esportivas; Altera a Lei 10.671, de 15 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... ou jurídica colaborar na prevenção aos atos ilícitos e de violência praticados por ocasião ... § 3o O juiz deve comunicar às entidades de que trata o caput ... de transação penal ou suspensão do processo que implique o impedimento do torcedor de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12011, DE 04 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre a Criação de 230 (duzentas e Trinta) Varas Federais, Destinadas, Precipuamente, a Interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e a Implantação Dos Juizados Especiais Federais No Pais, e da Outras Providencias.
... este artigo, com os respectivos cargos de Juiz Federal, Juiz Federal Substituto, cargos efetivos ... à justiça em todas as fases do processo nos Juizados Especiais Federais, fica o Conselho ...
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Em vigor
Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
... IX - pratica outros atos que dificultem ou impeam a satisfao do crdito ... A medida cautelar fiscal ser requerida ao Juiz competente para a execuo judicial da Dvida Ativa ... do artigo antecedente e na pendncia do processo de execuo judicial da Dvida Ativa, mas pode, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9271, DE 17 DE ABRIL DE 1996. Altera os Artigos 366, 367, 369, 370 do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal.
... ão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se ... á por citado pessoalmente, prosseguindo o processo em seus ulteriores atos ... Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... actuais ou potenciais; envolve um processo jurídico e uma dinâmica social.” ... A ... ísticos da autotutela: a) ausência de juiz distinto das partes; b) imposição da decisão ... do que a arbitragem, porque não autoriza atos decisórios.” ... A conciliação é forma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... § 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta ... III - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9139, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil, que Tratam do Agravo de Instrumento.
... § 2º - Interposto o agravo, o juiz poderá reformar sua decisão, após ouvida a parte contrária, em 5 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9668, DE 23 DE JUNHO DE 1998. Altera os Artigos 17 e 18 da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Institui o Codigo de Processo Civil.
... ?Art. 18. O juiz" ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-f\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido ... reprodução por fotocópia, ou outro processo" equivalente.\" ... Art. 20 - mantido ... \xC2" ... Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... processo social, econômico, político e cultural no ... “Art. 60. O juiz, a requerimento do Ministério Público ou do ... , o juiz poderá determinar a prática de atos necessários à conservação dos bens, direitos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8953, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Relativos Ao Processo de Execução.
... no artigo anterior, o devedor incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativo Ao Procedimento Sumarissimo.
... Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de ... Art. 279. Os atos probatórios realizados em audiência poderão ser documentados mediante ...
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Em vigor
Código de Caça Proteção a Fauna
... na forma desta Lei, serão considerados atos" de caça ... ARTIGO 8 ... O Órgão p\xC3" ... O juiz reunirá os processos na jurisdição em que se ... com os mesmos as indicadas no Código de Processo Penal ... ARTIGO 33 ... A autoridade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11694, DE 12 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos da Lei 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, e da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo do Processo Civil, para Dispor Sobre a Responsabilidade Civil e a Execução de Dividas de Partidos Politicos.
... § 4o Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do ... ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, de acordo com o disposto no art. 15-A da Lei no 9.096, de 19 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... XV - Deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo ... O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o ... I - Antes de receber a denúncia, o Juiz ordenará a notificação do acusado para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8710, DE 24 DE SETEMBRO DE 1993. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil.
... remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz, expressamente consignada em seu inteiro teor a advertência a que se ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... trabalhista infralegal consiste no exame dos atos normativos pertinentes a serem integrados, quanto ... ões registradas no eLIT e ao trâmite de processo administrativo trabalhista em que o consulente ... § 3º O juiz, requerida a homologação, determinará à ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo" Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitaç\xC3" ... das respectivas competências, editarão os atos regulamentares necessários a aplicação do ... juiz que ordenar a citação em execução fiscal; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativos Aos Recursos.
... Art. 518. Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos ... e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; ... IX- procuração ou ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... renda e encargos devidos, as custas do processo e os honorários do advogado do arrendador, os de plano pelo Juiz. O pagamento deverá ser realizado no prazo que o ... permitirá ao que entra, a prática dos atos necessários à realização dos trabalhos ...