atos institucionais 2
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Acórdão nº 2008/0283340-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Entendimento deste Tribunal de que as câmaras ... à defesa de seus direitos institucionais, ou seja, aqueles vinculados à sua ... processual para postular direito próprio (atos interna corporis) ou para defesa de suas ...
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Decreto nº 10.889 de 09/12/2021. Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e - Agendas.
... públicos e as manifestações e os demais atos de participação dos usuários dos serviços ... 2. a identificação da pessoa natural ou jurídica ... I – os interesses institucionais do órgão ou da entidade; e ... II – os riscos ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... § 1º O regime de cooperação implicará a realização de atos administrativos pelos Ministérios da Economia e do Trabalho e ... – elaborar estudos sobre propostas de reformas fiscais, institucionais e regulatórias; ... VII – assistir o Ministro de Estado na análise e ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Decreto nº 9.756 de 11/04/2019. Institui o portal único 'gov.br' e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo federal.
... , por meio do qual informações institucionais, notícias e serviços públicos prestados pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Art. 10. Até que sejam publicados os atos a que se refere o art. 7o desta Lei e processados os resultados da ... Diário Oficial da União do ato que estabelecer as metas institucionais constitui o marco temporal para o início do período de avaliação, que ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... 5º a art. 7º da Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, na Lei nº 13.018, de 22 de ... peças promocionais e campanhas institucionais dos patrocinadores que façam referência a ... abster-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar ... Art. 75. Os membros da ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... (NR) ... Art. 2 (VETADO) ... CAPTULO II ... DA AGNCIA ... para a consecuo de suas atividades institucionais ... Art. 16. A Embratur apresentar ...
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Acórdão nº 2004/0144386-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONFISCO DE BENS. ATOS ADMINISTRATIVOS FUNDADOS EM ATOS INSTITUCIONAIS ... 2. A lei revela a vontade de um Poder da República ...
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
LEI Nº 14.440, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022 ... Institui o Programa de ... relacionados às suas finalidades institucionais.” (NR) ... “Art. 20. A ABDI elaborará ...
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Acórdão nº REsp 615628 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Discute-se a legalidade da sanção aplicada ... , com vista à defesa da concorrência, os atos que importem concentração econômica deverão ... , em virtude de suas atribuições institucionais, deve examinar os atos que possam limitar ou, de ...
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Acórdão nº 2003/0215979-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Discute-se a legalidade da sanção aplicada ... , com vista à defesa da concorrência, os atos que importem concentração econômica deverão ... , em virtude de suas atribuições institucionais, deve examinar os atos que possam limitar ou, de ...
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Acórdão nº 2006/0105070-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, VALIDADE DOS ATOS INSTITUCIONAIS E AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PAGAMENTO DE PENSÃO. AUSÊNCIA ...
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Acórdão Nº 976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... institucionais existentes; II. 2) Disponibilizem o apoio das ... ao princípio da transparência dos atos da ... administração pública permitindo assim ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - juros e encargos da dívida (GND 2); ... III - outras despesas correntes (GND 3); ... , de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... criação de fundos contábeis ou institucionais com recursos da União e: ... a) não contenham ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... CXXXVII, CXXXVIII e CXL da Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passam a vigorar na forma ... Atos do Poder Legislativo ... CAPÍTULO IV ... DO ... para o alcance das metas institucionais do Ministério da Agricultura, Pecuária e ...
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Acórdão nº 2003/0213530-6 de T4 - QUARTA TURMA
... 2. A falta de prequestionamento em relação ao ... que tenham relação com seus fins institucionais, havendo previsão estatutária para tanto ... probatório, especialmente do conteúdo dos atos constitutivos do sindicato, o que é defeso em ...
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Acórdão nº 2011/0022476-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, ... 2. A Lei n.º 10.559⁄02, a qual regula o ...
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Acórdão nº 2010/0181958-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, ... 2. A Lei n.º 10.559⁄02, a qual regula o ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Acórdão nº 63378 de 2ª Turma, 28 de Junio de 1968
ATOS INSTITUCIONAIS - NÃO NEGOU VIGENCIA AOS ATOS INSTITUCIONAIS NS. 1 E 2 A DECISÃO QUE JULGOU INCOMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR A CONSTITUCIONALIDADE DE DEMISSAO DE EMPREGADO DA RADIO NACIONAL COM BASE NO PRIMEIRO DAQUELES DIPLOMAS. - ART. 173, I, DA CONSTITUIÇÃO DE 1937.
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... A execução da Política Nacional do ... 3. Secretaria de Relações Institucionais; e ... #Incluído pelo Decreto nº 11.417, ... - promover a publicação e divulgação dos atos do CONAMA ... #Redação dada pelo Decreto ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... ARTIGO 2 ... Para fins do disposto neste Decreto, ... à manutenção de seus objetivos institucionais; e ... c) destinem o seu patrimônio, em ... á publicar no Diário Oficial da União os atos de credenciamento e descredenciamento de que ...
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Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... I - duas FCPE 101.2; e ... II - seis FCPE 101.1 ... Parágrafo ... e pelo Coordenador de Programas Institucionais ... § 1º O Presidente da FUNDAJ será ... ância da Constituição, das leis e dos atos" emanados pelos Poderes Públicos, sob a orientaç\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... II – juros e encargos da dívida (GND 2); ... III – outras despesas correntes (GND 3); ... , de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... sejam inerentes às competências institucionais finalísticas atribuídas legalmente ao órgão ...