Atos Internacionais
- LEI ORDINÁRIA Nº 12413, DE 31 DE MAIO DE 2011. Autoriza a Republica Federativa do Brasil a Efetuar Doações a Iniciativas Internacionais de Auxilio ao Desenvolvimento.
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... constituição da companhia e do arquivamento e publicação de seus atos constitutivos; ... IX- o nome do acionista; ... #Redação dada ... deverão ser elaboradas em consonância com os padrões internacionais de contabilidade adotados nos principais mercados de valores mobiliários ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e ... da Receita Federal do Brasil todas as informações referentes aos atos constitutivos e alterações posteriores relativos a empresas e entidades ...
-
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... das licitações é vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos convocatórios, cláusulas ou condições que: a) restrinjam ou frustrem o ... atividade e do mercado de petróleo; g) busca de padrões internacionais de qualidade e produtividade e aumento da eficiência; h) desempenho, ...
-
Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pelos representantes brasileiros em fóruns nacionais e internacionais que tratem da produção orgânica, consolidando as posições ... ção, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, dos atos ...
-
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... recurso em relação à decisão de instituição credenciada e aos atos decorrentes da aplicação da Lei nº 13.123, de 2015; ... IX - ... genética disponíveis em bancos de dados nacionais e internacionais; ... VI - processamento de extratos, separação física, ...
-
Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... I - para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto ... § 4º Os atos realizados por organismo de certificação poderão ser revistos pela ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação ... § 2º Se o juiz verificar que o ... firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7560, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986. Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate as Drogas de Abuso, Dispõe Sobre os Bens Apreendidos e Adquiridos Com Produtos de Trafico Ilicito de Drogas Ou Atividades Correlatas, e da Outras Providencias.
... internacionais ou estrangeiras, bem como de pessoas físicas ou jurídicas nacionais ou ... Art. 7º O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação desta lei ... Art. 8º Esta lei entra em ...
-
Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... areo, assim como nos lugares em que princpios e convenes internacionais lhes reconheam extraterritorialidade ... Pargrafo nico - O servio ... ", ressalvados os casos de calamidade pblica e os previstos nos atos internacionais devidamente ratificados, na forma do disposto em ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... revisão da legislação trabalhista infralegal consiste no exame dos atos normativos pertinentes a serem integrados, quanto ao mérito, à ... e a compatibilidade dos marcos regulatórios brasileiro e internacionais; ... IV – a harmonização, a consistência, a praticidade, a coerência ...
-
Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... cdigo no excluem outros decorrentes de tratados ou convenes internacionais de que o Brasil seja signatrio, da legislao interna ordinria, de ... O fornecedor do produto ou servio solidariamente responsvel pelos atos de seus prepostos ou representantes autnomos ... ARTIGO 35 ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... estabelecido neste artigo aplica-se, ainda, aos organismos internacionais e regionais de caráter permanente de que o Brasil seja membro e aos ... Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil editar os atos ...
-
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... internacionais e autorizar afastamentos do País a servidores da agência; ... III – ... ção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção ... CAPÍTULO I ... DO PROCESSO DECISÓRIO DAS AGÊNCIAS ...
-
O Direito Internacional nas constituições brasileiras: evolução e desafios do treaty-making power / International Law in the brazilian constitutional texts: evolution and challenges of the treaty-making power
O processo brasileiro de conclusão de tratados foi inicialmente caracterizado por uma competência partilhada, conforme previsto na Constituição belga de 1831, que serviu de modelo para o Brasil e outros países. As disposições do texto constitucional brasileiro de 1988 que regem o poder de concluir tratados contrastam com a lógica das constituições anteriores, baseadas na fórmula franco-belga de...
... O poder executivo domina todo o processo de conclusão de atos internacionais, sofrendo pouca interferência do legislador. Se a ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à ... , as obrigações assumidas em tratados ou convenções internacionais em vigor no Brasil prevalecerão sobre as disposições deste Capítulo ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11259, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005. Acrescenta Dispositivo a Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para Determinar Investigação Imediata em Caso de Desaparecimento de Criança Ou Adolescente.
... internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do ...
-
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... delegações brasileiras nas conferências e reuniões internacionais de trânsito, propondo diretrizes; ... XIX - Opinar sôbre a assinatura lo Brasil de atos internacionais relacionados com o trânsito; ... XX - Cassar a delegação ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ) na verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais; ... c) na análise do mérito, da oportunidade e da ... e acompanhar as atividades e as ações dos organismos internacionais e das organizações não governamentais no território nacional; ... III ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 25 DE ABRIL DE 1966. Aprova o Acordo Basico de Assistencia Tecnica, Assinado em 29.12.64, Na Cidade do Rio de Janeiro, Entre o Governo Dos Estados Unidos do Brasil, a Organização das Nações Unidas e Outros Organismos Internacionais.
-
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... ções a pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, ou a organizações públicas internacionais ... § 4º O prazo para a conclusão da investigação preliminar não excederá cento e oitenta dias, admitida a prorrogação, mediante ato da ...
-
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 5. As deliberações internacionais" de direitos humanos ... decorrentes dos processos de \xC2" ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1998. Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agraria - Banco da Terra - e da Outras Providencias.
... VII - doações realizadas por entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas; ... VIII - recursos decorrentes de acordos, ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 9 ... Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação ... termos desta Lei não poderão filiar-se a organizações internacionais, nem com elas manter relações, sem prévia licença concedida por ...
-
Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
... I – identificação de indícios de atos de improbidade que importem enriquecimento ilícito ou que causem lesão ... , entidades privadas sem fins lucrativos, organismos internacionais ou fundações de apoio regidas pela Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de ...