atos normativos direito administrativo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08105911120204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0810591-11.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ARACAJU AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARACAJU-SE. PRAIA DO VIRAL. BARRACAS DE PRAIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSISTENTE EM NÃO CONCEDER ALVARÁS,...
... ção para tratar de questões afetas a direito urbanístico, de acordo com a legislação ... ípio de Aracaju se abstenha de praticar atos cuja execução, na esfera municipal, é restrita ... e a instauração de processo administrativo para apuração de infrações à legislação ... inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa a natureza fechada do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015412420214050000), 31-08-2021
PJE 0801541-24.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE PLENO ACESSO ÀS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS ÀS ESTAÇÕES FÉRREAS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de Ação Civil Pública, deferiu a
... ão à análise judicial do mérito administrativo" (sob pena de violação ao princípio da separaç\xC3" ... Judiciário assumir postura criadora de direito com base em decisões de cunho eminentemente ... ões quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa a natureza ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026586120214058500), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0802658-61.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ROSANGELA DE SA BOMFIM ADVOGADO: Raianny De Sa Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO....
... prazos para conclusão de processo administrativo estão submetidos ao art. 5º, LXXVII, da CF/88 e ... administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os ... ões quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa a natureza ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8005, DE 22 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Cobrança e a Atualização Dos Creditos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama e da Outras Providencias.
... disciplinando o procedimento administrativo para autuação, cobrança e inscrição na ... , assegurados o contraditório e o amplo direito de defesa ... Art. 7º Aos débitos atualmente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08137750420224050000), 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0813775-04.2022.4.05.0000 EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. ART. 196. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ENOXAPARINA (CLEXANE). MEDICAMENTO FORA DO SUS. REGISTRO NA ANVISA. TROMBOSE VENOSA PROFUNDA ATÍPICA. TVP. RESP 1657156. IMPRESCINDIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS ALTERNATIVAS DO SUS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. REDIRECIONAMENTO.
... Profunda Atípica -TVP em membro superior direito (MSD) associadas a coagulopatia adquirida - ... ão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS: (i) comprovação, por meio de ... ípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08171180820204058300), 30-03-2021
PROCESSO Nº: 0817118-08.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE MARCOS DA SILVA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
... coatora que decida o pedido administrativo no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, ... a necessidade de perícia e de outros atos de instrução, sob pena de multa diária de R$ ... árias à cessação da violação do direito alegado. A segunda porque o objeto da lide é a ... inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa à natureza fechada do ... -
Acórdão nº 2014/0106791-6 de T5 - QUINTA TURMA
... intérprete recorra a outras leis ou atos normativos para saber o alcance ... administrativo ... investidores o direito" à equidade da informação, condi\xC3" ...
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... § 4º Fica autorizada a vinculação do direito previsto no inciso XX do caput do art. 20 da Lei ... as condições estabelecidas nesta Lei e nos atos complementares editados pelo Ministro de Estado ... ão definitiva exarada no processo administrativo; ... VI – deixar de apresentar, ou apresentar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08093052520184058000), 05-10-2021
PJE 0809305-25.2018.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E A CEF. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES. OBRIGAÇÃO DO REPASSE RESPECTIVO. ENTREGA DOS VALORES DEVIDOS SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DO ART. 100 DA CF/1988. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, antecipando a tutela, para determinar...
... não anexou aos autos prova cabal do seu direito, referente ao aludido débito dos convênios ... quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa à natureza ... ípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por ... -
Acórdão nº 2014/0017252-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DETRAN. EMPRESA CREDENCIADA. VISTORIA DE AUTOMOTORES. COMPETÊNCIA. RESOLUÇÕES DO CONTRAN. EXCLUSÃO DO CONCEITO DE LEI FEDERAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. 1. O Tribunal de origem, com fundamento na nas Resoluções do CONTRAN e Portarias do DENATRAN, considerou ilegal a recusa do DETRAN/SC em receber e...
... ADMINISTRATIVO. ... CREDENCIADA. ... AUTOMOTORES. ... por não estarem tais atos ... agravada e a inexistência de seu direito líquido e certo a ... - Acórdão nº 2015/0004258-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2004/0158358-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL ... ÇÕES ADMINISTRATIVAS PRÉ-EXISTENTES AO DIREITO DE PROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA, IN CASU, DE ... demanda tiver ocorrido após a edição dos atos normativos que lhe impuseram as limitações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08116656620214050000), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0811665-66.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES SOARES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Diego Simonetti Galvao REPRESENTANTE(PAIS): MANOEL SILVINO DO NASCIMENTO AGRAVADO: MUNICIPIO DE CEARA MIRIM e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE...
... o Estado (ou pessoas jurídicas de direito" público), em que os administradores tem suas aç\xC3"ões quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa a natureza ... ípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136659520214058000), 15-02-2022
PJE 0813665-95.2021.4.05.8000 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança, para determinar a imediata implantação, em favor da impetrante, do...
... no âmbito judicial quanto no administrativo, a duração razoável do processo e os meios que ... sentença. De fato, restou comprovado o direito líquido e certo do impetrante à obtenção de ... ões quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa à natureza ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08116209120214058300), 22-02-2022
PJE 0811620-91.2021.4.05.8300 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. MULTA. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, ratificando a liminar, para determinar que haja a análise conclusiva do...
... álise conclusiva do requerimento administrativo da parte impetrante, sem prejuízo da penalidade ... sentença. De fato, restou comprovado o direito líquido e certo do impetrante à obtenção de ... ões quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa à natureza ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091358920214050000), 21-09-2021
PJE 0809135-89.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. AUTORIDADE COATORA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de decisão liminar proferida em sede de mandado de segurança, impetrado por...
... omissão no julgamento de processo administrativo, determinando a análise do processo no prazo de ... ário é da Presidência do INSS; (2) o direito discutido na presente ação carece de liquidez e ... ões quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa a natureza ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078956520214050000), 19-10-2021
PJE 0807895-65.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão, proferida nos autos de mandado de segurança, que deferiu a liminar requerida, para...
... forçoso reconhecer a inexistência de direito" líquido e certo, em razão da necessária morat\xC3" ... para a conclusão do processo administrativo. Destaca que a matéria é complexa e, diante da ... ões quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa à natureza ... -
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... de cooperação implicará a realização de atos administrativos pelos Ministérios da Economia e ... – atividades de apoio técnico e administrativo necessárias ao funcionamento regular das ... e convênios com órgãos ou entidades de direito público ou privado e com organismos e entidades ... ção e a implementação de atos normativos e de instrumentos de políticas públicas para os ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... do disposto neste artigo, mediante atos próprios dos dirigentes máximos de cada ... contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... , de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... contidas integrarão o processo administrativo ...
- Em vigor Decreto Nº 10.991, de 11 de março de 2022. Institui o Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050 e o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012225620214050000), 04-05-2021
PROCESSO Nº: 0801222-56.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAO PESSOA PREFEITURA ADVOGADO: Caio Felipe Caminha De Albuquerque AGRAVADO: MARIA HOZANY DA NOBREGA PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DILATAÇÃO DAS VIAS BILIARES POR ENDOSCOPIA...
... públicas que estabelecem limitações ao direito individual em benefício do coletivo, nos moldes ... ões quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa a natureza ... ípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... ão Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB, de que ... Art. 10. Até que sejam publicados os atos a que se refere o art. 7o desta Lei e processados ... direito à percepção de gratificação de desempenho, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091707820214058300), 14-09-2021
PJE 0809170-78.2021.4.05.8300 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DO JULGADO. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que confirmou a liminar...
... proceder à conclusão do processo administrativo de concessão de benefício assistencial à ... , concedendo a segurança para assegurar o direito líquido e certo da impetrante à conclusão do ... -
Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... , Minha Vida tem por finalidade promover o direito à cidade e à moradia de famílias residentes em ... áveis após o devido processo administrativo, respeitados os princípios do contraditório e ... de firmas, quando se tratar de atos praticados por instituições financeiras que ...