atos normativos direito administrativo
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... , Pecuária e Abastecimento a edição dos atos e normas complementares previstos neste Decreto ... III – detenha o direito de proteção da cultivar previsto na Lei nº ... á a estrutura física e o apoio administrativo, além de disponibilizar os meios para o ...
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Acórdão nº 2012/0220092-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. IMPUTAÇÃO DE ATOS ... como um direito ... normativos ...
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Decreto nº 4.073 de 03/01/2002. REGULAMENTA A LEI 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE ARQUIVOS PUBLICOS E PRIVADOS.
... ências para a apuração e a reparação de atos lesivos à política nacional de arquivos ... Nacional dar o apoio técnico e administrativo ao CONARQ ... Art. 5o O Plenário, órgão ... § 2o As pessoas físicas e jurídicas de direito privado, detentoras de arquivos, podem integrar o ...
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Lei nº 11.344 de 08/09/2006. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE MAGISTERIO DE ENSINO SUPERIOR E DE MAGISTERIO DE 1 E 2 GRAUS E DA REMUNERAÇÃO DESSAS CARREIRAS, DAS CARREIRAS DA AREA DE CIENCIA E TECNOLOGIA, DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO E DOS CARGOS DA AREA DE APOIO A FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA; ESTENDE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUARIA - GDATFA AOS CARGOS DE TECNICO DE LABORATORIO E DE AUXILIAR DE LABORATORIO DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO; CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE EXECUÇÃO E APOIO TECNICO A AUDITORIA NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - GDA-SUS: E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de instauração de processo administrativo punitivo aplicado às instituições sujeitas à ... de relatórios, pareceres e de propostas de atos normativos relativos às atribuições previstas ... ção ou base de cálculo, facultado o direito de opção pela incorporação aos proventos da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser ... da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório ... sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos" internacionais atenderá às normas e recomendaç\xC3" ...
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Decreto nº 87.218 de 31/05/1982. REGULAMENTA A LEI 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e ... II - exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do ... assuntos de interesse geral e administrativo; ... VI - expedir a carteira de identidade ...
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DECRETO Nº 3142, DE 16 DE AGOSTO DE 1999. Regulamenta a Contribuição Social do Salario-educação, Prevista No Artigo 212, Paragrafo 5, da Constituição, No Artigo 15 da Lei 9.424, de 24 de Dezembro de 1996, e Na Lei 9.766, de 18 de Dezembro de 1998, e da Outras Providencias.
... º A opção pela arrecadação direta e o direito de participação dos alunos indicados pela ... ção do específico processo administrativo fiscal, procedida a apuração e atualização do ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... º A Taxa de Fiscalização abrange todos os atos do regular poder de polícia inerentes à ... Art. 34. Os apostadores perdem o direito de receber seus prêmios ou de solicitar ... de atividades de apoio administrativo e de projetos na área de segurança pública.” ...
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Acórdão nº 2016/0217028-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO" E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO\xC2" NO RECURSO ... ESPECIAL. DIREITO" À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RAZ\xC3" ... atos" normativos inseridos no ... conceito de \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0290324-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E ... atos ... direito adquirido a regime jurídico. Precedentes ...
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Acórdão nº 2012/0093788-0 de T5 - QUINTA TURMA
... /02. Os referidos diplomas normativos ... trata de questão de mérito administrativo acerca do ajuizamento de ... , que enseje a tutela do direito" penal. A conclusão acerca desse \xC2" ... sedimentada em vários atos ...
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Lei nº 14.210 de 30/09/2021. Acrescenta o Capítulo XI-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da administração pública federal.
... a celeridade do processo administrativo decisório ... § 1º Para os fins desta Lei, ... ção na reunião, que poderá incluir direito a voz, será deferida por decisão irrecorrível ... , das soluções ou das propostas de atos governamentais relativos ao objeto da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... V - os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios; ... VI - ... de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de seus ... XVI - aprovar o Regimento Administrativo da Secretaria e da Corregedoria; ... XVII - ... normativos visando à prevenção, à assistência e à ...
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Acórdão nº 2016/0109372-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO ... a qual: "Por ofensa a direito local, não cabe recurso ... atos" normativos expedidos pelo chefe do\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0066186-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ... OCUPAÇÃO IRREGULAR. DIREITO A INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA. ... o bem decorre, além dos atos" ... normativos que ensejaram a discriminaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0226909-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Enunciado Administrativo ... fáticas com argumentos de direito ... atos ...
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Decreto nº 11.471 de 06/04/2023. Institui o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras.
... ou do órgão de direção, com direito a voz e sem direito a voto, representantes dos ... prestará o apoio técnico e administrativo necessário à execução das atividades do ...
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Acórdão nº 2012/0072610-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO NCPC. O REGIME RECURSAL APLICÁVEL REGE-SE PELA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A CORTE DE ORIGEM ENFRENTOU FUNDAMENTADAMENTE TODA A CONTROVÉRSIA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO ART.
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... I - registrar os atos de criação, fusão, incorporação, cisão ou ... à propriedade, posse ou a qualquer outro direito real sobre os seus bens ... CAPÍTULO V ... DO ... e prestar-lhe o apoio financeiro e administrativo ... § 7º Caberá ao IBRAM estabelecer o ... O IBRAM expedirá atos normativos complementares sobre o processo administrativo de ...
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DECRETO Nº 7794, DE 20 DE AGOSTO DE 2012. Institui a Politica Nacional de Agroecologia e ProduÇÃo Organica.
... e segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada e saudável, por ... providenciará suporte técnico e administrativo ao seu funcionamento ... § 6º Poderão ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... serão pagos àqueles que teriam direito à pensão militar ... § 1º É considerado ... ção de meios e os cuidados e os demais atos médicos e paramédicos necessários ... § 2º ... beneficiário por meio do processo administrativo ... § 3º Na hipótese prevista no § 2º, a ...
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Decreto nº 11.480 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
... de proteção ao Estado Democrático de Direito e aos direitos humanos e ao combate e superação ... V – prestar o apoio administrativo necessário para a consecução dos objetivos do ...
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Lei nº 14.479 de 21/12/2022. Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.
... I – garantir o pleno exercício do direito ao acesso às tecnologias da informação e ... os casos, registro no processo administrativo competente ... Art. 8º Com vistas ao ...
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Acórdão Nº 0100101-41.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 26-07-2023
... : Atos Administrativos ... DIREITO ADMINISTRATIVO. STAS DE ATOS ... NORMATIVOS. LCE N.º 258/2013. PLANO DE CARGOS, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... técnicas ou outras constantes de leis e de atos administrativos ... § 3º O acondicionamento do ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... , quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais ... ção fiscal constante de atos normativos expedidos pelas autoridades fazendárias ...