atos nulos anuláveis e inexistentes
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Acórdãos nº 0000295-38.2010.8.26.0438 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2016
... 26 da Lei Federal nº 8.666/93 Atos de improbidade configurados, ... , atos ou contratos administrativos nulos não geram efeitos jurídicos, nem geram ... ão entre os efeitos dos atos nulos, anuláveis e relativamente inválidos e conclui: Aduz que ... ão efeito, tendo-se como inexistentes os acaso consumados. Razões de ...
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Acordao N° 1247937 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Direito civil. Processual civil. Constitucional e administrativo. Apelação cível e remessa necessária. Concurso público. Praça policial militar combatente. Avaliação psicológica. Previsão legal. Critérios objetivos. Conhecimento prévio. Possibilidade de recurso. Necessidade de nova avaliação. Conhecer da apelação, admitir o reexame necessário, acolher a preliminar suscitada de ofício de inadequaçã
... A respeito do tema da invalidade dos atos administrativos, convém ressaltar que ... a ... do anulamento são idênticos para os atos nulos como para os chamados atos ... inexistentes; a ... público não há lugar para os atos anuláveis, como já ... assinalamos precedentemente. Isto ... -
Acórdãos nº 1002076-78.2016.8.26.0564 de 6ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017
... tende sempre a manter os efeitos dos atos jurídicos a fim de garantir a segurança ... civis, somente são considerados nulos ou anuláveis em alguns casos ... inexistentes, os nulos e anuláveis. Para o direito ...
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nº 1999.01.00.108134-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 20 de Noviembre de 2003
... ção da inexistência e da nulidade dos atos jurídicos. Mesmo aqueles que a admitem encontram ... Ejemplos de negocios inexistentes en el derecho privado son raros; según ... jurídicos inexistentes e atos jurídicos nulos - que se tem pretendido estender até ao campo ... há qualquer diferença entre nulos e anuláveis". Como bem observou Régis Fernandes de Oliveira n\xC3" ...
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Acórdãos nº 0014335-98.2011.8.26.0176 de 7ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
... inconsistência Vícios inexistentes, porquanto o acórdão, que contém ... , quanto à diferença entre atos nulos e atos anuláveis. Chamou-se a ...
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nº 96.01.07438-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Septiembre de 2003
... ção da inexistência e da nulidade dos atos jurídicos. Mesmo aqueles que a admitem encontram ... Ejemplos de negocios inexistentes en el derecho privado son raros; según ... jurídicos inexistentes e atos jurídicos nulos - que se tem pretendido estender até ao campo ... há qualquer diferença entre nulos e anuláveis". Como bem observou Régis Fernandes de Oliveira n\xC3" ...
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Acórdão nº 70085196673 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 31-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO JUDICIAL. INCAPACIDADE POSTERIORMENTE DECLARADA EM SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. EFEITOS EX NUNC. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. VIGÊNCIA DO CONTRATO DE MANDATO. MANDATÁRIO COM PODERES PARA TRANSIGIR. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DO MANDANTE NO MOMENTO DA TRANSAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. A sentença de interdição, salvo...
... incapacitado para exercer pessoalmente os atos da vida civil, e que seu procurador tinha pleno ... égio Superior Tribunal de Justiça, são nulos os atos praticados pela pessoa incapaz ente à sentença de interdição e, anuláveis, os atos praticados anteriormente à sentença, ... ( ... ).? ... Destarte, inexistentes quaisquer elementos de prova capazes de ... -
Acordao N° 1403887 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Reexame necessário. Administrativo e constitucional. Ação popular. Edital. Chamamento público. Termo de colaboração. Entidades do chamado ?terceiro setor?. Ilegalidade ou lesividade ao patrimônio público não demonstrada. Sentença mantida. 1. A questão devolvida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em verificar a existência de eventual ilegalidade ou lesividade ao patrimônio...
... respeito do tema relacionado à nulidade dos atos administrativos, convém destacar que o art. 2º ... /1965 (Ação Popular) disciplina que são nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades ... inexistentes"; a segunda é a de que em direito público não h\xC3"á lugar para os atos anuláveis, como já ... assinalamos precedentemente. Isto ... -
Acórdão nº 50031567120138210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
... 1.208 do CC, não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância ... Embora ... RECONVENÇÃO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. COBRANÇA: A verdade dos ... ção, pelo que inexistem atos processuais nulos, tampouco anuláveis, pendentes de prévia ...
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Acórdão Nº 0705563-30.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 06-12-2023
... anulabilidade de atos lesivos ao patrimônio público, em razão da ... contratos tidos como nulos e, portanto passíveis de ação popular. Além ... 2º da Lei nº 4.717/65) e anuláveis os ... atos lesivos cujos vícios não estejam ... 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art ...
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Das nulidades processuais
... Quanto aos vícios que dão origem aos atos ou negócios anuláveis, nos termos do art. 171, ... Os atos processuais simples são nulos pela simples inobservância da forma prevista em ... , sob pena de serem tidos como atos inexistentes. O mesmo ocorre com a atividade exclusiva do ...
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Acordao N° 1225673 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Apelação. Remessa necessária. Direito tributário. Auto de infração. Nulidade. Icms. Regime de substituição tributária. Não observação. Nulidade do ato administrativo. Sucumbência. Princípio da causalidade. Sentença mantida. 1. Hipótese de autuação tributária indevida e de lançamento de icms de modo inválido. 2. O lançamento tributário é ato da império da administração, sendo imprescindível a...
... respeito do tema relacionado à nulidade dos atos administrativos, o art. 2º da Lei nº 4.717/1965 ... (Ação Popular) disciplina que são nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades ... inexistentes"; a segunda é a de que em direito público não h\xC3"á lugar para os atos anuláveis, como já ... assinalamos precedentemente. Isto ... -
nº 1999.40.00.002926-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 17 de Septiembre de 2003
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO POSITIVO E ÚNICO DA ADMINISTRAÇÃO, LICENCIANDO O AUTOR DO SERVIÇO ATIVO DO EXÉRCITO. PRESCRIÇÃO QUE, NO CASO, ALCANÇA O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA. 1. Licenciado o autor das fileiras do Exército por ato levado a efeito em 1979, a prescrição à pretensão de anulação do mesmo alcança o próprio fundo de direito, não se podendo...
... obra, Curso de Direito Processual Civil, "os atos jurídicos são profundamente afetados pelo ... do anulamento são idênticos para os atos nulos como para os chamados atos inexistentes; a ... Público não há lugar para os atos anuláveis, como já assinalamos precedentemente. Isto ... -
Decisão Monocrática Nº 0627248-88.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 13-09-2018
... Administração Pública pode anular seus atos, sem ... intervenção do Poder Judiciário, ... atos administrativos nulos, na forma do art. 44 da Lei de Processo ... administrativos inexistentes, no direito francês, situam-se na área ... mais ... quer se trate de atos anuláveis.” (Op. cit., p. 124) ... A propósito, a ...
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Acórdão Nº 0040239-25.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 21-11-2023
... ALEGAÇÃO DE ... NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO ... DE ... patrocinado são não atos anuláveis, mas sim atos inexistentes, pois não possui ... 1.15 pág. 20, são nulos de direito, pois foram juntados nos autos por ...
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Classificação dos atos administrativos inválidos no direito administrativo brasileiro
... jurídicos inválidos classificam-se em nulos ou anuláveis ... Os negócios jurídicos ... @@IV.III. Sobre os atos inexistentes e os atos irregulares ... Respeitada ...
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Acórdão nº 2003/0148314-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Público em decorrência da anulação dos atos administrativos ... Não há comprovação do ... PROVIMENTO DE CARGOS INEXISTENTES". ATO ILEGAL E LESIVO ... 1. É nula a contrataç\xC3" ... "São também nulos os seguintes atos ou contratos, praticados ou ... efeitos pretéritos de atos nulos e anuláveis." (Curso de Direito Administrativo, São Paulo: ...
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Acórdãos nº 0016717-51.2010.8.26.0127 de 7ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015
... Nulidade dos contratos e atos de improbidade configurados, diante ... , atos ou contratos administrativos nulos não geram efeitos jurídicos, nem geram ... entre os efeitos dos atos nulos,anuláveis e relativamente inválidos e conclui: Aduz ... operarão efeito, tendo-se como inexistentes os acaso consumados. Razões de ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... competência, no exercício do controle dos atos administrativos, fica adstrita à legalidade dos ... relação às questões apontadas como anuláveis, por extrapolarem o conteúdo programático ... INEXISTENTES. I - Na origem, trata-se de execução individual ... resultado cópias fieis dos apontados como nulos pelo julgado, eis que não atenderam à ...
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Acórdão nº 50142875920168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 11-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração só se podem justificar nas causas típicas, previstas na lei processual, de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. O acórdão embargado fundamenta-se nas circunstâncias específicas do caso, relacionadas às questões recursais, exame dos elementos de prova e das alegações recíprocas, leis...
... 2. Inexistentes os vícios de fundamentação elencados nos arts ... infração às disposições legais seriam nulos de pleno direito, tenho que semelhante norma, ... os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles ... Art ... Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, ... -
Acórdãos nº 0001629-30.1999.8.26.0168 de 7ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2015
... ; por ser médico baseava seus atos nos pareceres da assessoria jurídica; ... ou contratos administrativos nulos não geram efeitos jurídicos, nem geram ... os efeitos dos atos nulos,anuláveis e relativamente inválidos e conclui: Aduz ... ão efeito, tendo-se como inexistentes os acaso consumados. Razões de ...
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Acórdãos nº 0001128-02.2010.8.26.0456 de 7ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2015
... Deveras, atos ou contratos administrativos nulos ... os efeitos dos atos nulos,anuláveis e relativamente inválidos e conclui: Aduz ... operarão efeito, tendo-se como inexistentes os acaso consumados. Razões de ...
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Acórdão Nº 0009967-60.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 12-12-2022
... conselhos, os quais cometerem inúmeros atos contrários a convenção de condomínio; ... a ... nas procurações, pois inexistentes os ... reconhecimentos de firma ... A sentença ... A diferença entre os atos jurídicos nulos e anuláveis é que os primeiros violam normas de ...
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Acórdão Nº 0722063-22.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 27-01-2021
... testemunhal quando desaparecidos ou inexistentes os sinais do ... crime. Precedentes ... 2. Em ... 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua ... Art. 186 ... Art. 188. Não constituem atos ilícitos: ... I - os praticados em legítima ... Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades ...
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Acordao N° 1408094 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Civil. Processo civil. Administrativo. Apelação. Ação civil pública anulatória. Alegação de vícios no acordo firmado em outras quatro ações. Alegação de nulidade de atos administrativos. Sentença de improcedência. Preliminar de inépcia da peça recursal e de litispendência em relação à ação civil pública rescisória sobre os mesmos fatos. Vícios inexistentes. Sentença mantida. 1 - fato concreto....
... AÇÕES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA ... VÍCIOS ... INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA ... 1 – Fato concreto ... que os acordos firmados sejam declarados nulos", e por ... consequência, a condenação em litig\xC3" ... 966, do CPC) que praticou são anuláveis ... Na sentença, o julgador singular assim ...